Subsídio de maternidade
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Lei n.º 4/84, de 05 de Abril de 1984
Lei n.º 4/84 de 5 de Abril Protecção da maternidade e da paternidade A Assembleia da República decreta, nos termos dos ... IV Regimes de segurança social e acção social ARTIGO 19.º (Subsídio de maternidade ou paternidade) Durante o gozo das licenças previstas nos ...
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Despacho Normativo N.º 75/2009 de 10 de Novembro
... . . 01.01.01a). Deputados. 8 500,00. . 01.01.01b). Subsídio de reintegração. 3 000,00. . . 01.01.03. Pessoal dos quadros - ...30 000,00. . 01.01.15. Remuneraç. p/doença e maternidade"/paternidade. 9 000,00. . 01.02.00. Abonos variáveis ou eventuais:. . \xC2"...
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Decreto-Lei n.º 89/2009
...parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade,. paternidade e adopção, por ser aquela em que as diferenças. entre o ...É ainda prevista a atribuição de um subsídio para assis-. tência a familiares para os trabalhadores nomeados, face ao. ...
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Decreto-Lei n.º 20/85, de 17 de Janeiro de 1985
..., uma vez que em todos os casos se faz depender a atribuição do subsídio do reconhecimento da carência económica do trabalhador em situação de ... 36 meses; b) Durante o período de concessão de subsídio de maternidade ou paternidade; c) Durante o tempo de prestação de serviço militar; d) ...
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Acórdão nº 01228/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
...maternidade; e) Segundo os ensinamentos de JOÃO ALFAIA as remunerações são os ...ção são: a remuneração base, as prestações sociais, subsídio de refeição e os suplementos; g) De acordo com o DL nº353-A/89 de ...
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Acórdão nº 01228/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2009
Durante o período de baixa por gravidez de risco [concedido ao abrigo das leis nº99/03 de 27.08, nº35/04 de 29.07, e nº77/05 de 13.04] a trabalhadora grávida tem direito a receber a sua remuneração integral, incluindo os suplementos remuneratórios que vinha recebendo com regularidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
...maternidade; e) Segundo os ensinamentos de JOÃO ALFAIA as remunerações são os ...ção são: a remuneração base, as prestações sociais, subsídio de refeição e os suplementos; g) De acordo com o DL nº353-A/89 de ... -
Lei n.º 90/2019
... a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas ...a) .. b) Subsídio por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 39.º Junta médica de recurso. Artigo 40.º Subsídio por assistência a familiares. Artigo 41.º Revisão das carreiras, dos ...2 - Nos casos de ausência por maternidade, paternidade ou adoção e de faltas por acidente de trabalho ou doença ...
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Despacho n.º 4266/2017
...ço, subdelego na Chefe de Equipa de Prestações de Doença e Maternidade, Maria de Lurdes Pereira da Costa Silva de Oliveira, as seguintes ... e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação do subsídio de doença;2.12 - Organizar, instruir e acompanhar os pedidos de reembolso ...
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Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de Março de 1985
... com subsídios de doença, incluindo a tuberculose, e de maternidade, que em 1984 atingiram cerca de 1,5 milhões de contos. Significa isto que ... - de montante igual ao regime geral -, parte das despesas com subsídio na doença, pensões de invalidez, velhice e sobrevivência e prestações ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2006/A, de 25 de Outubro de 2006
...722 960,00. 01.01.01. b). Subsídio de reintegraçáo ...................................................... ...377 374,00. 01.01.15. Remuneraçóes por doença e maternidade/paternidade .............................. 20 000,00. 01.01.14. Subsídio ...
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Aviso n.º DD569, de 25 de Setembro de 1982
...2 - Em Portugal: a) Para os seguros de doença, maternidade e prestações familiares, o centro regional de segurança social do ...Secção 1 Aplicação das disposições especiais relativas a subsídio de doença e de maternidade ARTIGO 6.º Nos casos a que seja aplicável o ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2020/A
...ónoma dos Açores sobre a majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes na Região Autónoma dos ... Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual:Subsídio por risco clínico durante a gravidez;Subsídio por interrupção da ...
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Acórdão nº 508/05.1TTFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... referidas importâncias, e bem assim as atribuídas a título de subsídio de reforma, a empregados nas condições antes referidas, porque ... benefícios imediatos: subsídio na doença, subsídio de maternidade, subsídio de abono de família, subsídio de nascimento, subsídio pata ...
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Acórdão nº 508/05.1TTFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... referidas importâncias, e bem assim as atribuídas a título de subsídio de reforma, a empregados nas condições antes referidas, porque ... benefícios imediatos: subsídio na doença, subsídio de maternidade, subsídio de abono de família, subsídio de nascimento, subsídio pata ...
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Acórdão nº 508/05.1TTFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... referidas importâncias, e bem assim as atribuídas a título de subsídio de reforma, a empregados nas condições antes referidas, porque ... benefícios imediatos: subsídio na doença, subsídio de maternidade, subsídio de abono de família, subsídio de nascimento, subsídio pata ...
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Acórdão nº 0248/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2010
... do seu quadro de pessoal, durante o período de licença de maternidade, bem como no período de gravidez de risco, se este tivesse também ...João, EPE, um pedido de pagamento do subsídio" de turno respeitante ao período de gravidez de risco bem como ao de licen\xC3"...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2010/A, de 19 de Outubro de 2010
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 533 600. 01.01.01 b) Subsídio de reintegraçáo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . 764 000. 01.01.15 Remuneraçóes por doença e maternidade/paternidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 296/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2015
...âncias independentes da sua vontade” (n.º 1) e “A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as ... beneficiam os estrangeiros (incluindo prestação de desemprego, subsídio de doença, prestações familiares e prestação de maternidade, universo ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2020/A de 22 de junho de 2020
... ao valor dos subsídios no âmbito da proteção social na maternidade, paternidade e adoção auferidos para os residentes nas regiões ... Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual:Subsídio por risco clínico durante a gravidez;Subsídio por interrupção da ...
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Acórdão nº 07/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2009
... a "intervenção" da 2ª ré no processo, passou a receber um "subsídio de embarque" que atingiu ao longo dos anos os montantes discriminados no ...ça de 24-06-2003 - neste caso estava em causa o subsídio de maternidade de uma trabalhador[a] por conta de outrem, mas que estava Inscrita na ...
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2009
...subsídio de embarque” que atingiu ao longo dos anos os montantes discriminados no ...ça de 24-06-2003 - neste caso estava em causa o subsídio de maternidade de uma trabalhador[a] por conta de outrem, mas que estava Inscrita na ...
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Novembro de 2009
...subsídio de embarque” que atingiu ao longo dos anos os montantes discriminados no ...ça de 24-06-2003 - neste caso estava em causa o subsídio de maternidade de uma trabalhador[a] por conta de outrem, mas que estava Inscrita na ...
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Outubro de 2009
...subsídio de embarque” que atingiu ao longo dos anos os montantes discriminados no ...ça de 24-06-2003 - neste caso estava em causa o subsídio de maternidade de uma trabalhador[a] por conta de outrem, mas que estava Inscrita na ...
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Julho de 2009
...subsídio de embarque” que atingiu ao longo dos anos os montantes discriminados no ...ça de 24-06-2003 - neste caso estava em causa o subsídio de maternidade de uma trabalhador[a] por conta de outrem, mas que estava Inscrita na ...