finanças matosinhos

1423 resultados para finanças matosinhos

  • Aviso n.º 9537/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
  • Acórdão nº 01210/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-04-2014

    ... que no dia 26-03-2004 deu entrada no Serviço de Finanças de Matosinhos 2 um pedido de pagamento em prestações em nome da executada MICROGÁS, em que o oponente assina, na qualidade de gerente, conforme carimbo aposto - fls. 66-68, sendo que afigura-se-nos que esse (único) facto provado, embora possa constituir um indício no sentido do exercício efectivo da gerência por parte do ora Recorrido, por si só, não é suficiente para permitir a conclusão

  • Aviso (extracto) n.º 21462/2007, de 05 de Novembro de 2007
    ... 3 de Maio de 2007. - O Chefe do Servio de Finanas de Matosinhos 2, Manuel Carlos da ...
  • Despacho (extracto) n.º 25297/2007, de 05 de Novembro de 2007
    ... 28 de Junho de 2007. - O Chefe do Servio de Finanas de Matosinhos 2, Manuel Carlos da Assuno ... MINISTRIO DA DEFESA NACIONAL ...
  • Portaria n.º 720/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
  • Portaria n.º 369/91, de 27 de Abril de 1991
    ... /91 de 27 de Abril Considerando que a Assembleia Municipal de Matosinhos aprovou a nova estrutura orgânica do Município de acordo com o disposto ... o cargo de director do Departamento de Administração Geral e Finanças do quadro de pessoal próprio daquele Município; Considerando que as ...
  • Portaria n.º 701/2000(2ªSérie), de 27 de Abril de 2000
    Portaria n.º 701/2000 (2.' série). - A Câmara Municipal de Matosinhos solicitou a cedência de um terreno com a área de 660 m2, sito no lugar ... : Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 00956/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-12-2020

    Na herança indivisa não há pluralidade de devedores, que só pode surgir com a partilha, sendo que só depois desta efetuada cada um dos herdeiros passa, em princípio, a responder pela quota-parte da dívida correspondente à proporção da quota que lhe tenha cabido na herança (art. 2098.º, n.º 1, do CC), com o limite das “forças da herança” (art. 2071.º do CC).* * Sumário elaborado pela relatora

    ... invocada pela impugnante, pelo que bem andou o Serviço de Finanças" ao notificar, em 31.08.2009, M., na qualidade de cabeça de casal na heran\xC3" ... de Imposto Sucessório efectuadas pelo Serviço de Finanças de Matosinhos 2 não tiveram por base a partilha judicial, mas as vontades dos ...
  • Despacho n.º 1979/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
    ... em 2004 ANCIMA - Associao para a Animao da Cidade de Matosinhos (contribuinte n.o 504858742) para realizao do projecto Festas ao ...
  • Acórdão nº 02788/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-07-2017

    I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT). II - No processo judicial...

    ... contra a decisão proferida pelo Chefe Adjunto do Serviço de Finanças de Matosinhos 2, datado de 04.10.2016, que indeferiu o pedido de ...
  • Acórdão nº 041/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-10-2016

    I - Sendo aplicável o prazo de prescrição previsto na LGT, à face da regra do art. 297º, nº 1 do Código Civil, cujo termo inicial ocorre, necessariamente, em 1 de Janeiro de 1999, e decorrendo, assim, todo o prazo prescricional na vigência da LGT, será esta lei a regular os efeitos dos factos interruptivos e suspensivos da prescrição, como decorre da regra contida no nº 2 do art. 12º do Código...

    ... ção fiscal nº 1821-98/100094.2, instaurada pelo Serviço de Finanças de Matosinhos – 1 para cobrança de dívida referente IVA e IA, ...
  • Acórdão nº 10123/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-05-2004

    ... eliberação do Conselho de Administração da ULS de Matosinhos , que declarou nulo o concurso , não havia , na verdade , que recorrer dele para o Ministro da Saúde , sendo inadmissível tal recurso , nos termos do artº 177º , nº 2 , do CPA .

  • Acórdão nº 01776/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-09-2014

    1. Não deve ser rejeitado o pedido de intimação para um comportamento, ainda quando a administração tributária conteste a situação fáctica em que assenta, quando for possível ao tribunal chegar a uma conclusão segura sobre a existência do direito invocado; 2. Não pode a administração tributária fazer depender a emissão de certidão de “não dívida”, destinada a documentar a situação tributária...

    ... ção tributária e a intimou a, através do serviço de finanças" de Matosinhos – 1, emitir no prazo de 30 dias a requerida certidão de \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 00468/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-05-2019

    I) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnação, e que não lhes cabe o conhecimento ex novo de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida (como sucede no caso presente com a matéria da insuficiência do património) - regra que só pode ser quebrada quando lei permitir ou impuser o seu conhecimento...

    ... ão fiscal n.º 1821199401027336, que corre termos no Serviço de Finanças (SF) de Matosinhos, originariamente instaurada contra a sociedade “OCP, ...
  • Acórdão nº 02462/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-01-2022

    I - O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor. O prazo de prescrição das obrigações tributárias em geral é actualmente de oito anos (cfr.artº.48, da L.G.Tributária), sendo...

    ... Serviço de Finanças de Matosinhos, em consequência do que não declarou prescrita a dívida ...
  • Acórdão nº 01592/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-03-2021

    I – No recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe ao Recorrente cumprir os ónus processuais decorrentes do n.º 1 do art.º 640.º do CPC, aplicável por força do disposto no art.º 281.º do CPPT. II – Tendo a Impugnante/Recorrente declarado no modelo 129 a data de conclusão das obras num prédio, opera-se a presunção estabelecida na alínea b) do n.º 1 do art.º 9.º do CIMI. III – Inexistindo nos...

    ... 2. A Impugnante entregou, junto do serviço de finanças de Matosinhos 2, em 26.02.1998, uma declaração para inscrição de ...
  • Acórdão nº 01339/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-06-2013

    I - Por força do estatuído no artigo 901.º do CPC, pode o adquirente, com base no título de transmissão, requerer contra o detentor na própria execução, a entrega dos bens, nos termos prescritos no artigo 930.º, devidamente adaptados. II - A entrega judicial do bem ao adquirente não contende com o reconhecimento do direito de retenção, nos termos e para os efeitos do estatuído no artigo 869.º do...

    ... de execução n.º 3514201001004921, instaurado no Serviço de Finanças de Matosinhos 2 contra C…………, S.A, apresentando para tal as ...
  • Acórdão nº 01401/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-12-2017

    IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL

    ... , no valor de € 29.608,27, emitida pelo 1º Serviço de Finanças de Matosinhos em 24 de Julho de 2003, apresentando para tal as seguintes ...
  • Aviso n.º 3660/2023
    ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE MATOSINHOS ... Aviso n.º 3660/2023 ... Sumário: Nomeações em comissão de ... e OE 2015 (IGAP — 2015); “Nova lei das finanças locais — Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro” ... (IGAP — 2014); ...
  • Acórdão nº 01148/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-06-2013

    I - Em lugar algum do artº 147º do CPPT se refere especificamente qualquer órgão da Administração Tributária como detentor da legitimidade passiva. Assim sendo, tem de entender-se que o representante da Fazenda Pública deve intervir ao abrigo das regras gerais sobre a sua legitimidade passiva contidas nos artºs 9º nº 4 e 15º nº 1 al. a) ambos do CPPT. II - A discordância com uma decisão judicial...

    ... intimação para passagem de certidão, contra o 1º Serviço de Finanças" de Matosinhos, nos termos do disposto nos art.s 147°, n° 6 do CPPT e 112\xC2" ...
  • Acórdão nº 01566/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-12-2020

    I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...

    ... 11) Em 27/04/2004 foi emitida pelo Serviço de Finanças de Matosinhos “Certidão” da qual consta que “A., Unipessoal, Lda ...
  • Acórdão nº 01495/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-02-2021

    I. Resulta da conjunção dos artigos 662.º e 640.º que a Relação, in casu o TACN, deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão que deve ser proferida. II. “O processo executivo deve...

    ... e 1821200401070703), que lhe moveu o Serviço de Finanças de Matosinhos por reversão para cobrança de dívidas provenientes da ...
  • Acórdão nº 01018/17.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-06-2021

    O tribunal recorrido tendo a sua jurisdição restringida ao tratamento de questões conectadas, exclusivamente, com relações jurídicas fiscais e, na ausência de uma norma que, no processo de impugnação judicial, lho possibilitasse, mesmo, a título incidental, errou no julgamento, que passou por versar e declarar a nulidade de cláusula negocial acessória, constante de escrituras públicas, onde,...

    ... a construção, sitos na freguesia de Guifões, concelho de Matosinhos, os quais resultaram do processo de loteamento, autorizado pelo Alvará ... apresentou requerimento junto do Serviço de Finanças de Matosinhos 1, cujo teor se dá integralmente por reproduzido, ...
  • Acórdão nº 01495/06.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-12-2022

    I - A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribu

    ... Serviço de Finanças de Matosinhos, propondo-se a cobrança coerciva de dívidas de ...
  • Acórdão nº 01970/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-02-2012

    I – Embora os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer acto tributário devam obrigatoriamente ser aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, tal não deverá ocorrer se estiver em curso prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial, recurso...

    ... autos o processo administrativo autuado pelo 1.º Serviço de Finanças de Matosinhos ( doc. n.º2 ) ... 4. Os documentos referidos são juntos ...

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