subsidio alimentação legislação
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Portaria n.º 303/2021
... x € 3 000,00 = € 600,00 relativo ao subsídio recebido em N-4 ... 1/5 x € 4 000,00 = € ... legislação, a partir de 1 de julho de 2019 e respetivas ... despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, desde que não estejam ...
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Portaria N.º 10/2006 de 19 de Janeiro
... Subsídio de transporte, mediante entrega de comprovativo ... Subsídio de alimentação", de acordo com a legislação em vigor para a Fun\xC3" ...
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Acórdão nº 141/17.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I. Não havendo no processo prova da existência da alegação expressa e separada das nulidades no requerimento de interposição do recurso, não podem ser conhecidas as referidas nulidades, por incumprimento do disposto no artigo 77.º n.º 1 do CPT. II. Tratando-se da mera consequência do incumprimento de um ónus imposto por lei, não existe uma decisão surpresa, nem violação do contraditório nem, tão
... da retribuição das férias e o subsídio de férias referentes ao ano de 2015, no valor de ... trabalhadores, ou subsídio de alimentação, por cada dia de estágio, até ao valor fixado ... valor diário e calculado segundo a legislação em vigor ... 4.3 ... -
Portaria n.º 47/2023
... x € 3 000,00 = € 600,00 relativo ao subsídio recebido em N-4 ... 1/5 x € 4 000,00 = € ... legislação" que lhes é aplicável ... Primeira coluna (“C\xC3" ... despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, desde que não estejam ...
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Relatório n.º 5/2023
... boas práticas e legislação, com vista à criação e consolidação dos ... alimentares e produtos de alimentação saudável, incluindo no comércio eletrónico ... que visa estabelecer: um mecanismo de subsídio à exploração dos transportes regulares de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... a ocupar o espaço do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa e, por vezes, ... e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção. 2 - Tratando-se de procedimento ... de prestação de cuidados, como a alimentação e demais deveres previstos no Código Civil. 3 - ...
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Acórdão nº 1403/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
1. Tendo a trabalhadora adquirido o tempo de serviço relevante para progressão remuneratória durante o período de vigência de uma convenção colectiva de trabalho, os efeitos associados a esse facto mantêm-se após a caducidade da convenção – art. 501.º n.º 8 do Código do Trabalho. 2. A circunstância da convenção diferir para o dia 1 de Setembro seguinte a progressão nos diferentes níveis de...
... pagará, ainda, ao Segundo um subsídio de alimentação no valor diário e calculado undo a legislação em vigor ... 3 – O Segundo Outorgante tem ... -
Acórdão nº 851/16.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
I – Verificando-se a caducidade da convenção colectiva de trabalho, esta deixa de produzir os seus efeitos: a partir de então e até à celebração de nova convenção a relação de trabalho passa a reger-se pelo acordado pelas partes; não havendo esse acordo, mantêm-se os efeitos produzidos pela convenção no que respeita a determinadas matérias, concretamente mantêm-se os direitos relativos à...
... a título de diferença no pagamento do subsídio de natal dos anos de 2013, 2014 e 2015; c) € ... alimentação no valor diário e calculado segundo a ... Contrato, será regulado pela legislação aplicável e pelas Normas Internas da ... -
Despacho N.º 489/2009 de 28 de Abril
... e competências, nos termos da legislação aplicável; ... b) Recursos humanos dos CRVCC; ... Subsídio de transporte, mediante entrega de comprovativo ... d) Subsídio de alimentação", de acordo com a legislação em vigor para a Fun\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... ção harmo- nizada com a demais legislação da Administração Pública ... Paralelamente, ... Artigo 21.º Subsídio de refeição 1 - O subsídio de refeição é ... sempre que lhe seja fornecida alimentação ... Artigo 28.º Duração e organização do ...
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Acórdão nº 3077/05.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-03-2022
I – Os rendimentos auferidos por professor em instituição sem fins lucrativos, antes, residente no Brasil, não estão sujeitos a tributação em Portugal em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nos primeiros dois anos, nos termos da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em...
... CONTRAENTE tem direito a receber um subsídio de férias de montante igual a retribuição ... retribuição mensal nos termos da legislação aplicável ... 3. À retribuição referida ... acrescido o respectivo subsídio de alimentação ... (PERIODO NORMAL DE TRABALHO) ... 1. O ... -
Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... , o valor de €84.050,93; a título de subsídio de férias e natal o valor de €51.976,10; a ... Subsídio de alimentação devido desde Outubro de 1998 até à data de ... ão não é diferente ao abrigo da legislação que precedeu o actual Código do Trabalho, 92ª ... -
Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... , ou ainda bastar-se com o acesso ao subsídio de desemprego decorrente do despedimento ... no artigo 347.º ou regulada em legislação especial sobre recuperação de empresas e ... € 117,76, a título de subsidio de alimentação no mês de outubro (artigo 112º da ... -
Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro de 2009
... de uma só vez, sob a forma de subsídio náo reembolsável: ... a) O valor do IAS, por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 160/80 . Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo
... Subsídio familiar a crianças e jovens ... Artigo 7.º ... Artigo 16.º (Legislação revogada) ... Artigo 17.º (Aplicação ... éscimo de encargos decorrentes da alimentação da criança recém-nascida ... Por último, ...
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Acórdão nº 470/15.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016
1 - Não se consideram retribuição as importâncias devidas a título de subsídio de refeição, salvo quando, essas importâncias, na parte em que exceda os respetivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador. 2 – Cabe ao A., em ação que tenha na sua base a qualificação daquela prestação como...
... unilateral da ré de pagar à autora o subsídio de refeição através do cartão eletrónico da ... E) O subsídio de alimentação, desde o início da relação entre as partes, ... ância bastante para, em presença da legislação relativa a acidentes de trabalho e doenças ... -
Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
... Subsídio de férias e Natal: € 51.976,10; c ... Subsídio de alimentação devido desde outubro de 1998 até à data de ... - Do Direito: Legislação substantiva e Convenção Coletiva de Trabalho ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 290/2009 . Regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional
... Artigo 14.º Legislação aplicável ... Capítulo III Apoios à ... 11 de 44 ... e) Bolsa, alimentação, alojamento, transporte, despesas de acolhimento ... de uma só vez, sob a forma de subsídio não ... reembolsável: ... a) O valor do IAS, ...
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Lei n.º 100/2019
... integrar, nos termos previstos em legislação própria: a) ... b) ... 4 - O âmbito material de ... aos cuidadores informais principais de subsídio pecuniário, equivalente ao subsídio de apoio ao ... ; j) Assegurar à pessoa cuidada uma alimentação e hidratação adequadas. 2 - O cuidador informal ...
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Decreto-Lei n.º 78/2020
... , desde que não abrangidos por legislação própria; b) Produção e comercialização de ... registados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV). 2 - O pedido de registo é ... pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgados por entidades ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... toda a informação sobre a legislação referente ao d ireito de parentalidade; m) ... Cláusula 24.ª Direito a novo subsídio de alimentação 1 - No caso de o acréscimo ...
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Regulamento n.º 288/2019
... de preceitos legais definidos pela legislação em vigor, bem como determinações decorrentes ... para efeitos de atribuição do subsídio de transporte escolar é a que o aluno tem à ... a assegurar aos alunos uma alimentação equilibrada e a um preço acessível. 2 - As ...
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Acórdão nº ACTC00003089 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 1992 (caso NULL)
I - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 75-Z/77, de 28 de Fevereiro, tornou extensivo ao pessoal civil das forças armadas, e em condições identicas, o direito ao abono de alimentação por conta do Estado inicialmente conferido, pelo Decreto-Lei n. 329-G/75, de 28 de Fevereiro, apenas aos militares em serviço efectivo. II - Mais tarde, o Decreto-Lei n. 305/77, de 29 de Julho, reconheceu a todos os...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo (Setor da ... ído por outro, nos termos da legislação e m vigor. CAPÍTULO II Admissão e carreira ... -dias, sem prejuízo do direito ao subsídio de refeição. 3 - A entidade patronal e os ...
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Portaria n.º 302/2020
... entidades, designadamente no que à alimentação diz respeito, passando a regulamentação a ... legislação aplicável: a) [ ... ] b) [ ... ] c) [ ... ] d) [ ... ] ... 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] a) Alimentação ou subsídio de alimentação, de acordo com o praticado para ...