Declaração (extrato) n.º 44/2019
| Data de publicação | 24 Julho 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Direção-Geral das Autarquias Locais |
Declaração (extrato) n.º 44/2019
Sumário: Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 26 de junho de 2019, a pedido da Câmara Municipal de Carregal do Sal, aprovou a concretização do bem a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com caráter urgente.
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 26 de junho de 2019, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, que lhe foram delegadas pela alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9973-A/2017, do Senhor Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 17 de novembro de 2017 (1.º suplemento), e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º e 10.º-A, todos do mesmo decreto-lei, a pedido da Câmara Municipal de Carregal do Sal, com os fundamentos de facto e de direito expostos na IT n.º I-001155-2019, de 21 de junho de 2019, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo n.º 13.023.19/DAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados, determinou que:
1 - O bem imóvel a onerar, com caráter de urgência, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, necessária à execução da obra "Projeto de Reestruturação dos Sistemas de Tratamento de Águas Residuais do Concelho de Carregal do Sal - Subsistema de Currelos", consta do seguinte mapa:
Mapa de concretização do bem a sujeitar a servidão administrativa
(ver documento original)
2 - A faixa de servidão apresenta uma área total de 1078,46 m2, com 361 m de comprimento e 3 m de largura (1,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta), e implica os seguintes encargos:
a) Permissão de atuação de quaisquer manobras necessárias à construção, instalação e realização de trabalhos de manutenção, reparação e substituição da conduta;
b) Proibição de mobilização do solo em toda a área de terreno em que incide a servidão administrativa;
c) Proibição de realização de escavações ou de plantio de...
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