senhorio e concelho
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Acórdão nº 1612/04.9TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
1. Não estando ainda esgotado, no momento da primeira intervenção jurisdicional subsequente à interposição do recurso, o prazo para recorrer e alegar nos termos procedimentalmente adequados e sendo manifesto que a conduta processual da parte, traduzida em cindir as fases de interposição do recurso e de apresentação da alegação, radicava em erro ostensivo sobre o regime processual aplicável ( não
... sob o artigo … sito na Rua de …, freguesia de Golães, do concelho de Fafe, no montante actual de € 70 mensais para o valor de € 250 ... de Fafe, que tomou a iniciativa de propor, na qualidade de senhorio, no valor de € 250 (duzentos e cinquenta euros), propondo nós o novo ... -
Regulamento n.º 78/2018
... ou com ligações afetivas à circunscrição territorial do concelho. Artigo 2.º Âmbito geográfico Os princípios e as regras estabelecidas ... sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de ...
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Portaria n.º 47/2023
... Neste quadro deve ser indicado o (s) NIF (s) do (s) senhorio (s) e o (s) respetivo (s) valor (es) das rendas ... de imóveis pagas, bem ... ordem alfabética do respetivo concelho, encontra-se disponível para consulta, no Portal das Finanças, na ...
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Acórdão nº 15/11.3TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
... Dr. M (…), como Senhorio, um contrato com os seguintes dizeres: CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ... do ano de mil novecentos e oitenta e quatro, nesta vila e concelho do Fundão, entre Doutor M (…) casado, residente na ( ... ), em Lisboa, ...
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Acórdão nº 3698/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário (da relatora): I – A cláusula acessória típica por virtude da qual nas liberalidades testamentárias o autor da liberalidade impõe ao respectivo beneficiário a obrigação de adoptar um certo comportamento (dar ou não dar, fazer ou não fazer alguma coisa), no interesse do próprio disponente ou no interesse de terceiro ou do próprio beneficiário, consubstancia uma cláusula modal. II -
... andar, com logradouro, sito no Lugar do …, freguesia da …, Concelho de … inscrito na matriz sob o artigo …, descrito na Conservatória do ... de ... , em memória de seus falecidos pais e marido, a casa de senhorio em suas paredes nuas, a capela, recheio da mesma capela, pátio, jardim e ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... d) Em caso de denúncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ... de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respetivo concelho quanto ao resto do País outra residência ou a propriedade de imóvel ...
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Acórdão nº 795/20.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021
... agosto de 2019, mediante oposição à renovação deduzida pelo senhorio, do contrato de arrendamento celebrado entre autora e ré; b) que seja ... designada por Lote ... , sita na Rua ... , nº ... , freguesia de ... , concelho de Famalicão, da qual a vossa empresa é arrendatária, vimos pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... , de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) 'Dependente', o elemento do agregado ... ónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... por meio tecnológico 1 - As testemunhas residentes fora do concelho onde se encontra sediado o tribunal ou juízo são apresentadas pelas ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social pagar ao senhorio as rendas correspondentes ao período de diferimento, ficando aquele ...
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Aviso n.º 12289/2019
... ípio de Reguengos de Monsaraz, sito no Edifício dos Paços do Concelho", à Praça da Liberdade, da Cidade de Reguengos de Monsaraz, durante o hor\xC3" ... referenciadas, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: i) Cônjuge ou pessoa em união de facto há ...
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Regulamento n.º 178/2022
... Gestão de Habitações Sociais em Re- gime de Renda Apoiada, no Concelho de Sever do Vouga, elaborada pela Câmara Municipal na reunião ... referenciadas, bem como, por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: i ) Cônjuge ou pessoa em união de facto há ...
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Regulamento n.º 178/2022
... gime de Renda Apoiada, no Concelho de Sever do Vouga, elaborada pela Câmara Municipal na ... reunião ... por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: ... i) Cônjuge ou pessoa em união de facto ...
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Acórdão nº 5636/11.1TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
... rústico e um prédio urbano, ambos situados na freguesia de …, concelho de …, inscritos na matriz predial urbana sob os artºs 701º, 1677º e ... útil do mês anterior àquele a que disser respeito, em casa do senhorio L…, neste concelho.” “3ª – O terreno arrendado destina-se a campo ...
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Regulamento n.º 753/2016
... senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos membros do respetivo ... de dependentes no agregado familiar; g) Tempo de residência no concelho de Alvito. 5 - Critérios preferenciais, nomeadamente: a) Famílias ...
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Edital n.º 163/2024
... referenciadas, bem como, por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: i ) Cônjuge ou pessoa em união de facto há ... ónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer ...
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Regulamento n.º 946/2022
... carenciadas e de toda a população do concelho ... O Município de Lagoa submeteu o presente regulamento a audiência de ... a) O regime legal do arrendamento; ... b) A identificação do senhorio; ... N.º 197 12 de outubro de 2022 Pág. 245 ... Diário da República, ...
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Regulamento n.º 518/2023
... capacidade do Concelho em fixar no seu território a população de classe média, essencialmente ... c) «Senhorio», a pessoa singular ou coletiva titular dos poderes necessários para dar ...
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Acórdão nº 9751076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1998
I - A força do caso julgado formal restringe-se ao processo onde foi proferida a decisão. II - Tendo, em anterior acção de denúncia do contrato de arrendamento, sido atendida a excepção da caducidade do direito do senhorio em accionar o inquilino, não pode falar-se em caso julgado quanto à necessidade do locado por parte do senhorio, quando este segmento do pedido não foi objecto de decisão. III -
... , sido atendida a excepção da caducidade do direito do senhorio em accionar o inquilino, não pode falar-se em caso julgado quanto à ... cerca de 100 Kms, quando arrendou entretanto uma outra casa no concelho de Fafe ficando assim mais próximo do local ... -
Acórdão nº 9751076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - A força do caso julgado formal restringe-se ao processo onde foi proferida a decisão. II - Tendo, em anterior acção de denúncia do contrato de arrendamento, sido atendida a excepção da caducidade do direito do senhorio em accionar o inquilino, não pode falar-se em caso julgado quanto à necessidade do locado por parte do senhorio, quando este segmento do pedido não foi objecto de decisão. III -
... , sido atendida a excepção da caducidade do direito do senhorio em accionar o inquilino, não pode falar-se em caso julgado quanto à ... cerca de 100 Kms, quando arrendou entretanto uma outra casa no concelho de Fafe ficando assim mais próximo do local ... -
Edital n.º 1022/2022
... que se encontrem recenseados e a residir no concelho há, pelo menos, um ano, em habitação com ... más condições de ... adiante designado por Município ou Senhorio; ... [Nome], [estado civil; sendo solteiro, indicação de que é maior], ...
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Aviso n.º 6441/2018
... ónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho do Bombarral ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado ... sede na Praça do Município, 2540-046 Bombarral, na qualidade de senhorio, aqui representado pelo Presidente da Câmara Municipal, ... , e com base ...
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Edital n.º 425/2023
... se inserem e empurrando-os para fora do concelho ... Torna-se por isso necessário criar novos programas de arrendamento ... da renda mensal é aquele que resultar da oferta apresentada pelo senhorio ... e aceite pelo Município ... 4 — Salvo o previsto no n.º 5 do ...
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Aviso n.º 18054/2018
... Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento às Famílias do Concelho da Praia da Vitória Nos termos e para os efeitos legais torna-se público ... ês meses); d) Renda mensal - o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais; e) Rendimento mensal líquido - ...
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Aviso n.º 3862/2017
... Balcão de Relações Públicas, sito no edifício dos Paços do Concelho, nos dias úteis das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h30; através de ... , de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio" a permanecer na habitação\"; b) Arrendamento apoiado: \"regime aplicável \xC3" ...
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Aviso n.º 39/2018
... Considerando-se a habitação como um dos problemas prementes do concelho da Marinha Grande é, pois necessário que estejam definidos não só os ... , de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio" a permanecer na habitação\"; b) Arrendamento apoiado: \"regime aplicável \xC3" ...