Testamento Vital
159 resultados para Testamento Vital
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Lei n.º 49/2018
... diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o registo ...
- Em vigor Portaria n.º 96/2014 . Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
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Anúncio de procedimento n.º 8192/2018
... serviços de manutenção e suporte para o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), Registo Nacional de NãoDadores (RENNDA) (DCPI)Descrição ...
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null n.º 2348/2023
...Nacional de Não Dadores (RENNDA) e Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV). [20230007]. Descrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 6293/2018
... Serviços de Manutenção e Suporte para o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), Registo Nacional de Não Dadores (RENNDA), Registo ...
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Anúncio de procedimento n.º 11018/2017
... para suporte e manutenção corretiva ao Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) e serviços de análise e de desenvolvimento webservices no ...
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Anúncio de procedimento n.º 10869/2017
... GESTÃO DE ENTIDADES DA SAÚDE) e RENTEV (REGISTO NACIONAL DO TESTAMENTO VITAL) (20170511)Tipo de Contrato: Aquisição de ServiçosValor do preço ...
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Portaria n.º 141/2018
...) em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).A referida Lei menciona que se constar do RENTEV um ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 1/2017
... promova uma campanha de divulgação e incentivo ao registo do testamento vitalA Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo ... informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços ...
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Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho de 2012
... antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o ...
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 1470/2018
- Declaração de retificação de anúncio n.º 151/2018
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2019
... campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento VitalA Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo ... informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital, nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços ...
- Portaria n.º 96/2014. D.R. n.º 85, Série I de 2014-05-05, de 05 de Maio de 2014
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Acórdão nº 6985/18.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019
1. Face ao disposto no art.º 26º da Lei n.º 49/2018, de 14.8, sobre a aplicação no tempo, o correspondente regime jurídico é imediatamente aplicável aos processos de interdição e de inabilitação pendentes, devendo o juiz, ao abrigo dos poderes de gestão processual e adequação formal, proceder às adaptações necessárias. 2. A referida lei é aplicável em processos pendentes, de harmonia com a...
... acompanhamento deverá referir expressamente a existência de testamento vital ou de procuração para cuidados de saúde e de acautelar o respeito ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... concretamente nos respetivos n.os 2, 3 e 4 (assim, GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. I, 4.ª ... artificial da própria vida - em caso de doença incurável ("testamento biológico", "direito de viver a morte"), podem justificar regras ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 885.º Conhecimento do testamento do ausente 1 - Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, ... deverá referir expressamente a existência de testamento vital e de procuração para cuidados de saúde e acautelar o respeito pela ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... nos respetivos n.ºs 2, 3 e 4 (assim, Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da. República Portuguesa Anotada , vol. I, 4.ª ... da própria vida – em caso de doença incurável (“testamento. biológico”, “direito de viver a morte”), podem justificar regras ...
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Aviso n.º 3952/2017
... públicos; Habilitação de herdeiros; Justificação notarial; Testamento; Testamento Vital; Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário; ...
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Aviso n.º 2209/2019
... públicos; Habilitação de herdeiros; Justificação notarial; Testamento; Testamento Vital; Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário; ...
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Aviso n.º 10562/2020
... públicos; Habilitação de herdeiros; Justificação notarial; Testamento; Testamento Vital; Regime Jurídico do Processo de Inventário e novos ...
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Lei n.º 31/2018
..., em fase avançada, incurável e irreversível e exista prognóstico vital estimado de 6 a 12 meses.Artigo 3.ºDireitos em matéria de informação e ...çada e em fim de vida, nos termos previstos na lei:a) Realizar testamento vital e nomear procurador de cuidados de saúde;b) Ser o único titular do ...
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Lei n.º 35/2023
...de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de. cuidados de saúde e cria o ...
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Acórdão nº 1470/16.0T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017
I - A incapacidade negocial de gozo conduz à proibição absoluta de celebração de negócios de cariz pessoal, os quais ficam afectados de nulidade absoluta, e é insuprível; a incapacidade negocial de exercício, ligada a negócios gerais (não estritamente pessoais) é passível de suprimento, não por representante voluntário, mas por representante legal ou assistente; a interdição constitui uma...
... A Requerida não fez testamento vital mas foi transmitindo verbalmente que, numa eventual situação de ... -
Despacho n.º 1222-A/2018
... Paridade, a Lei da Procriação Medicamente Assistida, a Lei do Testamento Vital ou a Lei que permite a atribuição da nacionalidade portuguesa por ...