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Declaração de Retificação n.º 281/2017

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Vincent
Data de publicação09 Maio 2017
SectionSerie II
ÓrgãoAmbiente - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente

Declaração de Retificação n.º 281/2017

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 22 de dezembro de 2016, declara-se que o Despacho n.º 3349/2015 publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 64, de 1 de abril de 2015, relativo à constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre uma parcela de terreno identificada no mapa de servidão anexo ao referido despacho e do qual faz parte integrante, com vista à execução dos emissários do Subsistema de Águas Residuais de Ribeira de Pena, saiu com inexatidão, pelo que se procede à sua retificação nos termos seguintes:

No primeiro parágrafo do Despacho n.º 3349/20145 onde se lê «freguesia de Santa Maria» deve ler-se «freguesia de R.P. - Salvador»;

No segundo parágrafo do Despacho n.º 3349/20145 onde se lê «entre os quais Lamego» deve ler-se «entre os quais Ribeira de Pena»;

No n.º 2 do despacho onde se lê «a servidão administrativa a constituir, com a área de 60,00 m2» deve ler-se «a servidão administrativa a constituir, com a área de 1 486.00 m2»;

No que respeita à parcela 5, do mapa de servidão, com a...

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