Acórdão nº 0004761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelLINO PINTO
Data da Resolução08 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART103 ART104. LOTJ87 ART56 ART60 B.

Sum·rio: A acÁ„o de separaÁ„o judicial de bens È da competÍncia dos tribunais comuns cÌveis e n„o dos...

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