servidão aqueduto
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Declaração (extrato) n.º 154/2021
... pedido da Câmara Municipal de Santo Tirso, a constituição de servidão" ... administrativa de aqueduto público subterrâneo de uma parcela necess\xC3" ...
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Despacho n.º 6223/2019
... pública, com caráter de urgência, da constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, sobre a parcela ...
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Declaração (extrato) n.º 88/2022
... I. M., S. A., a concretização ... do bem a sujeitar a servidão administrativa, de aqueduto público, com caráter de urgên- ... cia, ...
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Declaração (extrato) n.º 69/2019
... de Vouzela, aprovou a concretização do bem a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com caráter ...
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Declaração (extrato) n.º 81/2019
... de Vouzela, aprovou a concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com caráter ...
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Declaração (extrato) n.º 61/2019
... M., S. A., aprovou a concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com caráter ...
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Declaração (extrato) n.º 5/2023
... a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com caráter urgente, na ...
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Declaração de Retificação n.º 1037/2016
... º 229, de 17 de novembro de 2014, relativo à constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de ...
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Declaração (extrato) n.º 6/2019
... :1 - Os bens imóveis a onerar para efeitos de constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo necessária à ...
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Acórdão nº 1743/17.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (da relatora): I. Como elemento essencial de uma servidão de aqueduto está a acção de encanar, subterraneamente ou a descoberto, as águas particulares a que o seu beneficiário tenha direito, em proveito da agricultura ou da indústria, ou para gastos domésticos. II. Pressupondo a servidão de aqueduto (acessória) a necessária água objecto da sua condução (principal), o seu...
... a reconhecer a existência de um condomínio de águas e de uma servidão de aqueduto a céu aberto, a favor do prédio da Autora e do Interveniente ... -
Declaração (extrato) n.º 44/2019
... Carregal do Sal, aprovou a concretização do bem a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com caráter ...
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Declaração (extrato) n.º 99/2023
... I. M., S. A., a concretização ... dos bens a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo das ... parcelas ...
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Declaração (extrato) n.º 115/2022
... bens a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com caráter ...
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Declaração (extrato) n.º 3/2021
... M., aprovou a concretização do bem a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com caráter ...
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Acórdão nº 1297/09.6TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016
I – Para se considerar que os AA são proprietários das águas dos Ribeiros a que aludem na acção, caberia a eles provar, conforme exigência do art.º 1386.º, al. d), do Código Civil, que as adquiriram, por preocupação, até 21 de Março de 1868. II – Não tendo os AA provado a propriedade das águas, não têm eles também direito à servidão de aqueduto sobre o prédio do R - para condução...
... foi alegado pertencerem a cada um; reconhecer o direito de servidão de aqueduto a céu aberto, implantado no prédio que agora é seu; repor o ... -
Acórdão nº 631/15.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
A servidão de aqueduto traduz-se essencialmente na condução da água para um prédio dominante, onde é utilizada, através de um prédio serviente, por meio de cano, rego ou mina, em regra pelo subsolo.
... a peticionar: - a declaração da existência de uma servidão legal de aqueduto para a condução de água do poço existente no prédio ... -
Declaração de Retificação n.º 777/2016
... , n.º 107, de 3 de junho de 2015, relativo à constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de ...
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Acórdão nº 468/07.4TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014
I – Contrariamente ao que se dispõe sobre a servidão legal de aqueduto onde se exige a prova do direito às águas – artº 1561º, nº1 –, a servidão constituída por usucapião não tem requisitos específicos. II - Para a constituição, por usucapião, de uma servidão de aqueduto, não interessa provar que se tem direito à água, mas sim que se tem a utilização, nas condições e pelo...
... na respectiva petição; - a reconhecer o direito de servidão de aqueduto através do rego a céu aberto a favor do seu descrito prédio ... -
Despacho n.º 8086/2019
... ário: Declara a utilidade pública relativa à constituição da servidão administrativa sobre bens imóveis necessários à construção e aqueduto público subterrâneo das Redes de Drenagem de Águas Residuais de Rabada ...
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Acórdão nº 321/12.0TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I – Não constituem obras que permitam concluir pela captação de água, nos termos do artº 1390º nº2 CCiv, mas apenas obras de aproveitamento da nascente natural que escorre para o prédio dos RR., as obras que facilitam a captação (no sentido finalístico do aproveitamento) mas que não são determinantes ou causais dessa captação. II – também não integram actos de captação os actos de...
... A reconhecerem que os Réus/Reconvintes são titulares de uma servidão de águas da mina da “G ... ” e da presa existente ao cimo do “I ... ” ... éus são titulares do direito de servidão de captação, presa e aqueduto para a condução das águas referidas nos pontos anteriores, nas ... -
Declaração (extrato) n.º 33/2018
... que:1 - O bem imóvel a onerar para efeitos de constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo necessária à "Ligação ...
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Declaração de Retificação n.º 281/2017
... , n.º 64, de 1 de abril de 2015, relativo à constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre uma parcela de ...
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Acórdão nº 750/03.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014
I – No que concerne a águas particulares, não é necessária a prova da titularidade do direito sobre a água para se obter o reconhecimento de uma servidão de aqueduto por usucapião. II - A usucapião não origina uma servidão legal, não lhe sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões legais e, assim, nunca procederia a arguição de que, sendo urbano o prédio dos RR, o tribunal nã
... petição (propriedade dos Réus) se encontra constituída uma servidão de aqueduto e servidão de presa a favor dos prédios descritos na Parte I ... -
Declaração de Retificação n.º 565/2017
... , emitido pelo Diretor-Geral do Território, foi constituída uma servidão administrativa sobre 46 parcelas de terreno, localizadas nas freguesias de ...
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Acórdão nº 178/16.1T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2020
1.- Se o autor não instaura uma acção constitutiva de um direito de servidão de passagem e de servidão de águas, mas peticiona apenas que se declare a existência dos referidos direitos com a inerente condenação da parte contrária ao seu reconhecimento e para que deixe de praticar actos lesivos desses alegados direitos, deverão estar em juízo as pessoas que alegadamente se encontrem a violar o...
... alínea B) da p.i, se encontra constituída uma servidão de passagem de pé a favor do prédio identificado no artigo 7º. alínea ... - Os prédios dos réus estão onerados com servidões de presa e aqueduto" em proveito do prédio do autor \xC2" ...