servidão aqueduto
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Acórdão nº 131/09.1TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
1. O direito de preferência na venda de prédio rústico confinante não é afastado pela existência de servidão de aqueduto a onerar o prédio a preferir, em benefício de prédio do comprador, pelo que deve ser reconhecido o direito de preferência, verificados que estejam os seus requisitos. 2. Para obstar à preferência não basta a intenção do comprador o destinar a construção, competindo-lhe ainda...
... 46.º e 47.º da contestação, se encontra constituída uma servidão" de aqueduto com vista à derivação de tal água para a sua casa ... \xC2" ... -
Despacho n.º 24206/2002(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2002
... , com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Douro e Paiva, S ...
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Despacho n.º 22051/2006, de 30 de Outubro de 2006
... permanente pela constituiçáo de servidáo administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da SIMRIA - Saneamento Integrado dos ...
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Acórdão nº 0020131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
Uma servidão de aqueduto, porque se prende com a condução, carece da existência, prévia ou simultânea, de um direito à água que se quer conduzir.
... , pedindo que seja judicialmente autorizada a constituição de servidão de aqueduto sobre o prédio dos Réus identificado no artigo 16º da p ... -
Despacho n.º 23040/2008, de 10 de Setembro de 2008
... Regional a constitui- o de servido administrativa de aqueduto pblico subterrneo sobre uma parcela de terreno localizada na freguesia da ...
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Despacho n.º 11706/2021
... Despacho n.º 11706/2021 ... Sumário: Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parcelas ... de ...
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Despacho n.º 20121/2002(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2002
... com carácter permanente pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, conforme traçado e zonas definidos nas ...
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Despacho n.º 15940/2004(2ªSérie), de 06 de Agosto de 2004
... carácter permanente pela constituição administrativa de uma servidão de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Oeste, S. A., ...
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Despacho n.º 19302/2003(2ªSérie), de 08 de Outubro de 2003
... com carácter permanente pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMLIS - Saneamento ...
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Despacho n.º 19237/2003(2ªSérie), de 07 de Outubro de 2003
... carácter permanente pela constituição administrativa de uma servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMLIS - Saneamento ...
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Despacho n.º 383/2004(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2004
... carácter permanente pela constituição administrativa de uma servidão de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Algarve, S. A., ...
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Despacho n.º 14273/2001(2ªSérie), de 07 de Julho de 2001
... , com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, com 5 m de largura, conforme traçado e ...
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Despacho n.º 24744/2001(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2001
... , com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, com 10 m de largura, numa extensão de ...
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Acórdão nº 76/09.5TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011
1. Se os autores pedem que o réu seja condenado a reconhecer que aqueles são os proprietários das águas com que irrigam o seu prédio rústico e que o prédio do réu está onerado com uma servidão de aqueduto em benefício do seu prédio, e ainda a sua condenação a desobstruir o rego que corre a céu aberto no seu prédio por forma a permitir que as águas sejam conduzidas até ao prédio dos autores e a...
... em proveito do prédio rústico dos autores com o direito de servidão de aqueduto ... E que o réu seja condenado a: d) reconhecer esses ... -
Despacho n.º 19293/2004(2ªSérie), de 14 de Setembro de 2004
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da SIMLIS - ...
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Despacho n.º 22514/2004(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2004
... oneradas, com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da SIMLIS ...
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Despacho n.º 19289/2004(2ªSérie), de 14 de Setembro de 2004
... diante, onerada com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com largura de 2,5 m ...
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Despacho n.º 19203/2004(2ªSérie), de 13 de Setembro de 2004
... , oneradas com carácter permanente pela constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da SIMLIS - ...
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Despacho n.º 19291/2004(2ªSérie), de 14 de Setembro de 2004
... , oneradas com carácter permanente pela constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas de ...
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Despacho n.º 8640/2023
... Despacho n.º 8640/2023 ... Sumário: Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da ... Águas do ...
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Despacho n.º 2451/2003(2ªSérie), de 06 de Fevereiro de 2003
... , com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMLIS Saneamento Integrado ...
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Despacho n.º 16189/2002(2ªSérie), de 17 de Julho de 2002
... com carácter permanente pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, conforme traçado e zonas definidas na ...
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Despacho n.º 25815/2002(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2002
... , com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMLIS Saneamento Integrado ...
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Despacho n.º 3033/2002(2ªSérie), de 07 de Fevereiro de 2002
... á para o Estado Português no termo da concessão, de uma servidão de aqueduto público subterrâneo com 8 m de largura e 25 m de ...
- Despacho n.º 2874/2001(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2001