responsabilidade extracontratual do estado

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 67/2007 - Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais ...

  • Novo regime de responsabilidade civil extracontratual do estado

    Foi promulgado o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais entidades públicas por danos causados no exercício da função legislativa, jurisdicional ou administrativa, o qual foi aproximado ao regime geral previsto na lei ...

  • Acórdão nº 00829/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não é efectivada pela Autoridade Tributária nos locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e,...

    ... contra o MINISTÉRIO DAS FINANÇAS e o ESTADO PORTUGUÊS (representado pelo Ministério ... exigidos pelo regime da responsabilidade civil do Estado e das demais entidades públicas ...extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, ...

  • Acórdão nº 20692/15.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2017

    A responsabilização civil extracontratual do Estado, por erro judiciário, nos termos do art 13º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas exige a prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.

    ... a forma de processo comum, contra o réu Estado Português pedindo a condenação deste no ... pelo Autor, uma vez que a responsabilidade por erro judiciário exige a prévia revogação ... Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual" do Estado e demais Entidades Públicas (RRCEEEP \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 00762/11.0BEBG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I - A relação jurídica estabelecida entre o Serviço Nacional de Saúde e o utente é de natureza administrativa. II - A responsabilidade pelos cuidados prestados nos seus estabelecimentos rege-se pelo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... da Misericórdia de PL (…), PL (…), e Estado Português (este último absolvido da instância ... quantia em dinheiro, devido responsabilidade pelo incumprimento culposo por parte dos Réus, ... não no da responsabilidade civil extracontratual, como é o douto entendimento vertido na ...

  • Acórdão nº 00220/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    O prazo especial de prescrição do direito de indemnização por Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, previsto no art. 498.º, n.º 1, do Código Civil, conta-se desde a data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização.* * Sumário elaborado pelo relator.

    ... dos Autores no âmbito da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais ...

  • Acórdão nº 02019/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    Não é inconstitucional a interpretação da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, segundo a qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. * * Sumário...

    ... instaurada pela Recorrente contra o Estado Português, totalmente improcedente, absolvendo o ... necessário para que ocorra a responsabilidade civil do Recorrido pelos danos causados pela ... Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (aprovado ...

  • Acórdão nº 09424/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I. Qualquer que seja o critério que se adopte, a demora de mais de dezassete anos para efeitos de realização de julgamento e de proferimento de decisão em primeira instância, é manifestamente excessiva, ultrapassando em muito os prazos fixados na lei. II. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia...

    ... a acção procedente, condenando o réu, Estado português, no pedido, no pagamento ao Autor da ... o presente; 3 – Para que haja responsabilidade civil por atraso no funcionamento da justiça ... acção de Responsabilidade Civil Extracontratual contra o Hospital Distrital do Barreiro, ...

  • Acórdão nº 52/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I – Face às deliberações do BP de 3/8/14 e de 11/8/14, era, desde logo, de entender que, em casos como o dos autos, não tinha o ...., primitivo demandado, que ser substituído pelo NB. II – Na verdade, a responsabilidade extracontratual do ...., no caso, não se transferiu para o NB, sendo que se trata de uma responsabilidade litigiosa e contingente, desconhecida à data em que foi adoptada pelo...

    ... resolução, por via da qual a responsabilidade eventualmente em causa nestes autos se transferiu ... exercício da função administrativa do Estado, substituir-se ao juiz, quando estava em causa o ... que respeita à responsabilidade extracontratual, resultando ela de um facto ilícito e culposo e ...

  • Acórdão nº 033/16 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Maio de 2017

    Compete aos tribunais judiciais conhecer de ação declarativa em que se questiona a responsabilidade civil extracontratual do condutor do veículo que colidiu com o corpo do autor, assumida pela ré seguradora. (*)

    ... resulta que os AA accionam a responsabilidade civil extracontratual do condutor do veículo que ...

  • Acórdão nº 1085/14.8TBCTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2015

    1. Sendo a SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior, S.A., uma pessoa coletiva de direito privado, só a sua sujeição ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas, previsto na Lei nº 67/2007, determinaria a atribuição de competência aos tribunais administrativos nos termos do nº1 do art. 4º do ETAF. 2. O regime previsto na Lei nº 67/2007 só será de...

    ... encontrava na via, imputando a responsabilidade do mesmo à ré por atos e omissões decorrentes ...ão sobre a natureza contratual ou extracontratual de tal responsabilidade. Quanto ao Apelante, ... da Responsabilidade Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas), convergindo na ...

  • Acórdão nº 00741/05.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    I-A alteração do julgamento relativo à matéria de facto só pode ter lugar nas circunstâncias previstas no artº 662º do NCPC, isto é, quando os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, o que não é o caso; I.1-são inteligíveis os concretos elementos que, em razão das regras da experiência e/ou de critérios lógicos, constituem o substrato

    ... e cinco cêntimos) a título de responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito. Por ... situação equiparável, tendo em conta o estado da ciência e a doença em causa, teria assumido ...

  • Acórdão nº 014/13 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2014

    Para efectivação da responsabilidade civil extracontratual do INEM - INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA, I.P. é competente a jurisdição administrativa e fiscal, por força do disposto nos artigos 213º, 3 da CRP e 4º, 1, al. g) do ETAF.

    ... de indemnização emergente de responsabilidade civil extracontratual formulado contra o INEM, de ... integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira ...

  • Acórdão nº 00882/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I-Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...

    ...ão administrativa comum intentada contra o Estado Português, e onde se solicitava que fosse o Réu ... integral pagamento decorrente de responsabilidade civil extra-contratual por facto ilícito. 2- ... da responsabilidade civil extracontratual do Estado 12. Motivo por que, bem andou a Mma ...

  • Acórdão n.º 363/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
  • Acórdão nº 02793/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    Não ocorre ilicitude dos serviços da administração da justiça quando foram esgotados todos os meios possíveis à citação dos recorrentes, para o processo executivo, tendo-se mesmo recorrido à tentativa de citação por funcionário judicial e por informação à PSP. Não se verifica assim este pressuposto para que possa ocorrer responsabilidade civil Extracontratual do Estado.* * Sumário elaborado pelo...

    ...ão administrativa comum intentada contra o Estado Português e onde era solicitado que: “ …seja ..., verifica-se, inevitavelmente, a responsabilidade do Estado, por ter considerado ausente a parte ... base na responsabilidade civil extracontratual, por facto ilícito. 2 – Os Recorrentes ...

  • Acórdão nº 02651/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    Na relevância do disposto no artigo 13º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, no caso de responsabilidade por erro judiciário, a jurisdição administrativa e fiscal só é materialmente competente se esse erro provier de tribunal pertencente a esta jurisdição* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Participações Financeiras, SA Recorrido: Estado Português Vem interposto recurso da decisão do ... para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, julgou parcialmente ...

  • Acórdão nº 01974/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017

    I-Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...

    ... previsíveis e expectáveis do seu estado psíquico. 16.ª O pessoal ao serviço do ...Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais ...

  • Acórdão nº 09149/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    i) A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. ii) O prazo prescricional de três anos para efeitos de responsabilidade civil do Estado conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, isto é, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade,

    ...ária, para efectivação de responsabilidade civil extracontratual contra o município de ... justiça que está implicado na ideia de Estado de direito democrático acolhida no artigo 2° da ...

  • Acórdão nº 07128/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    i) Na sequência do Acórdão nº 474/02, do Tribunal Constitucional, foi publicada a Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro (entretanto revogada pela Lei nº 80/2013, de 28 de Novembro), que veio consagrar a protecção no desemprego à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato. No entanto, continuaram de fora os casos de cessação de contrato antes da entrada em vigor...

    ...Relatório O Estado Português e o Sindicato Nacional do Ensino ... invoca e a ter o Estado alguma responsabilidade nos mesmos, eles integrariam, necessariamente, sponsabilidade extracontratual de pessoas colectivas de direito público, ...

  • Acórdão nº 273-08.0TVLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    I – A não redução a escrito de declaração confessória do R. em depoimento de parte prestado em audiência constituiria uma nulidade processual que, não havendo sido oportunamente arguida, se encontra sanada; neste contexto, a declaração do R. será livremente apreciada pelo Tribunal em sede de reapreciação da prova. II – Nos casos de contrato de prestação de serviço em que os sujeitos são uma...

    ... de remoção de vários dentes e que o estado de gravidade da saúde dentária do A. se devia ... que todos estes gastos são da responsabilidade dos RR. porque pelos mesmos não foi informado de ... e esta de responsabilidade extracontratual ou aquiliana. Estaremos, pois, perante a ...

  • Acórdão nº 10188/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I. Nos termos do artigo 482.º do CC o direito à restituição por enriquecimento sem causa prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável, o que se considera ter ocorrido na data em que a Autora foi notificada da deliberação camarária, de declaração de nulidade das licenças emitidas. II. Nos termos do artigo 5.º,

    ..., após concordar que o regime da responsabilidade civil extracontratual aplicável ao caso é o ... responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público, ...

  • Acórdão nº 968/13.7TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    - A responsabilidade por erro judiciário vem expressamente prevista no art. 13º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Da análise deste preceito legal resulta que o legislador estabeleceu a responsabilidade civil extracontratual do Estado quando ocorram: a) danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais; b) danos decorrentes de decisões injustificadas por

    ... ordinário, contra:       - O Estado Português Pedindo a condenação deste ao ...130º do Regime da Responsabilidade Extracontratual do Estado, dado que essa norma ...

  • Acórdão nº 00586/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    I - De acordo com o artigo 4º do Regime Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, quando o comportamento culposo do lesado tenha concorrido para a produção ou agravamento dos danos causados designadamente por não ter utilizado a via processual adequada à eliminação do acto jurídico lesivo, cabe ao Tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências

    ...ão reunidos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual prevista no art. 7º da Lei ... perpetrados pelo Réu, o Autor entrou num estado de forte depressão. c) Foi deixando ...