Declaração (extrato) n.º 33/2018

Data de publicação08 Agosto 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Direção-Geral das Autarquias Locais

Declaração (extrato) n.º 33/2018

Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 9 de julho de 2018, no exercício das competências previstas no n.º 3 do artigo 8.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e nos artigos 8.º, n.º 3, e 13.º, n.º 2, do Código das Expropriações, a pedido da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, com os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas I-001565-2017 e I-000877-2018, de 12 de outubro de 2017 e de 27 de junho de 2018, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo n.º 13.008.16/DAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados, determinou que:

1 - O bem imóvel a onerar para efeitos de constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo necessária à "Ligação da rede de saneamento existente na Rua Ribeiras de Cáster à Travessa Dr. Crispim Borges de Castro" consta do seguinte mapa e está identificado na planta anexa:

Mapa dos bens a sujeitar a servidão administrativa

(ver documento original)

2 - A faixa de servidão apresenta uma área total de 129 m2, com 43 m de comprimento e 3 m de largura (1,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta), e implica os seguintes encargos:

Ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da conduta;

Proibição da plantação de árvores e arbustos de qualquer espécie, cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,80 m;

Proibição de edificação de qualquer tipo de...

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