responsabilidade extracontratual do estado

9451 resultados para responsabilidade extracontratual do estado

  • Em vigor Lei n.º 67/2007 - Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais ...
  • Novo regime de responsabilidade civil extracontratual do estado
    Foi promulgado o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais entidades públicas por danos causados no exercício da função legislativa, jurisdicional ou administrativa, o qual foi aproximado ao regime geral previsto na lei ...
  • Acórdão nº 0783/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Julho de 2016

    I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola manifestamente o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado. II - A causa directa da não integração do imóvel disputado no património da autora foi o facto de o contrato-promessa com eficácia real que o tinha como objecto não ter sido registado.

    ...), acção administrativa comum contra o Estado português. Visava com esta acção, em concreto, a efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos resultantes da ...
  • Acórdão nº 01453/18.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 2021

    No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em “prazo razoável”, o prazo de prescrição previsto no nº 1 do artigo 498º do Código Civil apenas começa a correr após a conclusão do processo (rectius: da “causa”, na aceção do art. 6º nº 1 da CEDH).

    ... por si intentada contra o “Estado Português”, representado pelo Ministério ...ório formulado com fundamento em responsabilidade" civil extracontratual do Estado por alegada viola\xC3"...
  • Acórdão nº 00662/19.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    i – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, sob a epígrafe “acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva”, através da consagração de que “…todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo”,

    ... Administrativo e Fiscal de Aveiro contra o ESTADO" PORTUGUÊS – na qual, com fundamento na violaç\xC3"... de que: “Numa acção de responsabilidade civil extra-contratual do Estado por atraso na ... na responsabilidade civil extracontratual e formulou o pedido de condenação no pagamento ...
  • Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2020

    I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

    ...Estado Português, representado pelo Ministério ... 13.°, n.° 1 e 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais ...
  • Acórdão nº 768/14.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    I. Demonstrada a violação do direito da autora à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, opera a seu favor a presunção natural da verificação de um relevante dano de natureza não patrimonial. Caso em que se tem necessariamente por verificado o pressuposto nexo de causalidade, relativo à responsabilidade civil extracontratual do Estado. II. Assentando a valoração do dano não...

    ... ação administrativa comum contra o Estado Português, peticionando a condenação do réu ... todos os pressupostos da responsabilidade civil. 7- Por outro lado, a violação de um ... de responsabilidade civil extracontratual, obrigação de indemnizar, designadamente sem a ...
  • Acórdão nº 0802/17.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Fevereiro de 2019

    Se da matéria de facto provada nos autos não resultar preenchido o requisito da ilicitude, deverá, desde logo, ser julgada improcedente a acção condenatória fundada em responsabilidade civil extracontratual do Estado.

    ...responsabilidade civil», contra o ESTADO PORTUGUÊS [EP], o ... fundada em responsabilidade civil extracontratual, isto é, dos seguintes pedidos: a) A indemnizar ...
  • Acórdão nº 00829/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não é efectivada pela Autoridade Tributária nos locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e,...

    ... contra o MINISTÉRIO DAS FINANÇAS e o ESTADO PORTUGUÊS (representado pelo Ministério ... exigidos pelo regime da responsabilidade civil do Estado e das demais entidades públicas ...extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, ...
  • Acórdão nº 20692/15.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2017

    A responsabilização civil extracontratual do Estado, por erro judiciário, nos termos do art 13º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas exige a prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.

    ... a forma de processo comum, contra o réu Estado Português pedindo a condenação deste no ... pelo Autor, uma vez que a responsabilidade por erro judiciário exige a prévia revogação ... Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual" do Estado e demais Entidades Públicas (RRCEEEP \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 0492/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Abril de 2016

    Não se justifica a admissão da revista para apreciar questões acerca dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado que não transcendem o caso sujeito e que se mostram decididas de modo concordante em duas instâncias, mediante fundamentação que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos.

    ... A……………. intentou contra o Estado, no TAF do Porto, uma acção de efectivação de responsabilidade extracontratual por facto ilícito, pedindo uma ...
  • Acórdão nº 00220/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    O prazo especial de prescrição do direito de indemnização por Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, previsto no art. 498.º, n.º 1, do Código Civil, conta-se desde a data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização.* * Sumário elaborado pelo relator.

    ... dos Autores no âmbito da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais ...
  • Acórdão nº 02019/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    Não é inconstitucional a interpretação da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, segundo a qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. * * Sumário...

    ... instaurada pela Recorrente contra o Estado Português, totalmente improcedente, absolvendo o ... necessário para que ocorra a responsabilidade civil do Recorrido pelos danos causados pela ... Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (aprovado ...
  • Acórdão nº 00762/11.0BEBG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I - A relação jurídica estabelecida entre o Serviço Nacional de Saúde e o utente é de natureza administrativa. II - A responsabilidade pelos cuidados prestados nos seus estabelecimentos rege-se pelo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... da Misericórdia de PL (…), PL (…), e Estado Português (este último absolvido da instância ... quantia em dinheiro, devido responsabilidade pelo incumprimento culposo por parte dos Réus, ... não no da responsabilidade civil extracontratual, como é o douto entendimento vertido na ...
  • Acórdão nº 09424/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I. Qualquer que seja o critério que se adopte, a demora de mais de dezassete anos para efeitos de realização de julgamento e de proferimento de decisão em primeira instância, é manifestamente excessiva, ultrapassando em muito os prazos fixados na lei. II. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia...

    ... a acção procedente, condenando o réu, Estado português, no pedido, no pagamento ao Autor da ... o presente; 3 – Para que haja responsabilidade civil por atraso no funcionamento da justiça ... acção de Responsabilidade Civil Extracontratual contra o Hospital Distrital do Barreiro, ...
  • Acórdão nº 52/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I – Face às deliberações do BP de 3/8/14 e de 11/8/14, era, desde logo, de entender que, em casos como o dos autos, não tinha o ...., primitivo demandado, que ser substituído pelo NB. II – Na verdade, a responsabilidade extracontratual do ...., no caso, não se transferiu para o NB, sendo que se trata de uma responsabilidade litigiosa e contingente, desconhecida à data em que foi adoptada pelo...

    ... resolução, por via da qual a responsabilidade eventualmente em causa nestes autos se transferiu ... exercício da função administrativa do Estado, substituir-se ao juiz, quando estava em causa o ... que respeita à responsabilidade extracontratual, resultando ela de um facto ilícito e culposo e ...
  • Acórdão nº 0222/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Março de 2017

    Não é de admitir recurso excepcional de revista de acórdão do TCA que, relativamente à responsabilidade civil extracontratual do Estado seguiu jurisprudência deste STA quanto à apreciação da violação do dever de cuidado.

    ... verificação dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado. O acórdão ...
  • Acórdão nº 033/16 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Maio de 2017

    Compete aos tribunais judiciais conhecer de ação declarativa em que se questiona a responsabilidade civil extracontratual do condutor do veículo que colidiu com o corpo do autor, assumida pela ré seguradora. (*)

    ... resulta que os AA accionam a responsabilidade civil extracontratual do condutor do veículo que ...
  • Acórdão nº 01479/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2015

    Não se justifica admitir o recurso excepcional de revista relativamente à verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado por não estarem em causa questões de repercussão geral e por o acórdão recorrido se mostrar fundamentado e acolher entendimento juridicamente plausível.

    ...Relatório 1.1. O réu, ESTADO PORTUGUÊS, e o autor, A………… recorreram, ... se verificam os pressupostos da responsabilidade civil, por não se ter provado a existência da ... da responsabilidade civil extracontratual numa situação em que por erro o autor foi tido ...
  • Acórdão nº 00741/05.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    I-A alteração do julgamento relativo à matéria de facto só pode ter lugar nas circunstâncias previstas no artº 662º do NCPC, isto é, quando os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, o que não é o caso; I.1-são inteligíveis os concretos elementos que, em razão das regras da experiência e/ou de critérios lógicos, constituem o substrato

    ... e cinco cêntimos) a título de responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito. Por ... situação equiparável, tendo em conta o estado da ciência e a doença em causa, teria assumido ...
  • Acórdão nº 465/13.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    i) Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade por falta de fundamentação é necessário que mesma a falta seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. ii) O vício de contração entre os fundamentos e a decisão ocorre quando existe uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão

    ... acção administrativa de responsabilidade civil contra o Estado Português, com fundamento ... da responsabilidade civil extracontratual do Réu; 20) Contudo, decidiu jugar a ação ...
  • Acórdão nº 014/13 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2014

    Para efectivação da responsabilidade civil extracontratual do INEM - INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA, I.P. é competente a jurisdição administrativa e fiscal, por força do disposto nos artigos 213º, 3 da CRP e 4º, 1, al. g) do ETAF.

    ... de indemnização emergente de responsabilidade civil extracontratual formulado contra o INEM, de ... integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira ...
  • Acórdão nº 00882/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I-Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...

    ...ão administrativa comum intentada contra o Estado Português, e onde se solicitava que fosse o Réu ... integral pagamento decorrente de responsabilidade civil extra-contratual por facto ilícito. 2- ... da responsabilidade civil extracontratual do Estado 12. Motivo por que, bem andou a Mma ...
  • Acórdão n.º 363/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23