Testamento Vital
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Lei n.º 49/2018
... diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o registo ...
- Em vigor Portaria n.º 96/2014 . Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
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Portaria n.º 96/2014
... dados de saúde, designadamente sob a forma de testa- ... mento vital, regula a nomeação de procurador de cuidados ... de saúde e cria o sto Nacional do Testamento Vital ... O RENTEV tem como finalidade recepcionar, registar, ...
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Anúncio de procedimento n.º 8192/2018
... serviços de manutenção e suporte para o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), Registo Nacional de NãoDadores (RENNDA) (DCPI)Descrição ...
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n.º 2348/2023
... Nacional de Não Dadores (RENNDA) e Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) ... [20230007] ... Descrição sucinta do objeto do ...
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Anúncio de procedimento n.º 11018/2017
... para suporte e manutenção corretiva ao Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) e serviços de análise e de desenvolvimento webservices no ...
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Anúncio de procedimento n.º 6293/2018
... Serviços de Manutenção e Suporte para o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), Registo Nacional de Não Dadores (RENNDA), Registo ...
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Anúncio de procedimento n.º 10869/2017
... GESTÃO DE ENTIDADES DA SAÚDE) e RENTEV (REGISTO NACIONAL DO TESTAMENTO VITAL) (20170511)Tipo de Contrato: Aquisição de ServiçosValor do preço ...
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Portaria n.º 141/2018
... ) em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).A referida Lei menciona que se constar do RENTEV um ...
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Anúncio de procedimento n.º 4960/2024
... Registo Nacional de Não Dadores (RENNDA) e Registo Nacional do Testamento" Vital (RENTEV) [20240224] Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Servi\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 1/2017
... promova uma campanha de divulgação e incentivo ao registo do testamento vitalA Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo ... informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços ...
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Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho de 2012
... antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeao de procurador de cuidados de sade e cria o Registo ...
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Anúncio de procedimento n.º 2045/2024
... Registo Nacional de Não Dadores (RENNDA) e Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) [20240016] Descrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Portaria n.º 202/2024
... Nacional de No Doadores (RENNDA) e para o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)A Servios Partilhados do Ministrio da Sade, E. P. E., ...
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 1470/2018
- Declaração de retificação de anúncio n.º 151/2018
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2019
... campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento VitalA Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo ... informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital, nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços ...
- Portaria n.º 96/2014. D.R. n.º 85, Série I de 2014-05-05, de 05 de Maio de 2014
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Acórdão nº 6985/18.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019
... acompanhamento deverá referir expressamente a existência de testamento vital ou de procuração para cuidados de saúde e de acautelar o respeito ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 885.º Conhecimento do testamento do ausente 1 - Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, ... deverá referir expressamente a existência de testamento vital e de procuração para cuidados de saúde e acautelar o respeito pela ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... nos respetivos n.ºs 2, 3 e 4 (assim, Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da ... República Portuguesa Anotada , vol. I, ... da própria vida – em caso de doença incurável (“testamento ... biológico”, “direito de viver a morte”), podem justificar ...
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Aviso n.º 3952/2017
... públicos; Habilitação de herdeiros; Justificação notarial; Testamento; Testamento Vital; Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário; ...
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Aviso n.º 2209/2019
... públicos; Habilitação de herdeiros; Justificação notarial; Testamento; Testamento Vital; Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário; ...
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Aviso n.º 10562/2020
... públicos; Habilitação de herdeiros; Justificação notarial; Testamento; Testamento Vital; Regime Jurídico do Processo de Inventário e novos ...
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Lei n.º 31/2018
... , em fase avançada, incurável e irreversível e exista prognóstico vital estimado de 6 a 12 meses.Artigo 3.ºDireitos em matéria de informação e ... çada e em fim de vida, nos termos previstos na lei:a) Realizar testamento vital e nomear procurador de cuidados de saúde;b) Ser o único titular do ...