Declaração de Retificação n.º 565/2017
| Data de publicação | 30 Agosto 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente |
Declaração de Retificação n.º 565/2017
Através do Despacho n.º 10299/2013, de 3 de julho de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2013, emitido pelo Diretor-Geral do Território, foi constituída uma servidão administrativa sobre 46 parcelas de terreno, localizadas nas freguesias de Açoreira, Torres de Moncorvo e Urros, nos concelhos de Torres de Moncorvo e de Freixo de Espada à Cinta, identificadas no mapa de áreas anexo ao referido despacho e do qual faz parte integrante, a pedido da extinta sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., atual Águas do Norte, S. A., com vista à implantação de condutas adutoras incluídas no Subsistema de abastecimento de Água de Olgas.
Considerando que foram identificadas diversas incorreções no despacho e no mapa de áreas que dele faz parte integrante importa proceder à sua retificação com os fundamentos constantes da Informação n.º 72/DRAJ/2016, de 30-09-2016.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela subalínea v) da alínea d) do n.º 2 do Despacho n.º 489/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro de 2016 e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 22 de dezembro de 2016, declara-se que o Despacho n.º 10299/2013, de 3 de julho de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2013, saiu com inexatidão, pelo que se procede à sua retificação nos termos seguintes:
1 - No quarto parágrafo do Despacho n.º 10299/2013 onde se lê «do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 7.º, todos do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro,» deve ler-se «do disposto nos artigos 8.º e 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, com vista à execução das condutas adutoras do Subsistema de Abastecimento de Água das Olgas».
2 - No n.º 2 do Despacho, onde se lê «com a área total de 14846,71 m2» deve ler-se «com a área total de 14063,18 m2».
3 - Relativamente ao mapa de áreas a que se refere o n.º 1 do Despacho n.º 10299/2013, de 3 de julho de 2013, e do qual faz parte integrante, procederam-se a retificações:
3.1 - Na coluna «Nome e morada dos interessados», das parcelas 0404041, 04091714, 0409012, 0409013, 0409014...
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