Acordo amigável

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  • Acórdão nº 00698/06.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    Tendo os Requerentes e o Estado Português chegado a um acordo amigável no TEDH, uma transacção no âmbito da qual os queixosos aceitaram receber determinadas quantias em dinheiro a título de indemnização por danos morais, custas judiciais e despesas, assumindo as partes que aquele acordo resolvia definitivamente o caso e renunciando a qualquer outra pretensão contra Portugal a propósito dos factos

    ... a apreciar neste momento prende-se em saber qual a amplitude do acordo alegadamente firmado entre os ora Requerentes e o Estado Português no ... euros para custas judiciais e despesas, tendo em vista um acordo amigável do assunto que esteve na origem da petição supra perante o Tribunal ...

  • Acórdão nº 3705/11.7TBSTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - O Estatuto da Ordem dos Advogados não contém qualquer norma donde decorra uma proibição genérica de revelação ou de junção a processos de correspondência trocada entre advogados em representação dos seus mandantes, ou entre advogados e a parte contrária ou seu mandante. II - O nº 3 do art. 87º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, face...

    ... lhe tenham dado conhecimento durante negociações para acordo que vise pôr termo ao diferendo ou litígio; f) A factos de que tenha ... ou através de representante, durante negociações para acordo amigável. Solução que se compreende, uma vez que nestas negociações, tendentes ...

  • Acórdão nº 00028/12.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    1. Verifica-se a violação do princípio do contraditório consignado no artigo 3º, n.º 3, do Código de Processo Civil de 1995 (aplicável no tempo ao caso) se a decisão recorrida julgou verificar-se, sem que antes a questão tivesse sido suscitada ou discutida a excepção de incompetência do Tribunal, por preterição do Tribunal Arbitral. 2. Tal nulidade, porém, mostra-se irrelevante se, em sede de...

    ... comprovado as diligências tendentes a uma solução negociada e amigável, e, em caso de impossibilidade, deveria ter recorrido ao tribunal arbitral ... prévio à acção judicial, com vista ao alcance de um acordo extrajudicial, com base em eventuais divergências interpretativas ou que ...

  • Aviso n.º 14315/2015 - Diário da República n.º 238/2015, Série II de 2015-12-04
  • Acórdão nº 873/03.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    Face à norma constante do nº4 do art. 36º do CE de 1991, não é possível ao interessado desconhecido ( arrendatário rural), preterido em acordo de expropriação amigável, propor, muito após ter findado o processo expropriativo, acção autónoma de condenação contra a entidade expropriante, nela obtendo uma indemnização adicional à indemnização global consignada no acordo celebrado pelos proprietários/

    ...254); 3. Com data de 20/12/1996, entre BB e a autora foi celebrado acordo escrito denominado “contrato de arrendamento rural”, mediante o qual o ...No auto de expropriação amigável relativo à parcela .. e parcela ..1, em que são outorgantes Junta ...

  • Acórdão nº 00305/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011

    I. A utilidade de uma lide judicial afere-se pelo efeito jurídico que o respectivo autor pretende através dela obter, sendo que esse efeito jurídico terá de se traduzir num efeito prático que o beneficie; II. A inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, dá-se quando por facto ocorrido na sua pendência a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ao...

    ... o TEDH; 6- O Estado deve ser condenado a pagar os honorários, de acordo com jurisprudência do TCAN e STA sobre honorários; 7- Pelo que deve ... 1.500,00 euros a título de despesas com vista a uma resolução amigável do caso que tem por origem a queixa acima mencionada pendente no Tribunal ...

  • Acórdão nº 193098/09.7YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 2011

    I - A competência convencionalmente atribuída ao tribunal arbitral pode ser exclusiva ou concorrente com a do tribunal legalmente competente. II – Na determinação de qual o sentido da convenção de arbitragem, no que concerne à exclusividade ou não da competência do tribunal arbitral, aplicar-se-ão as regras gerais de interpretação do negócio jurídico. III – Configura-se como uma cláusula...

    ..., os Contraentes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa." 6. E assim sucedeu por ...

  • Acórdão nº 01035/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011

    I. Tanto na excepção como na autoridade do caso julgado, a determinação dos seus limites objectivos, e da sua eficácia, passa pela aferição do respectivo pedido e causa de pedir, na linha da teoria da substanciação, isto é, tendo em conta a concreta ou substantiva relação material litigada que serviu de base à decisão transitada em julgado; II. A ordem administrativa de demolição de anexo ilegal,

    ... data posterior à emissão do acto administrativo de 12.05.2006; 5- Acordo esse que era do total conhecimento da recorrida, ainda que não o tivesse ...amigável em que se prevê, à luz do direito civil, a construção pelos réus de ...

  • Acórdão nº 501/15.T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    1 – O acordo celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora no âmbito da resolução amigável de um sinistro automóvel consubstancia um contrato de transação previsto no art. 1248º do C. Civil. 2 – Tal contrato ficou perfeito com a aceitação da proposta, que lhe foi dirigida pela Ré (Seguradora), por parte do ora Autor, contendo uma proposta indemnizatória, ficando a Ré obrigada ao pagamento...

    Sumário: 1 – O acordo celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora no âmbito da amigável de um sinistro automóvel consubstancia um contrato de transação ...

  • Acórdão nº 05931/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013

    I. Decorre das alíneas a) e d), do nº 1 do artº 81º do EOA, de forma expressa e inequívoca, o dever de o advogado guardar segredo profissional, no que respeita “A factos referentes a assuntos profissionais que lhe tenham sido revelados pelo cliente ou por sua ordem ou conhecidos no exercício da profissão” e ainda “A factos de que a parte contrária do cliente ou respectivos representantes lhe...

    ... lhe tenham dado conhecimento durante negociações para acordo amigável e que sejam relativos à pendência. 2 – A obrigação do ...

  • Acórdão nº 190/03.0TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Março de 2007

    I - O segredo profissional só existe quando alguém deva estar excluído do acesso ao conhecimento de um determinado facto, correspondendo a sua preservação ainda a uma exigência de protecção da privacidade do defensor, dos seus demais clientes e, por via disso, da própria liberdade do exercício da profissão. II - Tendo o autor marido, não obstante ser advogado de profissão, participado nas...

    ... a outro advogado aceitando deste sugestão para negociação de acordo amigável. 4ª - Quanto à primeira questão, e como resulta óbvio, não ...

  • Acórdão nº 1292/13.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via do direito privado para o domínio público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade pública do mesmo em razão de certa causa ou finalidade desta natureza mediante certas condições e procedimentos, cabendo ao foro administrativo decidir as questões suscitadas nesse âmbito e durante essa...

    ...ário das parcelas, relativas à proposta de indemnização amigável, classificação delas, origem e alteração das mesmas – que mostra ... valor ora proposto a título de indemnização, o qual, em caso de acordo, será pago no mo mento da celebração da escritura de expropriação ...

  • Acórdão nº 98S088 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 1998

    I - A ilicitude (ou nulidade) do despedimento coloca um problema de prescrição de direitos laborais, e não de caducidade da acção de nulidade (retius de anulabilidade) do mesmo. II - Daí que o prazo para o trabalhador arguir a nulidade do despedimento seja o prazo de prescrição de um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, previsto no artigo 38, n. 1 da LCT. III -

    ... de nulidade da cessação dos contratos de trabalho decorrente dos acordos de rescisão celebrados com cada um dos Autores, e a condenação desta a ... hierárquicos, anuíram à proposta da Ré quanto à rescisão amigável dos respectivos contratos, mediante compensação pecuniária, que lhes ...

  • Acórdão nº 9597/2006-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2007

    I - O advogado só está obrigado ao dever de segredo profissional relativamente a factos referentes a assuntos profissionais que tenham sido revelados pelo cliente ou por sua ordem ou conhecidos no exercício da sua profissão, bem como no que respeita a factos de que a parte contrária do cliente ou respectivos representantes lhe tenham dado conhecimento durante as negociações para acordo amigável e

  • Acórdão nº 0006062 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Dezembro de 1995

    I - O "segredo profissional" é o conhecimento de um facto que deve permanecer reservado a um conjunto determinado de pessoas; II - O segredo profissional do advogado é estabelecido no interesse público; III - Não deve ser junta a processos judiciais, sem que antes se tenha obtido autorização nos termos do n. 4 do art. 81 do EOA, correspondência trocada entre os advogados das partes...

    ...ão suscitou perante o Tribunal de Primeira Instância, pelo que, de acordo com o que acima se deixou referido, parece que não deveria ser objecto de ... mandatários das partes no âmbito de negociações para acordo amigável (alínea D) do n. 1 do mesmo artigo). Mas será que o documento aqui em ...

  • Acórdão nº 17/13.5TBLSA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2016

    I - A sindicância pelo STJ, em recurso de revista, da decisão da Relação que considerou a sentença de 1.ª instância nula por ter conhecido de questão que não podia conhecer, concretamente de causa de pedir não invocada pela autora nem objecto de prova – a saber, a falta de promoção da arbitragem pela ré expropriante –, impõe que a interpretação da sentença, enquanto acto jurídico, se opere...

    ..., e apenas em 12.08.2011 foi assinado o auto de expropriação amigável, em consequência do que recebeu a indemnização pela expropriação em ... genérico os factos em discussão, o que não é criticável de acordo com a jurisprudência (Acórdão da Relação de Lisboa de 23/04/2015), ...

  • Acórdão nº 0075096 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 1995

    I - Não se encontra no artigo 81, ns. 1 e 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados uma proibição genérica de revelação ou de junção a processo de correspondência trocada entre advogados em representação dos seus mandantes, ou entre advogados e a parte contrária ou seu mandante. II - A sujeição de documentos a segredo profissional apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, dado o seu...

    ... ou através de representante, durante negociações para acordo amigável. IV - Tratando-se de documentos sem força probatória plena, a ...

  • Acórdão nº 9110786 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 1992

    I - Tem legitimidade para requerer a revisão da sentença de tribunal brasileiro de desquite o herdeiro testamentário da quota disponível do cônjuge marido desquitado e nesse estado falecido. II - Não pode considerar-se proferida contra cidadão português a decisão que decretou tal desquite se este resultou de um acordo amigável entre os cônjuges, o que exclui a revisão de mérito de tal sentença e...

    ...ês a decisão que decretou tal desquite se este resultou de um acordo amigável entre os cônjuges, o que exclui a revisão de mérito de tal ...

  • Aviso n.º 11827/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
  • Acórdão nº 2724/09.8.TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Novembro de 2013

    1. Os critérios de fixação da indemnização por expropriação em sede extra-judicial distinguem-se dos aplicáveis em sede judicial. 2. Enquanto na expropriação amigável ou extra-judicial a entidade expropriante pode propor ou fixar um preço/valor não enquadrado/delimitado pelos critérios legais aplicáveis, na expropriação litigiosa o valor da justa indemnização é calculado em conformidade com os...

    ...ção fixada no acórdão arbitral, a avaliação deve ser feita de acordo com o laudo dos Srs. Peritos, tendo sido fixado o valor de € 57.128,00 ...amigável e/ou em valor inferior ao valor constante no despacho de utilidade ...

  • Acórdão nº 03A2120 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2003

    1ª - A expropriação parcial amigável tem como pressuposto que as partes estão de acordo em relação àquilo que seria o objecto do litígio, ao passo que o pedido de expropriação total pressupõe uma falta de entendimento entre expropriante e expropriado. 2ª - Não pode um expropriado que acordou com a entidade expropriante uma expropriação parcial amigável de um seu prédio pedir ao tribunal, em...

    ...ários de um imóvel cuja expropriação parcial acordaram amigavelmente com a entidade expropriante, a então J.A.E. - Junta Autónoma de ...ção, pois significa justamente que as partes não estão de acordo quanto à extensão desta. Por isso, é fácil compreender que, nas ...

  • Acórdão nº 039516 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 1988

    I - O dever de colaboração com a justiça, preconizado em termos gerais no n. 1 e parte do n. 2 do artigo 519 do Codigo de Processo Civil e artigo 215 do Codigo de Processo Penal de 1929, sofre limitações excepcionalmente admitidas pelo legislador, as quais respeitam a situações em que a pessoa que devia depor esta obrigada a guardar segredo de factos chegados ao seu conhecimento atraves do...

    ... de factos conhecidos pelo advogado no ambito de negociações para acordo amigavel, quando respeitantes a contraparte e em relação aos quais foi o ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019

    ... tributação), 24.º (Não discriminação), 25.º (Procedimento amigável) e 27.º (Membros de missões diplomáticas e postos consulares). Artigo ... competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 - Quando, por força do disposto no n.º 1, uma pessoa que não seja ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 182/2016

    ... competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não seja ...Artigo 26.º Procedimento amigável 1 - Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado ...

  • Acórdão nº 00442/11.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I- É por referência ao momento da propositura da ação que o tribunal afere da sua competência ou incompetência para conhecer da ação, conforme se estabelece no artigo 5.º do ETAF. II- Os elementos de facto e de direito carreados pelo réu em sede de contestação não têm qualquer relevância para a determinação da competência do tribunal para conhecer da pretensão do autor.* *Sumário elaborado pelo...

    ...e Águas de Portugal e AD, S.A., uma vez que não diligenciou pelo acordo amigável, de acordo com o disposto na cláusula 9.ª, n.º 1.” – Cfr. ...