cheques cruzados

78 resultados para cheques cruzados

  • Acórdão nº 943-11.6YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    – Tendo sido enviados por correio simples diversos cheques cruzados, devidamente preenchidos, e ocorrendo o extravio e posterior falsificação dos mesmos cheques, incumbia ao Banco sacado, independentemente de detectar ou não a falsificação dos nomes, efectuar o depósito dos mesmos na conta bancária existente no próprio banco em nome de quem se apresentou a sacar o cheque. – Incumbe...

    ... atividade comercial emitiu, entre Maio e Junho de 2008, vários cheques cruzados da conta bancária por si titulada na C.., para pagamento aos ...
  • Acórdão nº 319/06.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - A atividade bancária rege-se, de um modo especial, pela confiança pessoal entre os bancos e os seus clientes, assumindo, desse modo, muito peso os deveres de lealdade e de probidade. II - O princípio da boa fé impõe-se neste âmbito de forma peculiar, orientando a conduta das partes segundo as regras de lealdade, propícias ao estabelecimento de um clima de mútua confiança. III - Um dos...

    ...ões fiscais e também da segurança social fosse feito através de cheques emitidos à ordem da 2ª ré, sacados sobre a sua conta junto deste Banco, ... 1993 a Abril de 2004 a autora entregou ao 1º réu 266 cheques "cruzados", isto é, com a aposição de duas linhas paralelas na sua frente, ...
  • Acórdão nº 4062/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004

    I- O banqueiro que cobra um cheque cruzado de um cliente nos termos do artigo 38º/3 da L.U.Ch. pode incorrer em responsabilidade extracontratual face a terceiro, aquele a favor de quem foi emitido o cheque cruzado, se não usar da diligência que as circunstâncias concretas do caso justificam ( legibilidade das assinaturas apostas no endosso, montante do cheque, capacidade económica evidenciada...

    ... pelos clientes da A., a efectivação do lançamento dos cheques enviados pelos clientes da A. para pagamento das diversas facturas ... ré relativamente a vários cheques emitidos à ordem da A., uns cruzados, outros não, procedeu da seguinte forma: lançava o cheque na ficha ...
  • Acórdão nº 4062/2004-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2004

    I- O banqueiro que cobra um cheque cruzado de um cliente nos termos do artigo 38º/3 da L.U.Ch. pode incorrer em responsabilidade extracontratual face a terceiro, aquele a favor de quem foi emitido o cheque cruzado, se não usar da diligência que as circunstâncias concretas do caso justificam ( legibilidade das assinaturas apostas no endosso, montante do cheque, capacidade económica evidenciada...

    ... pelos clientes da A., a efectivação do lançamento dos cheques enviados pelos clientes da A. para pagamento das diversas facturas ... ré relativamente a vários cheques emitidos à ordem da A., uns cruzados, outros não, procedeu da seguinte forma: lançava o cheque na ficha ...
  • Acórdão nº 1359/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Outubro de 2002

    I - Contrato de compra e venda - fornecimento; II - Cheques cruzados: art. 38º da LUCheque; III - Prova do pagamento.

  • Aviso n.º 4/90, de 19 de Abril de 1990
    ..., de invisíveis correntes ou de capitais, através da emissão de cheques nominativos e cruzados, sacados sobre contas nacionais, desde que o seu ...
  • Acórdão nº 97P410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1997

    I - Pratica o crime do n. 4 do artigo 256 do CP de 1995 e não o do n. 1 o empregado da Caixa Geral de Depósitos, "funcionário público" (Decretos-Lei 48953 e 371/83 de respectivamente 5 de Abril de 1969 e 6 de Outubro de 1983) que, lidando oficialmente com os cheques cruzados de terceiro, embolsava os respectivos montantes e, para encobrir os desvios, falsificava os certificados do saldo da conta...

    ... de 1969 e 6 de Outubro de 1983) que, lidando oficialmente com os cheques cruzados de terceiro, embolsava os respectivos montantes e, para encobrir ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, cheques de viagem, cheques bancários, ordens de pagamento, obrigações, ações, ... referidos no número anterior são obrigatoriamente nominativos e cruzados, com indicação de cláusula proibitiva de endosso. 5 - Os ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
    ... 240 . . R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . CHEQUES FALSIFICADOS Acórdão de 18 de Março de 2014 – Tribunal da Relação ...86 e ss) • Cheques cruzados / Deveres do Banco / Responsabilidade do sacado I. A inobservância das ...
  • Acórdão nº 06066/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...

    ...ção fiscal é que se desconhecem os destinatários de tais cheques; 5) Pelo que, é nosso entendimento que o facto constante na al. l) do ... os cheques teriam que ser depositados (trata-se de cheques cruzados); verifica-se uma contradição entre as declarações da C.., que afirma ...
  • Acórdão nº 27908/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I. Tendo o Tribunal da Relação fundado a sua decisão de não alteração da resposta dada pelo Tribunal de 1ª Instância a determinada matéria factual, em prova testemunhal e documental e não se vislumbrando que, na apreciação dessa factualidade, o tribunal a quo tenha infringido qualquer norma legal probatória expressa que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de...

    ...ção dos demais documentos juntos, designadamente de cópias de cheques juntas aos autos, o que determina a nulidade da decisão recorrida. (iv) ...as quantias tituladas pelos cheques em causa. Tais cheques são cruzados e foram apresentados a pagamento pela R. Esta, aquando da prestação de ...
  • Acórdão nº 64/10.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I - No âmbito da responsabilidade extra- contratual, como é o caso, a obrigação de indemnizar só se constitui quando estão presentes, cumulativamente, os respectivos pressupostos: ilicitude, culpa, dano e nexo causal. II – Compete a quem se arroga o direito à indemnização, alegar e provar os mencionados pressupostos. III – Da verificação de uma situação ilícita não pode presumir-se

    ... Alegou em fundamentação que: -é legítima portadora de 7 cheques, que identificou, no montante global de € 28.075,00, sacados pela ... última lhe vendeu e entregou; -os ajuizados cheques são cheques cruzados, sendo que, da respectiva análise, resulta que deles não consta qualquer ...
  • Acórdão nº 934/11.7YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2017

    I–O artigo 12.º, n.º1, alínea h), do Regulamento do Serviço Público de Correios (aprovado pelo DL n.º 176/88, de 18 de Maio), que impõe que a expedição de notas de banco, outros títulos ou objectos com valor realizável seja feita como valor declarado, não vincula apenas a entidade expedidora, aplicando-se a todos os que utilizem os referidos serviços. II–Ainda que assim não fosse,...

    ...cheques cruzados sobre a conta bancária por si titulada, com o n.º, junto de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 492/88 - Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC
    ... a partir de 1990-06-05 Artigo 8.º Requisitos dos cheques para pagamento nas tesourarias 1 - Os cheques para pagamentos a uar nas tesourarias da Fazenda Pública serão sempre cruzados, emitidos à ordem do respectivo tesoureiro com os dizeres «pagamento de ...
  • Aviso n.º 6721/2021
    ...Artigo 15.º Emissão e guarda de cheques 1 - Compete ao funcionário administrativo a emissão dos cheques para ...2 - Os cheques deverão ser emitidos nominalmente e cruzados, sendo escriturados por ordem referencial na respetiva conta corrente da ...
  • Edital n.º 366/2021
    ...181 - Os cheques são emitidos em nome do Município de Lamego, de valor igual ao documento ... com a responsabilidade de gestão financeira e são nominativos e cruzados, sendo registados na data da sua emissão e a ordem cronológica, pela ...
  • Acórdão nº 469/09.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. A 1.ª parte do n.º 1, do art. 59.º do CIRC, à época, estabelecia a regra de que não são dedutíveis em sede de IRC os montantes pagos, a qualquer título, a residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável; II. Na 2.ª parte daquele preceito legal estabelece-se uma exceção à regra, nomeadamente, se o sujeito passivo puder provar que tais...

    ... e a obra a que se refere; vi) A ora Recorrente juntou aos autos os cheques comprovativos do pagamento das faturas, as quais foram sacadas sobre o ... que todos, sem exceção, foram efetuados através de cheques cruzados, ou seja, nenhum foi passado ao portador e levantado ao balcão, nem se ...
  • Regulamento n.º 469/2021
    ... de Cheques1 - Compete ao trabalhador administrativo a emissão dos cheques para pagamento de despesas efetuadas, sempre em função da ordem de ....2 - Os cheques deverão ser emitidos nominalmente, se possível cruzados pela entidade bancária, sendo escriturados por ordem referencial, na ...
  • Regulamento n.º 539/2021
    ... de Cheques1 - Compete ao trabalhador administrativo a emissão dos cheques para pagamento de despesas efetuadas, sempre em função da ordem de ....2 - Os cheques deverão ser emitidos nominalmente, se possível cruzados pela entidade bancária, sendo escriturados por ordem referencial, na ...
  • Acórdão nº 723/12.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, pautando-se este juízo por critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade. II - Resultando embora provado que a conduta global da autora é censurável e assume relevância...

    ... autorização para a emissão, gratuita, de um módulo de 10 cheques para a conta à ordem …, através da proposta que constitui o documento ...ário, o sistema assume automaticamente a emissão de cheques cruzados, pelo que a autora emitiu ordem para a emissão do módulo de cheques ...
  • Regulamento n.º 306/2019
    ...4 - Não podem existir em caixa: a) Cheques pré-datados e cheques sacados por terceiros e devolvidos pelo banco; b) ...2 - Os cheques deverão ser emitidos nominalmente e cruzados, sendo escriturados na respetiva conta corrente da instituição ...
  • Acórdão nº 01105/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    1. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer prova de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. 2. Feita esta prova, recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da facturação. 3. A AT não tem que demonstrar a

    ... contratados ao mês, ao negro), o efectivo pagamento através de cheques cujo beneficiário foi J…, que os recebeu pelo Técnico Oficial de ...ócios; 4.°) – em casos particulares, a firma utilizou cheques cruzados nos pagamentos supostamente efectuados a J… Lda, cujas importâncias ...
  • Acórdão nº 26175/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I. –A decisão de despedimento do Autor ocorreu quando o trabalhador se encontrava no exercício efectivo do direito ao gozo da licença parental, pelo que a Ré violou o disposto no n.º1 do art.º63 do CT, ao não solicitar o parecer prévio da CITE, constituindo essa omissão um fundamento de ilicitude do despedimento, nos termos do artigo 381º do Código do Trabalho; sendo certo que cabia à Ré o

    ...Os três cheques, de € 6.500,00, € 9.500,00 e € 10.000,00, foram depositados na conta ..., sobre a conta à ordem nº (…), um livro de 5 cheques cruzados, com pedido de entrega na Agência de Carnaxide; b) Em 21.12.2012, na ...
  • Acórdão nº 26175/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I. O trabalhador pai que tenha terminado o gozo de licença parental e tenha regressado ao serviço não goza da especial tutela do artigo 63.º do Código do Trabalho. II. Em sede de despedimento por facto imputável ao trabalhador, o legislador foi sensível à especial vulnerabilidade em que o trabalhador se encontra no próprio procedimento disciplinar, por se encontrar no gozo de licença,...

    ... PP, foi requisitado, sobre a conta à ordem nº …, um livro de 5 cheques" cruzados, com pedido de entrega na Agência de ..; b) Em 21.12.2012, na Ag\xC3"...
  • Acórdão nº 270/11.9TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    - Incumbe ao sacador (depositante) os deveres de vigilância na conservação e guarda do cheque, bem como o dever de comunicar e avisar o banco da sua perda ou extravio. - Ao sacado (depositário) incumbe os deveres de não pagamento do cheque sem previamente se certificar de que a assinatura aposta corresponde à do titular da conta ou que tenha havido falsificação do nome do beneficiário e do...

    ... sumária pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia dos cheques indevidamente liquidados que ascende a € 5.115,02 (cinco mil cento e ... não merece censura, sendo que o facto de os cheques não estarem cruzados, nem tracejados os espaços em branco, agrava ainda a obrigação de os ...

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