responsabilidade extracontratual do estado

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 92/95, de 09 de Maio de 1995

    ... à intervenção administrativa do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais ... embargo e independentemente da responsabilidade criminal que ao caso couber, os funcionários da ...éria de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas ...

  • Acórdão nº 00346/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I) – A prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual é de 3 anos e conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (art.º 498º, nº 1, do...

    ...çando o direito invocado em responsabilidade civil extracontratual. 5. - Ora, consoante a ... Responsabilidade civil extracontratual do Estado - pode ser considerada em duas variantes: factos ...

  • Acórdão nº 01936/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    1. O Plano de Pormenor das A... consubstancia um acto unilateral do recorrido e vinculativo para o particular e não uma relação jurídica bilateral ou contratual de que o particular faça parte. 2. Resultando do Plano de Pormenor das A... uma dedução da área edificável do terreno que foi dado á autora em troca daquele que lhe pertencia e foi necessária à execução daquele plano, o caso é de eventual

    ... dos autos; que foi enquadrada na responsabilidade extracontratual, por parte do Estado e demais ...

  • Portaria n.º 307/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24

    ...ção de seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual os industriais titulares de ... de maio, manda o Governo pela Ministra de Estado e das Finanças, pelo Ministro do Ambiente, ...

  • Novo regime de responsabilidade civil extracontratual do estado

    Foi promulgado o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais entidades públicas por danos causados no exercício da função legislativa, jurisdicional ou administrativa, o qual foi aproximado ao regime geral previsto na lei ...

  • Acórdão nº 10175/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    As ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado.

    ...nº 2444/04.0BELSB) contra o ESTADO PORTUGUÊS e o MINISTRO-ADJUNTO DO ... acção é uma acção de responsabilidade civil contratual em que o único contrato ... ação de responsabilidade civil extracontratual o efeito que pretende obter é o pagamento da ...

  • Acórdão nº 01748/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012

    I. Para que se possa falar de litigância de má fé e se justifique a aplicação de alguma das sanções previstas para tal situação deverá ter-se como assente que a atuação de alguma das partes desrespeita o Tribunal ou a parte que lhe é contrária no processo. II. Para que se possa integrar no conceito de litigância de má fé deve a atuação/omissão ser viciada por dolo ou negligência grave e não...

    ... como provados os pressupostos da responsabilidade civil: o facto eventualmente gerador do dano ou ... aos fins de semana», sem relacionar tais estados psicológicos com «a recusa de inscrição do ... depende a responsabilidade civil (extracontratual) da R., não existindo em consequência uma ...

  • Acórdão nº 00939/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I- Mostrando-se preenchidos, no caso vertente, todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, previstos nos artigos 7.º a 10.º da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, impunha-se ao tribunal a quo condenar a Recorrente no pagamento da indemnização à aqui Recorrida, pelos danos por esta efectivamente sofridos, em consequência da actuação ilícita e culposa daquela. * *

    ... dos bens móveis determinados era, em estado de novo, de € 33.069,00 e, em estado de uso, de ... soldadura “topo a topo”, da responsabilidade da R. P... W - É o que decorre de uma correta ... da responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, ...

  • Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I - Tendo a Autora demandado a ré alegando ser esta a responsável pelos danos que sofreu em virtude de uma intervenção cirúrgica realizada pelos serviços da Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção...

    ...…, a “incompatibilidade entre responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual” ... da 2ª Ré, com a despesa suportada pelo Estado, isto é, pelo Serviço Nacional de Saúde, ...

  • Acórdão nº 20692/15.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2017

    A responsabilização civil extracontratual do Estado, por erro judiciário, nos termos do art 13º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas exige a prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.

    ... a forma de processo comum, contra o réu Estado Português pedindo a condenação deste no ... pelo Autor, uma vez que a responsabilidade por erro judiciário exige a prévia revogação ... Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual" do Estado e demais Entidades Públicas (RRCEEEP \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 1069/13.3TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2016

    I – A prestação de cuidados de saúde por uma Unidade de Cuidados Continuados que está integrada na Rede Nacional de Cuidados Continuados e que, como tal, está incluída no Serviço Nacional de Saúde corresponde ao cumprimento de uma obrigação assumida pelo Estado no sentido de garantir o direito constitucionalmente garantido de protecção da saúde, pelo que o dever de prestar esses cuidados radica...

    ... da Ré em 01/06/2010; à data, o estado de saúde do referido E.. era grave, ..., conclui, não teve qualquer responsabilidade na morte de E.. , pelo que a acção deverá ... antes de responsabilidade civil extracontratual, sempre se encontrarão preenchidos os seus ...

  • Acórdão nº 576-13.2TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    - Inexistindo qualquer violação do contrato de arrendamento, tanto nas prestações principais, como nos deveres acessórios, por bando do R, apenas haverá lugar à responsabilidade civil extracontratual. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... que é uma situação de "responsabilidade civil extracontratual" e, por isso, entende que o ...

  • Acórdão nº 1414/12.9TBVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2013

    Os tribunais comuns são competentes para apreciar e decidir acções instauradas contra agrupamentos complementares de empresas fundadas em responsabilidade civil extracontratual, por não estar em causa qualquer relação jurídico-administrativa.

    ... ao regime substantivo da responsabilidade civil extracontratual aplicável ao Estado ou a ...

  • Acórdão nº 5152/10.9TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016

    I - Em caso de responsabilidade civil por acto médico, a regra deve ser a da responsabilidade contratual, constituindo a responsabilidade extracontratual a excepção que ocorre, normalmente, apenas quando o médico actua num quadro de urgência, em que, por força das circunstâncias, não foi obtido o acordo do doente. II - Na responsabilidade civil obrigacional a culpa presume-se, o que não sucede...

    ... G…, marido da Autora, referiu que o estado da Autora, na manhã do dia 27 de Março de 2009, ..., falecendo os pressupostos da responsabilidade da recorrente - por inexistente/não provada ... assumiu a responsabilidade civil extracontratual da sua segurada por danos causados a terceiros no ...

  • Acórdão nº 02019/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    Não é inconstitucional a interpretação da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, segundo a qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. * * Sumário...

    ... instaurada pela Recorrente contra o Estado Português, totalmente improcedente, absolvendo o ... necessário para que ocorra a responsabilidade civil do Recorrido pelos danos causados pela ... Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (aprovado ...

  • Acórdão nº 10120/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não é gerador de responsabilidade civil extracontratual, fundada em deficiente funcionamento do sistema judiciário, a prescrição de procedimento criminal que teve na sua génese a recusa do recorrente em proceder ao

    ...intentou contra o Estado Português acção administrativa comum ... não patrimoniais, fundada em responsabilidade civil extracontratual por atraso na realização ...

  • Acórdão nº 00829/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não é efectivada pela Autoridade Tributária nos locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e,...

    ... contra o MINISTÉRIO DAS FINANÇAS e o ESTADO PORTUGUÊS (representado pelo Ministério ... exigidos pelo regime da responsabilidade civil do Estado e das demais entidades públicas ...ão para a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, ...

  • Acórdão nº 4444/03.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2017

    I - Tendo o credor lesado alegado factos constitutivos de um contrato celebrado com o lesante e a violação do mesmo, mediante o seu cumprimento defeituoso, nada obsta a que o tribunal possa qualificar a situação como sendo de responsabilidade civil contratual, sem embargo de o autor pretender a aplicação das regras da responsabilidade civil extracontratual. II - Há responsabilidade civil...

    ... funções, tendo incorrido em responsabilidade civil, nos termos do regime consagrado no artigo ... qualquer funcionário seu de vigiar o seu estado. K) A atuação que se impunha ao Recorrente em ... da responsabilidade civil extracontratual (art. 483º e ss. do CC) quer da responsabilidade ...

  • Acórdão nº 09424/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I. Qualquer que seja o critério que se adopte, a demora de mais de dezassete anos para efeitos de realização de julgamento e de proferimento de decisão em primeira instância, é manifestamente excessiva, ultrapassando em muito os prazos fixados na lei. II. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia...

    ... a acção procedente, condenando o réu, Estado português, no pedido, no pagamento ao Autor da ... o presente; 3 – Para que haja responsabilidade civil por atraso no funcionamento da justiça ... acção de Responsabilidade Civil Extracontratual contra o Hospital Distrital do Barreiro, ...

  • Acórdão nº 102/09.8TBMTA.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017

    1.A declaração do banco quanto à disponibilidade de proceder à tramitação burocrática do mútuo que concede aos mutuários constitui mandato, quando aceite por estes últimos. 2.O registo constitui um pressuposto legal para a efectiva existência da penhora, e é constitutivo desse acto processual, sendo determinante para a garantia dos créditos que aquela satisfaz, graduando-se em primeiro lugar o...

    ... contactaram o balcão do R para saber do estado dos registos, tendo-lhes sido dito que estava ... a fracção é da exclusiva responsabilidade dos RR vendedores ,Teodoro e Eulália; iii)-Os AA ... no capítulo da responsabilidade extracontratual...

  • Acórdão nº 035/16 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Maio de 2017

    Cabe à jurisdição administrativa o conhecimento de acção proposta contra o Estado para efectivação da sua responsabilidade civil extracontratual.

    ... da GNR, acção declarativa de responsabilidade civil emergente de acidente de viação destinada ... uma acção de responsabilidade extracontratual deduzida contra o Ministério da Administração ... responsável pelo sinistro pertencer ao Estado" e ser conduzido por um servidor público em exerc\xC3"...

  • Acórdão nº 7015/12.4TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    Mesmo que a concessionária de uma autoestrada seja uma entidade privada, se a mesma é demandada com base na responsabilidade civil extracontratual (e em razão de acidente ocorrido na dita autoestrada), pertence à jurisdição administrativa a competência material para apreciar a causa.

    Sumário (da responsabilidade do relator): Mesmo que a concessionária de uma ... base na responsabilidade civil extracontratual (e em razão de acidente ocorrido na dita ... do contrato celebrado entre a apelada e o Estado português, nem de qualquer relação jurídica ...

  • Acórdão nº 26/14.7T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    1.- Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, nos termos do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12. 2.- Nos termos do citado...

    ... danos para os autores, da responsabilidade da ré Brisa Auto-Estradas de Portugal, SA, ... regime específico da responsabilidade do estado e demais pessoas colectivas públicas, e que a ... objecto a responsabilidade civil extracontratual; 2. O responsável seja uma entidade privada; ...

  • Acórdão nº 13301/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016

    Compete à jurisdição administrativa conhecer da ação fundada na responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima, concessionária de certa auto-estrada, pelos danos decorrentes de acidente imputado à violação de deveres previstos no contrato de concessão.

    ... de indemnização, fundada em responsabilidade civil extracontratual, pelo danos que o veículo ... regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público. ...

  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ... não patrimoniais, com base em responsabilidade extracontratual. Para a pretensão jurisdicional ... com analgésicos o que inalterou o estado álgico que a tinha levado à consulta; 5. Foi ...