separação judicial bens
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Acórdão nº 07A2003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007
1) A razão de ser do impedimento dirimente da alínea c) do artigo 1601º do Código Civil é garantir o princípio da natureza monogâmica da instituição matrimonial. 2) A separação judicial de pessoas e bens, não dissolvendo, embora, o casamento releva para os deveres pessoais de coabitação e de assistência - sem prejuízo do direito a alimentos - e equivale à dissolução quanto aos bens. 3) Como...
... No Circulo Judicial de Santo Tirso a acção foi julgada ... - À data da sua morte, BB não deixou bens" de rendimentos que permitissem prestar alimentos \xC3" ... , salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens" ... A razão de ser ... -
A institucionalização do casamento
Afastada nos parece qualquer dúvida quando se leia o título deste capítulo, caso se atente que o trabalho encetado vem subordinado ao divórcio e este só funciona se atrás existir um casamento.
... se separe do seu marido - em caso de separação que não se volte a casar e que se reconcilie com ... -
Anúncio n.º 3142/2007, de 30 de Maio de 2007
... da produo, estado civil de separao judicial de pessoas e bens, nascido em 14 de Agosto de ...
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Acórdão nº 0720805 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2007
I - Para fundamentar a simples separação judicial de bens não basta a prática de actos de má administração, sendo ainda necessário que a má administração coloque o requerente em risco sério de perder o que é seu. II - O requerente pode perder o que é seu não apenas nos casos em que os seus bens próprios ou os bens comuns são administrados pelo outro, como também no caso em que as dívidas ou...
... Pedido Que se decrete a separação judicial de bens entre a Autora e o Réu ... -
Acórdão nº 01A824 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso NULL)
A confirmação de sentença estrangeira de divórcio, por conversão da separação judicial de pessoas e bens, não requer a prévia confirmação desta sentença nem é incompatível com a ordem pública internacional do Estado Português.
... ília e Menores do Círculo da Comarca Judicial do Distrito Federal e Estado de Miranda, Caracas, ... decretou a conversão em divórcio da separação judicial de pessoas e bens do requerente e da ... -
Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
... , salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na ...
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Acórdão nº 00558/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2008
1. Quando o conhecimento de determinada questão se deva considerar prejudicado pela solução dada a outra, não pode ocorrer nulidade da sentença por omissão de pronúncia. 2. A responsabilidade subsidiária dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada recai unicamente sobre o gerente e não também sobre o seu cônjuge, respondendo por essas dívidas os seus bens próprios e, subsidiariamente,
... º do CPPT, ou seja, para requerer a separação judicial de bens ... 7. A falta de citação ... -
Acórdão nº 4931/10.1TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011
I – O artº 406º, nº 1, do CPC, ao remeter para a perda da garantia patrimonial, circunscreve a dimensão do crédito à categoria daqueles que são provenientes das fontes de obrigações e que podem ser objecto de acção judicial dessa natureza civil (artº 383º, nº 1, CPC). II – Um bem comum (do requerente e da requerida), enquanto não for realizada a sua divisão, tem um regime unitário...
... ção de Coimbra Relatório No Tribunal Judicial de Leiria, A ... , com residência na ... , ... Da requerida não lhe são conhecidos bens ... Conclui pedindo o arresto da quantia acima ... da acção de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, é precisamente o ... -
Outros Efeitos
A dissolução do matrimónio por divórcio, produz, talqualmente, os mesmos efeitos que a dissolução por morte.
... bens, perda de benefícios e reparação de danos ... e oitenta dias se obtiver declaração judicial de que não está grávida 292 ou tiver tido ... no caso de divórcio, enquanto que na separação de pessoas e bens os podia conservar ... -
Acórdão nº 0636411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2006
O tribunal deve atribuir o direito de arrendamento da casa de morada de família ao cônjuge que mais precise dela, necessidade esta a inferir, por exemplo, da sua situação económica líquida, do interesse dos filhos, da idade e do estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, da localização da casa em relação aos seus locais de trabalho, da possibilidade de disporem doutra casa para residência, e...
... todos os encargos e despesas com os bens comuns, exceptuando a prestação bancária, que ... mesmo, passível de nova apreciação judicial, mas sim, ao invés, em substância, da mesma ... É a propósito do divórcio e da separação judicial de pessoas e bens, e mais concretamente ... -
Acórdão nº 99B248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Em acção para simples separação judicial de bens, a falta de contestação do réu, devidamente citado, não implica a confissão dos factos articulados pelo autor. II - Quando o réu não é citado com a cominação de a falta de contestação importar a confissão dos factos alegados pelo autor, não se podem considerar confessados os factos articulados pelo autor apesar de o réu não ter contestado. Em...
... ária, contra B, pedindo a simples separação judicial de bens, tendo alegado ser casada com o ... -
Acórdão nº 0004761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1996
A acção de separação judicial de bens é da competência dos tribunais comuns cíveis e não dos tribunais de família.
... Sumário: A acção de separação judicial de bens é da competência dos tribunais ... -
Acórdão nº 0004761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1996 (caso None)
A acção de separação judicial de bens é da competência dos tribunais comuns cíveis e não dos tribunais de família.
... Sumário: A acção de separação judicial de bens é da competência dos tribunais ... -
Anúncio n.º 6226/2007, de 13 de Setembro de 2007
... de trespasse quaisquer estabelecimentos, bens imveis ou mveis, sujeitos ou no a registo ... ou qualquer outra forma de apreenso judicial, sem que o seu titular tenha deduzido oposio, ...
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Divórcio por Mútuo Consentimento na Conservatória do Registo Civil
... numa hierarquia menos pesada que a judicial, antevê-se uma mais fácil relação com o ... ção sobre o processo de divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consentimento ...
- Contestação
- Sentença
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Arrolamento como Preliminar de Acção de Divórcio
... , proceder-se ao arrolamento dos seguintes bens, que são comuns do casal e que estão na posse ...
- Saneador e Base Instrutória
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Acórdão nº 01243/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004 (caso NULL)
... chamado para requerer (querendo) a separação de bens - o que não aconteceu - , ainda assim o ... que os embargos são um meio de tutela judicial de posse sendo necessário, para a sua ...
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Partilha de Bens
Meritíssimo Juiz do 2º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto. Proc. 31/04. 2ª Secção
... legais e comprovativo da data de notificação ao mandatário judicial do requerido. 265 ... O Advogado, ... Contr. nº ... «1 - Decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou declarado nulo ou anulado o ... -
Causas do Divórcio
Motivo de grandes e diversas convulsões tem sido a aceitação por parte da legislação do direito ao divórcio.
... do C.P.C.; 42 ... h) Separação de facto, livremente consentida, por dez anos ... , ainda que nascituros, e administrar os seus bens ... 2. Os filhos devem obediência aos ... a este entendimento e que a acção judicial de fixação da residência não pode ... -
Acórdão nº 150/08.5TBIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010
I - Os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo de união de facto para que possa aceder às prestações por morte do companheiro (não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens), beneficiário de qualquer regime público de segurança social, são cumulativamente: a) O companheiro falecido, na data da sua morte, não era casado ou, sendo-o, estava separado judicialmente de pessoas e bens; b) Era
... RELATÓRIO M (…) intentou, no Tribunal Judicial da Comarca de Idanha-a-Nova, a presente acção ... bens sem expressão patrimonial, não tendo ... , salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens. A lei estabelece este ... -
Lei n.º 7/2001
... sido decretada separação judicial de pessoas e ... d) Parentesco na linha ... judicialmente de pessoas e bens; ... e) Protecção na eventualidade de morte do ...
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Acórdão nº 9850809 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1998
I - Na acção de simples separação judicial de bens, a vontade das partes é ineficaz para a produção do efeito jurídico visado pela acção, porque elas não podem, por convenção ou escritura pública, alterar o regime de bens. II - Por isso, a falta de contestação, nessa acção, não importa a confissão dos factos alegados pelo autor.
... Sumário: I - Na acção de simples separação judicial de bens, a vontade das partes é ...