servidão aqueduto

810 resultados para servidão aqueduto

  • Declaração (extrato) n.º 44/2019
    ... Carregal do Sal, aprovou a concretização do bem a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com caráter ...
  • Declaração (extrato) n.º 115/2022
    ...bens a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com caráter. urgente, ...
  • Declaração (extrato) n.º 3/2021
    ...M., aprovou a concretização do bem a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com caráter ...
  • Acórdão nº 1297/09.6TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I – Para se considerar que os AA são proprietários das águas dos Ribeiros a que aludem na acção, caberia a eles provar, conforme exigência do art.º 1386.º, al. d), do Código Civil, que as adquiriram, por preocupação, até 21 de Março de 1868. II – Não tendo os AA provado a propriedade das águas, não têm eles também direito à servidão de aqueduto sobre o prédio do R - para condução...

    ... foi alegado pertencerem a cada um; reconhecer o direito de servidão de aqueduto a céu aberto, implantado no prédio que agora é seu; repor o ...
  • Acórdão nº 631/15.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    A servidão de aqueduto traduz-se essencialmente na condução da água para um prédio dominante, onde é utilizada, através de um prédio serviente, por meio de cano, rego ou mina, em regra pelo subsolo.

    ... a peticionar: - a declaração da existência de uma servidão legal de aqueduto para a condução de água do poço existente no prédio ...
  • Declaração de Retificação n.º 777/2016
    ..., n.º 107, de 3 de junho de 2015, relativo à constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de ...
  • Acórdão nº 468/07.4TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I – Contrariamente ao que se dispõe sobre a servidão legal de aqueduto onde se exige a prova do direito às águas – artº 1561º, nº1 –, a servidão constituída por usucapião não tem requisitos específicos. II - Para a constituição, por usucapião, de uma servidão de aqueduto, não interessa provar que se tem direito à água, mas sim que se tem a utilização, nas condições e pelo...

    ... na respectiva petição; - a reconhecer o direito de servidão de aqueduto através do rego a céu aberto a favor do seu descrito prédio ...
  • Despacho n.º 8086/2019
    ...ário: Declara a utilidade pública relativa à constituição da servidão administrativa sobre bens imóveis necessários à construção e aqueduto público subterrâneo das Redes de Drenagem de Águas Residuais de Rabada ...
  • Acórdão nº 321/12.0TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I – Não constituem obras que permitam concluir pela captação de água, nos termos do artº 1390º nº2 CCiv, mas apenas obras de aproveitamento da nascente natural que escorre para o prédio dos RR., as obras que facilitam a captação (no sentido finalístico do aproveitamento) mas que não são determinantes ou causais dessa captação. II – também não integram actos de captação os actos de...

    ... A reconhecerem que os Réus/Reconvintes são titulares de uma servidão de águas da mina da “G..” e da presa existente ao cimo do “I..” a ...éus são titulares do direito de servidão de captação, presa e aqueduto para a condução das águas referidas nos pontos anteriores, nas ...
  • Declaração (extrato) n.º 33/2018
    ... que:1 - O bem imóvel a onerar para efeitos de constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo necessária à "Ligação ...
  • Declaração de Retificação n.º 281/2017
    ..., n.º 64, de 1 de abril de 2015, relativo à constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre uma parcela de ...
  • Acórdão nº 750/03.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    I – No que concerne a águas particulares, não é necessária a prova da titularidade do direito sobre a água para se obter o reconhecimento de uma servidão de aqueduto por usucapião. II - A usucapião não origina uma servidão legal, não lhe sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões legais e, assim, nunca procederia a arguição de que, sendo urbano o prédio dos RR, o tribunal nã

    ... petição (propriedade dos Réus) se encontra constituída uma servidão de aqueduto e servidão de presa a favor dos prédios descritos na Parte I ...
  • Declaração de Retificação n.º 565/2017
    ..., emitido pelo Diretor-Geral do Território, foi constituída uma servidão administrativa sobre 46 parcelas de terreno, localizadas nas freguesias de ...
  • Acórdão nº 178/16.1T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2020

    1.- Se o autor não instaura uma acção constitutiva de um direito de servidão de passagem e de servidão de águas, mas peticiona apenas que se declare a existência dos referidos direitos com a inerente condenação da parte contrária ao seu reconhecimento e para que deixe de praticar actos lesivos desses alegados direitos, deverão estar em juízo as pessoas que alegadamente se encontrem a violar o...

    ...alínea B) da p.i, se encontra constituída uma servidão de passagem de pé a favor do prédio identificado no artigo 7º. alínea ...- Os prédios dos réus estão onerados com servidões de presa e aqueduto" em proveito do prédio do autor                      \xC2"...
  • Despacho n.º 8223/2019
    . Despacho n.º 8223/2019Sumário: Constituição de servidão administrativa de utilidade pública necessária à construção de ...Águas Residuais em Cepelos, Amarante.Com vista à construção de aqueduto público subterrâneo sobre a parcela identificada no mapa de áreas e na ...
  • Acórdão nº 1428/12.9TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I - A servidão predial define-se como “o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente” – art.º1543º do CC. Foi doado aos autores um prédio que beneficia das águas captadas noutro prédio e não as águas, como coisa autónoma (204º nº 1 al. b) do CC), separadas do prédio onde nascem ou são captadas e sem afectação a qualquer outro...

    ... obstruírem ou dificultarem, por qualquer forma, o exercício de servidão de aqueduto e de passagem pelo seu prédio, de que os autores são ...
  • Acórdão nº 475/13.8TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Se na acção se pede o reconhecimento de uma servidão de aqueduto pela via da usucapião não se verifica a nulidade estatuída no artigo 615.º, nº 1 al. e) do...

    ... II- Se na acção se pede o reconhecimento de uma servidão de aqueduto pela via da usucapião não se verifica a nulidade estatuída ...
  • Acórdão nº 539/10.0TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I. O direito a uma água que nasce em prédio alheio pode ser um direito de propriedade ou um direito de servidão, podendo ambos ser adquiridos por usucapião, desde que verificados os requisitos do nº 2 do artº 1390º do CC. II. A distinção entre o direito de propriedade da água e o direito de servidão reside na existência ou não do poder de disposição sobre a água em causa e na amplitude do poder

    ...ção inicial; c) que seja declarado e reconhecido o direito de servidão de aqueduto, constituído pelo tubo descrito nos artigos 24º a 26º a ...
  • Despacho n.º 1507/2022
  • Acórdão nº 611/13.4TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2017

    I - O registo da propriedade respeita a factos jurídicos causais dos direitos reais, mas já não à materialidade física dos prédios, razão porque a presunção que decorre da previsão do art. 7º do Código do Registo Predial não abrange os seus elementos descritivos, tais como àreas, limites e confrontações dos prédios. II - Invocando o autor a propriedade sobre uma determinada parcela ou faixa de...

    ... de terreno (cuja propriedade é discutida nos autos) de uma servidão de aqueduto, não se reveste, sem mais, das características antes ...
  • Acórdão nº 7/14.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - No âmbito do direito às águas particulares podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. Nesta hipótese, o titular (ou contitular) do...

    ..., e em benefício dos seus indicados prédios, os direitos de servidão de presa e de aqueduto, bem como da acessória servidão de passagem, com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão não prescrevem, mas podem extinguir-se pelo não uso nos casos ... Artigo 1561.º (Servidão legal de aqueduto) 1. Em proveito da agricultura ou da indústria, ou para gastos ...
  • Acórdão nº 152/19.6T8OLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021

    I) Quem invoca o direito de preferência por referência a uma compra e venda de terrenos confinantes tem o ónus de alegar e provar que foi efectuada a venda de prédio com área inferior à unidade de cultura, que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado, que o prédio do preferente tem área inferior à unidade de cultura, e que o adquirente do prédio não é proprietário confinante. II)

    ... adquiriu os direitos de propriedade da água que ali nasce e da servidão de aqueduto, por usucapião; mais assevera que, para proceder à limpeza ...
  • Acórdão nº 194/14.8TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I - Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, na reapreciação da matéria de facto a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, no sentido de formar a sua própria convicção.

    ...; - a reconhecer que o prédio deles, Autores, beneficia de uma servidão de aqueduto que onera o prédio do Réu; - a repor a servidão que existia ...
  • Acórdão nº 912/14.4TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I - Juridicamente e no tocante a águas podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. – Se o direito à água estiver limitado ao seu...

    ... e ainda, declarar-se que os Autores são titulares do direito de servidão de aqueduto e demais canalizações e presa no tanque sobre o prédio dos ...

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