prazo replica

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  • Acórdão nº 00020/17.6BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    I) – A “réplica em resposta a exceções é apresentada no prazo de 20 dias” (art.º 85º-A, n.º 3, do CPTA), constituindo este um prazo processual. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... o douto Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que teria a réplica sido apresentada a 15 de Maio de 2017, quando, na verdade, devia ter sido ... efetuada três dias depois, ou seja, a 21 de Abril de 2017; - O prazo de 20 dias, para apresentação da réplica, inscrito no art.º 85.º A, ...
  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
    ... A A. apresentou dia 21/12/2010 o articulado de réplica, no qual alegou não se verificarem as excepções da ilegitimidade ... º do CPC na redacção aplicável, e o direito da parte, dentro do prazo que lhe é concedido em seu benefício, poder praticar o seu acto ...
  • Acórdão nº 18502/20.0T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-03-2022

    I - De acordo com o disposto nos nºs 1 e 2 do art.º 584º do CPC, a réplica é um articulado que tem natureza eventual, sendo a sua admissibilidade limitada a dois casos: por um lado, para defesa do autor perante o pedido reconvencional; por outro, nas acções de simples apreciação negativa. II - Quanto à réplica, há que ter em conta que ela é notificada pelo advogado do autor ao advogado do réu (cf.

    ... A Autora apresentou articulado de resposta/réplica, tendo a final pugnado pela não procedência de “todos os pedidos da ... Na data da apresentação da 2.ª réplica, ainda estava em curso o prazo previsto no art.º 585.º do Cód. Proc. Civil, mas a autora já tinha ...
  • Acórdão nº 387/16.3T8TVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I - A finalidade da réplica é deduzir a defesa quanto à matéria da reconvenção (art. 584º, nº 1, do CPC), e no caso das ações de simples apreciação negativa, permitir a impugnação dos factos constitutivos alegados pelo réu e a alegação dos factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo réu (nº 2 do mesmo preceito) II – Não sendo devida taxa de justiça pela apresentação da réplica,

    ... os RR com a Rf.ª 26102312: Suscitaram a extemporaneidade da Réplica ... A Réplica foi apresentada pelos AA no 2° dia útil subsequente ao termo do prazo de que dispunham ... Com a Réplica, os AA apenas juntaram o ...
  • Acórdão nº 1320/16.8T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- A possibilidade dada ao Autor de apresentar requerimento probatório no caso de ter sido apresentada contestação, no prazo de dez dias a contar da apresentação desta ou na própria réplica, prevista na 2ª parte do artigo 552º nº 2 do Código de Processo Civil, não depende da apresentação de meios de prova na petição inicial. Sandra Melo

    ... 3) Os Autores apresentaram réplica, em 19 de Dezembro de 2016, pugnando pela improcedência da reconvenção, ... , podendo fazê-lo na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação.” Acontece porém ...
  • Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
    ... nominativa a publicar na 2.' série do Diário da República no prazo de 30 dias contados da tomada de posse dos membros eleitos do conselho ... ) Assegurar o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política; g) Assegurar, em articulação com a Autoridade da ...
  • Acórdão nº 360/12.0T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2014

    I. Deduzida numa contestação a excepção de prescrição do direito peticionado, tem a autora o ónus de na réplica alegar a excepção a essa excepção consistente na interrupção do prazo de prescrição por pendência de acção com o mesmo objecto. II. Pretendendo uma seguradora num contrato de trabalho o reembolso das prestações mensais que vem pagando a título de pensão de sobrevivência à viúva e...

    ... da obrigação indemnizatória da ré, alegando, sucintamente, que o prazo prescricional é de 20 anos em virtude de uma sentença condenatória ter ... poderia proceder, eventualmente,  se a recorrente houvesse na réplica deduzido a excepção à excepção de prescrição com a alegação da ...
  • Tréplica

    Requerimento de Prorrogação de Prazo para Treplicar. Despacho. Tréplica. Tréplica/Réplica à Reconvenção.

    ... ário judicial do autor, foi notificado da apresentação da Réplica, com inclusão nesta da Formulação de Novo Pedido ... Nos termos ... 504.º e 503.º, n.º 2 do C.P.C. prorrogo por 15 dias o prazo para a apresentação da tréplica ... Notifique ... Porto, ...
  • Acórdão nº 164/09.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I - Os direitos legais de preferência destinam-se, na maioria dos casos, a facilitar a extinção de situações que não são as mais consentâneas com a desejável exploração dos bens, como sejam a comunhão de direitos (artigos 1409º e 2130º do CC), a propriedade onerada com direitos reais limitados de gozo (artigos 1535º e 1555º, n.º 1, do CC) e a existência de terrenos agrícolas com área inferior à...

    ... Houve réplica onde os autores, além de responderem à matéria de excepção, disseram ... édio alienado tivesse de ser requerido, sob pena de caducidade, no prazo de seis meses, a contar da data em que tiveram conhecimento dos elementos ...
  • Acórdão nº 2518/21.2T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-01-2023

    I - O Código de Processo Civil, visando a simplificação, celeridade e economia processuais, limitou, no seu artigo 423º, os momentos concedidos às partes para a junção de documentos, a fim de reforçar a regra da inadiabilidade da audiência final e impedir expedientes processuais que possam ser utilizados como instrumentos de atraso do julgamento e da decisão final. II - A admissão de um documento

    ... prevê a possibilidade de serem juntos documentos após o decurso do prazo de 20 dias prévios à data em que se realiza a audiência se a sua ... o réu contestar, poder alterar esse requerimento probatório na réplica, se esta existir, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da ...
  • Acórdão nº 03393/14.9BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    I - No final da petição inicial de uma ação administrativa comum o autor devia apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova, nos termos do disposto no artigo 552º nº 2 do CPC novo (na redação anterior ao DL. nº 97/2019, de 26 de julho), ex vi dos artigos 35º nº 1 e 42º nº 2 do CPTA (versão anterior à revisão operada pelo DL. nº 214-G/2014). II - Mas sempre se admitindo que...

    ... probatório inicialmente apresentado, podendo fazê-lo na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de dez dias a contar da notificação ...
  • Acórdão nº 493/12.3TJCBR-K.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I - A declaração de resolução do negócio em benefício da massa insolvente assume a natureza de declaração unilateral receptícia, pelo que e em princípio, produzirá efeitos quando chegue ao poder do respectivo destinatário. II - A carta registada com aviso de recepção enquanto veículo através do qual a declaração de resolução é comunicada ao destinatário consubstancia apenas a forma de expedição

    ... e a caducidade do direito da Autora por se encontrar ultrapassado o prazo de 3 meses previsto no artigo 125.º do CIRE. Invocou ainda que o não ... quer em sede de petição inicial (artigo 13.º), quer em sede de réplica (requerimento de 03-07-2017) arguiu efectivamente a caducidade do direito ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a violação foi corrigida ou ... 4 - Junta a réplica do exequente ou expirado o respectivo prazo sem que ele tenha manifestado ...
  • Acórdão nº 00330/08.3BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2011

    I. Face ao teor dos arts. 105.º, n.º 1 e 288.º, n.º 1 alínea a), do CPC, a interpretação da ressalva consagrada no n.º 2 do artigo 288.º, deverá ser efectuada de forma restritiva, no sentido de que apenas se aplicará aos casos em que o pedido de remessa do processo ao tribunal considerado competente tenha sido formulado antes da decisão de absolvição da instância, o que poderá acontecer,...

    ... º, n.º 1 alínea b) e 277.º todos do Código Penal, pelo que o prazo de prescrição do respectivo procedimento [artigo 118.º n.º 1 alínea ... tenha sido deduzida na contestação, e o pedido de remessa na réplica ... II. A aplicação do prazo de prescrição previsto na lei ...
  • Acórdão nº 274/22.6T8ETZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-03-2024

    I - Tem carácter urgente o processo da ação em que está em causa a cessação/renovação de um contrato de arrendamento rural. II - Tendo a ré sido citada para contestar a ação como se de uma ação não urgente se tratasse, tendo-lhe sido concedido o prazo de 30 dias para o efeito, acrescido de uma dilação de 5 dias, a não admissão posterior da réplica por extemporaneidade, com o fundamento de que se...

    ... prazo inicial acordado de 7 para 9 anos, o prazo de renovação do contrato ... A autora apresentou réplica que concluiu nos seguintes termos: ... «Nestes termos e nos mais de ...
  • Acórdão nº 03B3937 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 146.º do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, constitui justo impedimento à apresentação de réplica a contestação/reconvenção dentro do prazo com termo em 21 de Dezembro de 1998, a doença do advogado da parte que desde 17 do mesmo mês o impossibilitou de sair de casa para recuperação total, sob vigilância médica,...

    ... 2. Adiante-se que a réplica apresentada pela autora veio a ser desentranhada, porque apresentada tificadamente fora do prazo, assim se originando a questão nuclear submetida a este Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 0130057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001 (caso None)

    I - Os efeitos da elevação do valor na forma do processo verificam-se automaticamente, logo após a formulação da reconvenção, não dependendo da prolação do despacho sobre a admissibilidade desse pedido do réu. II - Assim, se a acção inicialmente sumária passa a ordinária por virtude daquele aumento de valor, o prazo de apresentação da réplica é de 30 dias.

  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ... qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a violação foi corrigida ou ... 4 - Junta a réplica do exequente ou expirado o respectivo prazo sem que ele tenha manifestado ...
  • Acórdão nº 0130057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001

    I - Os efeitos da elevação do valor na forma do processo verificam-se automaticamente, logo após a formulação da reconvenção, não dependendo da prolação do despacho sobre a admissibilidade desse pedido do réu. II - Assim, se a acção inicialmente sumária passa a ordinária por virtude daquele aumento de valor, o prazo de apresentação da réplica é de 30 dias.

  • Acórdão nº 18597/20.7T8PRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-01-2024

    I O princípio do contraditório não se mostra violado se os R.R. são ouvidos sobre a ampliação do pedido apresentada pela A. na réplica, antes da apresentação da p.i. aperfeiçoada, se nesta se altera quanto à causa de pedir, e nenhum argumento novo poderia resultar se tal pronúncia ocorresse após conhecerem a mesma peça. II O art.º 265º, n.º 2, do C.P.C., permite a ampliação do pedido, na falta...

    ... õe o artigo 310.º alínea b) do Código Civil que prescrevem no prazo de cinco anos as rendas e alugueres devidas pelo locatário, ainda que ... réplica", para resposta às exceções, e com ampliação do pedido ... Quanto \xC3" ...
  • Acórdão nº 98A1021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1998 (caso NULL)

    I- Na acção de divórcio litigioso com fundamento na separação de facto por seis anos consecutivos, não constitui ampliação do pedido mas tão-somente ampliação da causa de pedir, a extensão da contagem desse prazo do momento da instauração da acção para o da apresentação da réplica. II - Tal ampliação podia ser feita na réplica ao abrigo o art. 273 do Cód. Proc. Civil. III - Fixada pela Relaçã

    ... Após contestação e réplica foi saneado e condensado o processo ... Realizada a audiência de ...
  • Acórdão nº 0042661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1991

    I - Integra conclusão de direito, não sendo de quesitar, (artigo 511 do CPC), a alegação de "mesmo que se tratasse da afecção brônquica, e já se viu que não era, o José Correia estava obrigado a informar a seguradora, por força do contrato e da lei". II - A interpretação das claúsulas contratuais é questão jurídica, não quesitável. III - Ficou sanada, por não ter havido recurso do despacho...

    ... , onde se considerou não existirem nulidades, a admissão de réplica fora de prazo. IV - A divergência entre a declaração do segurado e a ...
  • Acórdão nº 0042661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1991 (caso NULL)

    I - Integra conclusão de direito, não sendo de quesitar, (artigo 511 do CPC), a alegação de "mesmo que se tratasse da afecção brônquica, e já se viu que não era, o José Correia estava obrigado a informar a seguradora, por força do contrato e da lei". II - A interpretação das claúsulas contratuais é questão jurídica, não quesitável. III - Ficou sanada, por não ter havido recurso do despacho...

    ... , onde se considerou não existirem nulidades, a admissão de réplica fora de prazo. IV - A divergência entre a declaração do segurado e a ...
  • Acórdão nº 064712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1974 (caso None)

    I - Deduzido o incidente da verificação do valor da causa quando da sua decisão resulte que e outra a forma do processo correspondente a acção e, em consequencia da nova forma, o processo passe a admitir mais articulados, o prazo para a apresentação da replica conta-se da notificação do despacho que julgou o incidente. II - Pedida a rectificação do despacho que julgou o incidente da verificação...

    ... da nova forma, o processo passe a admitir mais articulados, o prazo para a apresentação da replica conta-se da notificação do despacho que ...
  • Acórdão nº 1483/22.3T8GRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-06-2023

    1. Não é “elemento integrante (constitutivo) dos próprios direitos caducáveis o serem eles exercidos dentro do respetivo prazo”; a caducidade é mera exceção perentória, enquanto causa extintiva do direito (efeito jurídico dos factos articulados pelo autor) admitida pela lei substantiva (art.º 576º, n.º 3, do CPC). 2. Sendo deduzida na contestação apenas defesa por exceção, não é admitida réplica (

    ... (e não alegado) direito já teria caducado ”; “ É que o prazo geral de caducidade de um ano para a arguição da anulabilidade, previsto ...             A falta de apresentação da réplica ou a falta de impugnação dos novos factos alegados pelo réu tem o ...

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