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Acórdão nº 9751076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1998 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução19 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART672 ART673. RAU90 ART69 N1 ART71.

Sumário: I - A força do caso julgado formal restringe-se ao processo onde foi proferida a decisão. II - Tendo, em anterior acção de denúncia do contrato de arrendamento, sido atendida a excepção da caducidade do direito do senhorio em accionar o inquilino, não pode falar-se em caso julgado quanto à necessidade do locado por parte do senhorio, quando este segmento do pedido não foi objecto de decisão. III - A necessidade do locado, a qual pode levar à denúncia do contrato para habitação própria do senhorio, tem de ser ponderosa...

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