Acordo amigável
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Acórdão nº 501/03.9TBLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-05-2014
... usucapião, das parcelas em que o prédio já fora amigavelmente dividido, deve começar-se por apreciar tal pressuposto, relativo à causa de pedir (fase declarativa). II- Se por acordo amigável, ainda que formalmente nulo, as partes dividiram o prédio comum e cada uma, com a aquiescência da outra, passou a exercer sobre a parcela que lhe coube actos de posse em termos e com as características habilitantes à aquisição da respectiva propriedade por
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Acórdão nº 00698/06.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-10-2016
... os Requerentes e o Estado Português chegado a um acordo amigável no TEDH, uma transacção no âmbito da qual os queixosos aceitaram receber determinadas quantias em dinheiro a título de indemnização por danos morais, custas judiciais e despesas, assumindo as partes que aquele acordo resolvia definitivamente o caso e renunciando a qualquer outra pretensão contra Portugal a propósito dos factos que originaram a queixa, nada mais podem exigir do...
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Acórdão nº 2709/22.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2023
I - O acordo amigável extrajudicial entre comproprietários sobre o fracionamento de um imóvel rústico em parcelas inferiores à unidade de cultura, colide com a norma do artigo 1376.º, n.º 1, do Código Civil, determinando a infração dessa norma a nulidade do ato de fracionamento (artigo 1379.º, n.º 1, do Código Civil). II - A invocação das regras da usucapião tendentes à aquisição originária do direito...
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Acórdão nº 00444/18.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-02-2022
... partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa” não resulta a obrigatoriedade, antes a faculdade de as partes recorrerem ao tribunal arbitral, pelo que não se verifica a preterição deste Tribunal, e, logo, a incompetência do tribunal administrativo para dirimir, logo em primeira linha, este tipo de litígios.* * Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 00424/18.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-06-2021
... partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa” não resulta a obrigatoriedade, antes a faculdade de as partes recorrerem ao tribunal arbitral, pelo que não se verifica a preterição do tribunal administrativo para dirimir, logo em primeira linha, este tipo de litígios.* * Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 00430/15.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-02-2021
... partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa” não resulta a obrigatoriedade, antes a faculdade de as partes recorrerem ao tribunal arbitral, pelo que não se verifica a preterição deste Tribunal, e, logo, a incompetência do tribunal administrativo para dirimir, logo em primeira linha, este tipo de litígios.* * Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 00430/11.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-03-2022
... partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa” – n.º1 – e que no “caso de não ser possível uma solução negociada e amigável nos termos previstos no número anterior, cada uma das partes poderá a todo o momento recorrer a arbitragem – n.º2 -, não resulta a obrigatoriedade, antes a faculdade, de as partes recorrerem ao tribunal arbitral, pelo que não se verifica a preterição deste Tribunal, e,...
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Acórdão nº 0911/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-12-2015
... diligenciarão, «ante causam», por chegar a um «acordo amigável» não pode traduzir a criação de uma excepção dilatória inominada. II – A cláusula negocial que expressamente exceptuou de um compromisso arbitral as questões relativas «à facturação e ao seu pagamento ou falta dele» legitima a parte credora a exigir da outra, «in judicio», o preço contratualizado para os bens que forneceu e os serviços que prestou. III – A letra e a «ratio» dessa...
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Acórdão nº 1929/15.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31-01-2019
... de representante, durante negociações para acordo amigável, e a revelação e utilização de factos de que o Mandatário teve conhecimento no âmbito de quaisquer negociações malogradas em que tenha intervindo. IV - A junção aos autos de correspondência entre mandatários relativa à marcação da escritura pública objecto de contrato promessa de compra e venda, não revelando a existência de negociações entre as partes, não integra a previsão das...
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Acórdão nº 3705/11.7TBSTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-10-2015
... de representante, durante negociações para acordo amigável. IV - A junção ao processo de correspondência trocada entre mandatários referente à comunicação de vícios e defeitos existentes no locado e pedido de solução urgente desses problemas não constitui violação do segredo profissional do advogado nos termos dos nºs 1, al. e) e 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados.
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Acórdão nº 00028/12.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-05-2016
... partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa” não resulta a obrigatoriedade, antes a faculdade de as partes recorrerem ao tribunal arbitral, pelo que não se verifica a preterição deste Tribunal, e, logo, a incompetência do tribunal administrativo para dirimir, logo em primeira linha, este tipo de litígios.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 868/17.1T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-09-2018
... de representante, durante negociações para acordo amigável. IV - Na alínea f) do n.º 1 do mesmo artigo 92º o que se proíbe é apenas a revelação e utilização de factos de que o Mandatário teve conhecimento no âmbito de quaisquer negociações malogradas em que tenha intervindo. V - A junção ao processo de correspondência (não confidencial) trocada entre mandatários e onde consta apenas e só que o valor correspondente a um determinado cheque...
- Aviso n.º 14315/2015 - Diário da República n.º 238/2015, Série II de 2015-12-04
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Acórdão nº 873/03.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-12-2013
... desconhecido ( arrendatário rural), preterido em acordo de expropriação amigável, propor, muito após ter findado o processo expropriativo, acção autónoma de condenação contra a entidade expropriante, nela obtendo uma indemnização adicional à indemnização global consignada no acordo celebrado pelos proprietários/interessados aparentes na expropriação, num caso em que não seja imputável à entidade expropriante o desconhecimento da existência de...
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Acórdão nº 00305/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-11-2011
... nacionais, contra o Estado Português, baseada num acordo amigável no qual a aí queixosa renunciou a qualquer outra pretensão contra Portugal com referência aos factos que estavam na origem da queixa, justifica que seja declarada extinta a instância nacional com base em inutilidade superveniente da lide; V. Diz-se litigante de má-fé aquele que com dolo ou negligência grave tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia...
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Acórdão nº 5646/23.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-11-2024
... outorgantes do auto ou escritura de expropriação amigável é o que possa existir relativamente à ressarcibilidade de certa situação jurídica ou quanto à determinação dos diversos sujeitos contitulares de um direito objeto de expropriação. IX - Antes da celebração do auto ou da escritura de expropriação amigável, a entidade beneficiária da expropriação não tem a faculdade de recorrer à consignação em depósito prevista no nº 4 do artigo 37º do...
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Acórdão nº 01035/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-12-2011
... U, não viola o caso julgado judicial que homologa acordo amigável em que se prevê, à luz do direito civil, a construção pelos réus de um muro até à placa de cobertura do anexo, com observância da distância de 1,5 metros do prédio dos autores, e lhes permite levantamento de parede ou andar sobre a placa do anexo com respeito pela servidão de vistas constituída a favor dos autores; III. As duas alíneas do nº2 do artigo 103º do CPA consagram casos...
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Acórdão nº 05931/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2013
... dado conhecimento durante negociações para acordo amigável e que sejam relativos à pendência.”. II. Consagrada no nº 1 a regra relativa à obrigação de sigilo profissional, estabelece o disposto no nº 4 as circunstâncias em que “cessa a obrigação de segredo profissional”, não obstante o nº 6 do artº 81º do EOA prever que, ainda nesses casos, “o advogado pode manter o segredo profissional”. III. Quanto aos interesses e valores subjacentes a
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Acórdão nº 193098/09.7YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-10-2011
... “diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa” e “No caso de não ser possível uma solução negociada e amigável, cada um dos Contraentes poderá, a todo o tempo, recorrer à arbitragem”, exarando-se nessa cláusula regras atinentes à constituição, composição e funcionamento do tribunal arbitral, incluindo a remissão, a título supletivo, para a LAV. (Sumário do Relator)
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Lei n.º 117/2019
... ser requerido, à escolha do interessado que o instaura ou mediante acordo entre todos os interessados, nos tribunais judiciais ou nos cartórios ... , o juiz deve incentivar os interessados a procurar uma solução amigável para a partilha, ainda que parcial, dos bens, sensibilizando-os para as ...
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Acórdão nº 501/15.T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-03-2017
1 – O acordo celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora no âmbito da resolução amigável de um sinistro automóvel consubstancia um contrato de transação previsto no art. 1248º do C. Civil. 2 – Tal contrato ficou perfeito com a aceitação da proposta, que lhe foi dirigida pela Ré (Seguradora), por parte do ora Autor, contendo uma proposta indemnizatória, ficando a Ré obrigada ao pagamento da
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Acórdão nº 190/03.0TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-03-2007
... profissional, quer por não se referirem a um acordo amigável inconclusivo, alcançado em sede contenciosa, quer porque aquele nunca foi, nem é o mandatário constituído pela autora mulher, quer, finalmente, porque não advoga em causa própria.
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Acórdão nº 1292/13.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-02-2017
... e pode findar com a chamada fase da expropriação amigável se houver acordo, designadamente quanto ao valor indemnizatório. 4. Não o havendo, passa-se à fase da expropriação litigiosa. 5. Ambas têm carácter ainda administrativo mas o respectivo procedimento já não contempla propriamente o acto de expropriar decidido antes nem as eventuais questões controversas subsequentes tendo, outrossim, por objecto fixar então a justa indemnização sobre que...
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Acórdão nº 483/07.8TBVGS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-09-2013
... pela adjectivação expropriativa na falta desse acordo. V – Relativamente a este acordo de transacção, a alteração da área expropriada, efectuada pelo expropriante nos termos descritos em III deste sumário, conduzirá a uma situação de culpa in contrahendo do expropriante (artigo 227º do CC) se este obtém a subscrição do acordo expropriativo pelo expropriado na convicção de estar em causa – quando realmente não está – a área expropriada...
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Acórdão nº 98S088 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-11-1998
... ter havido cessação do contrato de trabalho por acordo amigável e o trabalhador pretender a anulação de tal acordo com fundamento na existência de vício na sua vontade ao celebrar o acordo, aplicando-se, antes, o prazo de caducidade fixado no artigo 287 do CCIV.