servidão aqueduto
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Acórdão nº 4926/12.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014
I – Os sinais visíveis e permanentes que provam a existência da servidão constituída por destinação do pai de família e que relevam para aferir qual a utilização que o pai de família dava à água (artº 1549º CCiv), são, no caso de sucessão mortis causa, os sinais do tempo da abertura da sucessão do antecessor comum, e não os que venham a existir ao tempo da partilha, se divergirem dos...
... , para uso doméstico, rega e merugem, durante todo o ano, por servidão constituída por destinação do pai de família; c) a reconhecer que, ... ício do prédio dos AA, se encontra constituída uma servidão de aqueduto e, subsidiariamente, uma servidão de passagem a pé, para limpeza, ... - Despacho n.º 246/2003(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2003
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Acórdão nº 745/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2009
I - Servidão de aqueduto consiste essencialmente, pressupondo o direito à água, na sua condução para o prédio dominante, por meio de cano ou rego condutor, através de prédio alheio (serviente) II - Servidão de presa de água consiste no direito de represar e derivar, para o prédio dominante, a água existente no prédio serviente, por meio de obras no prédio onerado. III - Destas se distinguem...
... , o que este faz na convicção de que beneficia de um direito de servidão, o qual já existe a favor do prédio em causa há mais de 100 anos ... sua decisão com base na existência de uma servidão aparente de aqueduto em favor do prédio dos Réus e não pela existência ou não de uma ... - Declaração de Retificação n.º 386/2015 - Diário da República n.º 101/2015, Série II de 2015-05-26
- Despacho n.º 5676/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
- Despacho n.º 5884/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série II de 2015-06-02
- Despacho n.º 5481/2015 - Diário da República n.º 100/2015, Série II de 2015-05-25
- Despacho n.º 4203/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
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Acórdão n.º 324/2006, de 30 de Agosto de 2006
... do referido prédio, uma servidáo de presa e uma servidáo de aqueduto, destinadas a captaçáo da água e à sua conduçáo para o mesmo ...
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Despacho n.º 1593/2004(2ªSérie), de 23 de Janeiro de 2004
... carácter permanente pela constituição administrativa de uma servidão de aqueduto público subterrâneo a favor da SANEST - Saneamento da Costa ...
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Despacho n.º 8645/2023
... Despacho n.º 8645/2023 ... Sumário: Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da ... Águas do ...
- Despacho n.º 23038/2008, de 10 de Setembro de 2008
- Despacho n.º 2927/2001(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 248/2003(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 247/2003(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2003
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Despacho n.º 22442/2003(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2003
... carácter permanente pela constituição administrativa de uma servidão de aqueduto público subterrâneo a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado ...
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Despacho n.º 18615/2003(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2003
... com carácter permanente pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Douro e Paiva, S ...
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Despacho n.º 16421/2003(2ªSérie), de 22 de Agosto de 2003
... , com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Douro e Paiva, S ...
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Despacho n.º 2413/2004(2ªSérie), de 04 de Fevereiro de 2004
... carácter permanente pela constituição administrativa de uma servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMRIA - Saneamento ...
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Despacho n.º 22444/2003(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2003
... carácter permanente pela constituição administrativa de uma servidão de aqueduto público subterrâneo a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado ...
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Despacho n.º 24791/2007, de 29 de Outubro de 2007
... A., requerer a constituiçáo de servidáo administrativa de aqueduto púbico subterrâneo sobre sete parcelas de terreno identificadas no mapa ...
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Acórdão nº 131/09.1TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
1. O direito de preferência na venda de prédio rústico confinante não é afastado pela existência de servidão de aqueduto a onerar o prédio a preferir, em benefício de prédio do comprador, pelo que deve ser reconhecido o direito de preferência, verificados que estejam os seus requisitos. 2. Para obstar à preferência não basta a intenção do comprador o destinar a construção, competindo-lhe ainda...
... 46.º e 47.º da contestação, se encontra constituída uma servidão" de aqueduto com vista à derivação de tal água para a sua casa ... \xC2" ... -
Despacho n.º 24206/2002(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2002
... , com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Douro e Paiva, S ...
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Despacho n.º 22051/2006, de 30 de Outubro de 2006
... permanente pela constituiçáo de servidáo administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da SIMRIA - Saneamento Integrado dos ...
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Acórdão nº 0020131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
Uma servidão de aqueduto, porque se prende com a condução, carece da existência, prévia ou simultânea, de um direito à água que se quer conduzir.
... , pedindo que seja judicialmente autorizada a constituição de servidão de aqueduto sobre o prédio dos Réus identificado no artigo 16º da p ...