automovel compra declaracao
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for causado por veículo ...
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Acórdão nº 01450/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
... processo anulação de um contrato de compra e venda de viatura automóvel de matrícula ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... financiamento para aquisição de um automóvel; ... Porém, tal contrato foi celebrado com ... , mas sim diretamente do contrato de compra e venda celebrado pelo A. marido com o vendedor ... -
Acórdão nº 06B2620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006
I - Na compra e venda de veículo automóvel, a emissão por escrito da declaração de venda, necessária para que o comprador possa inscrever no registo automóvel a aquisição do direito de propriedade sobre o veículo adquirido, constitui um dever acessório do vendedor. II - Daqui decorre que o vendedor apenas cumpre pontualmente o contrato quando emite tal declaração de venda; só assim é que...
... : - se proceda à anulação do contrato de compra e venda do veículo automóvel de matrícula ... -
Acórdão nº 0250328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - É legítima a recusa de pagamento do preço em dívida pela compra de um veículo automóvel enquanto o vendedor não assinar a declaração de compra e venda e não entregar o título de registo de propriedade, por forma a colocar o comprador na fruição do carro. II - Considera-se não escrita, na resposta a um quesito, a parte explicativa que não se coaduna com o teor da formulação do quesito nem...
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Acórdão nº 1896/15.7T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2018
... e universal proprietária do veículo automóvel, da marca Mercedes-Benz, com a matrícula 20…, ... que a A nunca considerou que o contrato de compra e venda se encontrasse perfeito, atenta a falta ...
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Acórdão nº 0051181 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I - A validade e eficácia do contrato de compra e venda de um veículo automóvel não depende da declaração de venda nem do pagamento do preço. II - O arrolamento sempre tem sido entendido como meio de obter a conservação dos bens e não como garantia do pagamento de dívidas. III - Se, na alegação do requerente, só haveria crédito se houvesse compra e venda, não havendo compra e venda por...
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Acórdão nº 0051181 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2000
I - A validade e eficácia do contrato de compra e venda de um veículo automóvel não depende da declaração de venda nem do pagamento do preço. II - O arrolamento sempre tem sido entendido como meio de obter a conservação dos bens e não como garantia do pagamento de dívidas. III - Se, na alegação do requerente, só haveria crédito se houvesse compra e venda, não havendo compra e venda por...
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Acórdão nº 99B707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1999 (caso NULL)
Embora o contrato de compra e venda de veículo automóvel seja consensual, o comprador tem de apresentar no registo obrigatório declaração de venda do proprietário inscrito.
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Acórdão nº 98A466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1998
... Sumário : I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato ...
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Acórdão nº 98A466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998 (caso None)
... Sumário : I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato ...
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Acórdão nº 079446 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)
I - Da presunção de propriedade de um veiculo resultante da inscrição de transmissão na Conservatoria do Registo Automovel, e da transmissão posterior desse veiculo com base no impresso-declaração legalmente estabelecido não se pode concluir que o adquirente pagou ao transmitente o respectivo preço. II - O aludido impresso-declaração não consubstancia o contrato de compra e venda de um veiculo...
... ão na Conservatoria do Registo Automovel, e da transmissão posterior desse veiculo com ... ção não consubstancia o contrato de compra e venda de um veiculo automovel (em principio ... -
Acórdão nº 9220077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1992
I - A oferta pelo pai a um filho de um veículo automóvel pelo seu ingresso na universidade corresponde a um contrato de doação. II - O requerimento-declaração para registo da propriedade de automóvel alusivo a contrato verbal de compra e venda não pressupõe a necessidade da forma escrita para tal contrato nem exclui a liberdade de forma que lhe corresponde, pelo que a prova de que tal contrato se
... pelo pai a um filho de um veículo automóvel pelo seu ingresso na universidade corresponde a ... de automóvel alusivo a contrato verbal de compra e venda não pressupõe a necessidade da forma ... -
Acórdão nº 13105/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
... /12/2008, o Autor adquiriu um veículo automóvel da marca Volkswagen, com a matrícula ... -..-HV, o ... Um dos efeitos essenciais da compra e venda é a transmissão da propriedade da coisa ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... pensões quando sejam emitidas ordens de compra de ativos conjuntas para vários fundos; ... l) ... de uma avaria que afetem um veículo automóvel, caso o acidente ou avaria ocorra no território ...
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Acórdão nº 0217/16.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-08
I - O Imposto Único de Circulação (I.U.C.) deve configurar-se como um tributo de natureza periódica e anual, sendo os sujeitos passivos do I.U.C., em primeiro lugar, os proprietários dos veículos, mais podendo ser ainda equiparados a proprietários os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato de
... de reforma global da tributação automóvel: ... «A presente proposta de lei procede à ... ção de contratos sinalagmáticos, como a compra e venda, pois aqueles documentos não revelam, ... -
Acórdão nº 0217/16.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... de reforma global da tributação automóvel: «A presente proposta de lei procede à reforma ... ção de contratos sinalagmáticos, como a compra e venda, pois aqueles documentos não revelam, ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... órias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de ... , pagando o preço e as despesas da compra. 3 - Nos casos previstos nas alíneas a), b) e ...
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Portaria n.º 47/2023
... ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade ... patronal, ... , para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com ... tradição do imóvel ... No ...
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Regulamento n.º 78/2018
... automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ou comercial que não consista na compra e venda de bens ... imóveis, represente, direta ... , de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas ... alcoólicas podem não ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... as partes, de sucessivos contratos de compra e venda. Nesta medida, o contrato de concessão ... A compra de um automóvel, por exemplo, atende às características do ...
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Acórdão nº 14049/18.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020
I. A eventual não apreciação, pelo tribunal a quo, de factos que se considere indispensáveis para o julgamento do litígio, consubstancia, não propriamente a nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, mas fundamento para a intervenção do tribunal ad quem na fixação da matéria de facto, ampliando-a se para tal tiver no processo elementos bastantes, ou anulando a sentença para que...
... ção, com processo comum, contra G –Automóvel, S.A ... A A. alegou, em síntese, que em ... comercio automóvel, quer seja através da compra e venda, quer seja através da consultoria ... -
Acórdão nº 1576/18.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
... foi entregue o requerimento de registo automóvel devidamente preenchido e assinado pela empresa ... e uso que a ré deu à viatura após a sua compra ... A ré não procedeu à inscrição no ...
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Acórdão nº 4871/09.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013
1. O facto relativo ao registo da presente acção e a data da respectiva ocorrência, por se tratar de um facto constitutivo do direito da A. do qual esta desde a propositura da acção deu conta de se querer dele aproveitar e por ter influência sobre o conteúdo da relação controvertida deve ser levado em conta pelo juiz na sentença. 2. A lei processual geral dispensa hoje o interveniente...
... propriedade da autora sobre a viatura automóvel, marca MAZDA, modelo MZR-CD, matrícula 81-FE-37; ... , aquando da realização do contrato de compra e venda celebrado entre o 2º réu e a 1ª ré, ...