seguros caução
3299 resultados para seguros caução
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Acórdão nº 00601/21.23BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
... inferior a 6,46€ / hora acrescido do valor correspondente aos seguros obrigatórios por lei ... 26.º Se se reparar na proposta feita pela ... que, no caso da empresa F., SA, a mesma não fez entrega de uma caução em procedimento de contratação pública, levando assim a uma caducidade ...
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Acórdão nº 03B3725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. O n.º 3 do artigo 659º do Código de Processo Civil, que se enquadra em normativo relativo à estrutura intrínseca e extrínseca das sentenças, acórdãos e de alguns despachos, ao reportar-se à análise crítica das provas, reconduz-se à obrigação de naquelas peças processuais se deverem considerar os factos provados por acordo, confissão das partes e documentos com o relevo de prova plena e a...
... de 1995, contra "B-Comércio de Automóveis SA", Companhia de Seguros C e a Companhia de Seguros D, pedindo a condenação solidária das rés a ... de um contrato de locação financeira e em contrato de seguro caução por esta celebrado a seu favor com a segunda ré e co-assumido pela ... -
Acórdão nº 0742/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - Devidamente assinada, por quem pode vincular o respectivo concorrente, a «declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos», poderá ser tida como «lapso», atentas as concretas circunstâncias, uma menção, feita na proposta, a «periodicidade mínima mensal de limpeza» diferente da exigida em artigo daquele regulamento; II - A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser...
... Fardamento e Equipamento de Protecção Individual Artigo 44º – Seguros Artigo 45º – Instalações Artigo 46º – Relatórios Artigo 47º – ... b) Contratar e distratar apólices de seguros, inclusive seguros -caução e seus aditamentos; c) Subscrever e assinar todos e quaisquer documentos, ... -
Acórdão nº 09B0332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... É aplicável aos contratos de seguro-caução celebrados antes da sua revogação pela al. a) do nº 2 do artigo 6º do ... à autora porque o sinistro invocado pelo CC para executar os seguros-caução assenta em fundamentos anteriores ao início de vigência dos ...
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Acórdão nº 09B0332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... É aplicável aos contratos de seguro-caução celebrados antes da sua revogação pela al. a) do nº 2 do artigo 6º do ... à autora porque o sinistro invocado pelo CC para executar os seguros-caução assenta em fundamentos anteriores ao início de vigência dos ...
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Acórdão nº 01391/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
... ção de Impostos de Selo (IS) sobre comissões de mediação de seguros cobrados, no montante de € 91.657,00 respeitantes ao segundo trimestre ... esse prémio ou em documento separado: 22.1.1 - Seguros do ramo «Caução"»………………………………………………………………\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0457/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
... a oferecer pelo executado “consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos ... 12 - As garantias bancárias, caução e seguros"-caução previstas neste artigo são constituídas a favor da administraç\xC3" ...
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Acórdão nº 3556/20.3T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2021
... próprios, como um diretor de operações, alvará, licenças, seguros, não tendo os vigilantes que trabalhavam para a empresa anterior, só por ... da atividade de vigilância privada, a exigir alvará, seguros, caução ...
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Acórdão nº 925/16.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
1) A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do
... com o intuito de lhe ser concedida uma garantia bancária, seguro caução ou uma qualquer outra possibilidade bancária para dar como garantia à ... pagar salários, os encargos fiscais e com a segurança social, seguros, encargos com a instituição ... onde se engloba o referente ao leasing ... -
Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio de 1988
... engloba-se não só o crédito em sentido estrito, mas também os seguros-caução, aval, fiança, de créditos financeiros, de locação financeira ...
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Acórdão nº 00123/21.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
... garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos ... 12 - As garantias bancárias, caução e seguros"-caução previstas neste artigo são constituídas a favor da administraç\xC3" ...
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Resolução n.º 166/2003, de 03 de Novembro de 2003
... A.; m) Comprovativo da prestação da caução a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º 2 - No caso de propostas ... Artigo 39.º Garantias bancárias e seguros caução 1 - As garantias bancárias e seguros caução previstos neste ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... Responsabilidades do Estado por garantias prestadas no âmbito dos seguros de crédito, de créditos financeiros, de seguros-caução e seguros de ...
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Resolução n.º 40/2001, de 19 de Abril de 2001
... , ainda que de eficácia futura; j) Comprovativo da prestação da caução a que se refere o n.º 1 do artigo seguinte; l) Declaração emitida por ... Artigo 30.º Garantias bancárias e seguros-caução 1 - As garantias bancárias e os seguros-caução previstos neste ...
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Acórdão nº 00632/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2019
1 – A constituição de uma hipoteca voluntária a favor da Administração Tributária por parte de uma sociedade alheia à dívida tributária, mas que mantém uma relação comercial, ainda que de forma indirecta, com a Executada, sendo um modo de assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, tem de ser reconhecida, abstractamente e à luz do artigo 199.º do CPPT, como garantia idónea...
... garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos ... 12 - As garantias bancárias, caução e seguros"-caução previstas neste artigo são constituídas a favor da administraç\xC3" ... -
Acórdão nº 37/23.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-23
I A verificação da legalidade do plano de revitalização, quer quanto ao dispositivo, quer quanto ao conteúdo, faz-se em primeiro lugar pela sua confrontação e conformidade com as regras do CIRE, designadamente com os arts.º 194º e 196º, no caso de falta de consentimento do credor visado por uma afetação da sua esfera jurídica. II Até à introdução do n.º 3 no art.º 30º da Lei Geral Tributária...
... garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos ... 12 - As garantias bancárias, caução e seguros"-caução previstas neste artigo são constituídas a favor da administraç\xC3" ... -
Acórdão nº 07B2770 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007
1. Os contratos de locação financeira e de aluguer de longa duração distinguem-se essencialmente por no primeiro o locador se vincular a adquirir ou a mandar construir o bem locando que o locatário pode ou não adquirir findo o contrato, e por, no último, aquele só se obrigar a proporcionar ao locatário o respectivo gozo, à margem do direito potestativo de aquisição findo o contrato. 2. O...
... de 1995, contra CC-Comércio de Automóveis SA, Companhia de Seguros DD SA e Companhia de Seguros EE SA, acção declarativa de condenação, ... de pagamento de rendas, na sua resolução, no contrato de seguro-caução celebrado entre CC SA e DD SA e na associação a este contrato da ré ... -
Despacho n.º 8504/2002(2ªSérie), de 26 de Abril de 2002
... ão por parte do beneficiário de uma garantia bancária ou seguro-caução, válidos por um período indeterminado ou por um período automaticamente ... 10.º Libertação de garantias bancárias e seguros-caução A libertação das garantias bancárias ou dos seguros-caução ...
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Portaria n.º 490/2002, de 26 de Abril de 2002
... ão por parte do beneficiário de uma garantia bancária ou seguro-caução, válidos por um período indeterminado ou por um período automaticamente ... 10.º Libertação de garantias bancárias e seguros-caução A libertação das garantias bancárias ou dos seguros-caução ...
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Despacho normativo n.º 44/2002, de 30 de Julho de 2002
... projecto contra a apresentação de garantia bancária ou seguro-caução, pelo valor do subsídio líquido, válidos por um período indeterminado ... 9.º Libertação de garantias bancárias e seguros-caução A libertação das garantias bancárias ou dos seguros-caução ...
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Despacho normativo n.º 39/2000, de 06 de Setembro de 2000
... projecto contra a apresentação de garantia bancária ou seguro-caução válidos pelo período de um ano contado a partir da notificação da ... 10.º Libertação de garantias bancárias e seguros-caução A libertação das garantias bancárias ou dos seguros-caução ...
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Despacho n.º 8495/2002(2ºSérie), de 26 de Abril de 2002
... ão por parte do beneficiário de uma garantia bancária ou seguro-caução, válidos por um período indeterminado ou por um período automaticamente ... 10.º Libertação de garantias bancárias e seguros-caução A libertação das garantias bancárias ou dos seguros-caução ...
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Declaração n.º 113/2002(2ªSérie), de 26 de Abril de 2002
... ão por parte do beneficiário de uma garantia bancária ou seguro-caução, válidos por um período indeterminado ou por um período automaticamente ... 10.º Libertação de garantias bancárias e seguros-caução A libertação das garantias bancárias ou dos seguros-caução ...
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Portaria n.º 489/2002, de 26 de Abril de 2002
... ão por parte do beneficiário de uma garantia bancária ou seguro-caução, válidos por um período indeterminado ou por um período automaticamente ... 10.º Libertação de garantias bancárias e seguros-caução A libertação das garantias bancárias ou dos seguros-caução ...
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Despacho conjunto n.º 439/2002, de 26 de Abril de 2002
... ão por parte do beneficiário de uma garantia bancária ou seguro-caução, válidos por um período indeterminado ou por um período automaticamente ... 10.º Libertação de garantias bancárias e seguros-caução A libertação das garantias bancárias ou dos seguros-caução ...