responsabilidade extracontratual do estado

I- Os factos essenciais complementares de outros que as partes alegaram, se não forem oportunamente alegados e se nem as partes nem o tribunal, ao longo da instrução da causa, os introduzirem nos autos, garantindo o contraditório, não podem constar do probatório. II- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e...

I - Em Portugal, anteriormente à vigência da actual Lei Fundamental, a responsabilidade civil extracontratual do Estado era regulada pelo DL n.º 48 051, de 21-11-1967; o alargamento das funções do Estado, no campo social, económico e cultural tornou premente o enquadramento legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras entidades públicas. Rege, actualmente, a Lei n.º 67/2007,

1 – O instituto da responsabilidade pré-contratual é aplicável a situações verificadas nos preliminares e na formação do contrato, independentemente, quer da sua efetiva conclusão, quer da sua validade e eficácia. A celebração do contrato ou a sua anulação (ou resolução), ou também a sua ineficácia não obstam à aplicação do art. 227º do CC, a qual tem lugar, tanto no caso de se...

I) - A interposição de recurso contencioso de anulação constitui um facto revelador, ao menos de forma indirecta, de que se pretende exercer o direito de indemnização fundada no acto ilegal que se pretende anular. II) – Não provado dano e nexo de causalidade, que se contam entre os pressupostos cumulativos de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas...

I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...

I- As pessoas coletivas de direito privado estão sujeitas ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado sempre que esteja em causa responsabilidade civil extracontratual por ações ou omissões adotadas no exercício de prerrogativas de poder público ou reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo. II- Sendo os Réus acionistas de uma pessoa coletiva de direito...

Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na relevância social e jurídica da questão e, bem assim, a necessidade de melhor aplicação do direito, de acórdão que manteve o juízo de improcedência de pretensão indemnizatória por atraso na obtenção de decisão judicial em prazo razoável fundado no não preenchimento dos pressupostos de responsabilidade civil extracontratual do Estado da...

I – Se é verdade que o regime legal vigente faculta aos interessados meios legais para tentar corrigir a inércia da Administração, e, não obstante não terem sido acionados os referidos meios legais que permitiriam “obrigar” a Administração a agir, não pode ser ignorada a incompreensível apatia e imobilidade da Comissão de Proteção das Vítimas de Crimes que durante mais de 10...

1. Na sua qualidade de concessionária, nos termos de contrato administrativo, a Ascendi Beiras Litoral e Alta, Auto-Estradas das Beiras Litoral e Alta, S. A., apesar da sua natureza privada, está sujeita ao regime específico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público (art.º 1º, n.º 5 da Lei n.º 67/2007, de 31/12). 2. Consequentemente, a...

A alegação de que o titular do órgão ou agente agiu com dolo é um facto essencial da causa de pedir, indispensável à responsabilização do demandado pelo pagamento da indemnização peticionada, uma vez que só perante uma atuação dolosa haverá responsabilidade solidária do titular do órgão ou agente e da Administração (artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 48051 e artigo 8.º/1 do atual Regime da...

Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na relevância social e jurídica da questão e, bem assim, a necessidade de melhor aplicação do direito, de acórdão que manteve o juízo de improcedência de pretensão indemnizatória por atraso na obtenção de decisão judicial em prazo razoável fundado no não preenchimento do pressuposto de responsabilidade civil extracontratual do Estado da ilicitude.

I – A jurisdição administrativa é a materialmente competente para o julgamento de uma acção fundada em responsabilidade civil extracontratual de uma concessionária de um casino, indicando-se em tal acção como dano o valor perdido ao jogo por quem se afirma “jogador compulsivo” e havia sido proibido o acesso a casinos pelo Inspector-Geral de Jogos, nos termos do artigo 38º, nº 1...

1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. Isto porque o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instância: a...

1 - Nos crimes de natureza fiscal, a procedência do PIC decorre da responsabilidade civil extracontratual do agente (gestor) do facto ilícito e culposo gerador de danos, e não da responsabilidade tributária do sujeito passivo desta relação (pessoa coletiva). 2 - Assim, tal PIC, por força do princípio da adesão, tem que ser formulado no âmbito do processo criminal. 3 - A dissolução da pessoa...

1 – Como decorre da generalidade da Jurisprudência e Doutrina Administrativa, a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. 2 -...

I – A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta na verificação cumulativa de cinco pressupostos legais, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. II – É suscetível de integrar tal responsabilidade o facto que consiste na demora superior a 10 anos na resolução de...

I - Não é de admitir revista se a matéria atinente ao pressuposto da responsabilidade civil extracontratual do nexo de causalidade entre o facto e os danos verificados nos presentes autos aparenta ter sido correctamente apreciado no acórdão recorrido ao concluir pela falta de tal nexo causal. II - Não se vendo, igualmente, que haja qualquer dúvida sobre o regime e modalidade da responsabilidade

I - Estando sujeita ao princípio da legalidade, a Administração Tributária não pode recusar a aplicação de uma norma legal vigente no ordenamento jurídico com o argumento de que a considera inconstitucional. II - No caso de o tribunal determinar a desaplicação dessa norma com base na ofensa, por parte do poder legislativo, do princípio constitucional da não retroatividade da lei fiscal, não há...

I - De harmonia com o art. 9.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei n.º 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à ilicitude da conduta do ente demandado exige a demonstração da existência de uma violação de normas ou princípios aplicáveis, ou de regras técnicas ou de deveres objetivos de cuidado. II - Terá,...

I- A responsabilidade contratual resulta, como o próprio nome indica, da falta de cumprimento das obrigações emergentes decorrentes da celebração de um contrato, de uma obrigação, enquanto que a responsabilidade extracontratual deriva da violação de determinados direitos subjectivos e/ou interesses legalmente protegidos. II- Não está em causa, nos autos, nenhuma acção resultado de uma...

I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. Face o disposto no artigo 4º, nº 1, alínea d) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, é da competência dos tribunais comuns – e não dos tribunais administrativos - o julgamento da acção para efetivação da