responsabilidade extracontratual do estado

11425 resultados para responsabilidade extracontratual do estado

  • Despacho n.º 1602/2001(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2001
    ... O segundo, da responsabilidade da Andersen Consulting, S. A. (actualmente ... regule a responsabilidade civil extracontratual do Estado, diploma essencial para a reforma ...
  • Acórdão nº 4475/15.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    “I. Para se apurar da competência material do tribunal para o conhecimento da acção, apenas há que entrar em linha de conta com a causa de pedir e o pedido tal como configurados na petição inicial. II. À luz da legislação vigente, a jurisdição administrativa é competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito público.

    ... responsabilidade civil extracontratual ... A Ré apresentou ... Estado Português, em 17 de Setembro de 2001, um ...
  • Acórdão nº 021/16 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Outubro de 2016

    I – Resulta do art.º 4.º, n.º 1, al. h), do ETAF, na redacção introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 2/10, que compete à jurisdição administrativa apreciar os litígios que tenham por objecto a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e das demais pessoas colectivas públicas. II – Nos...

    ... ção competente para apreciar a responsabilidade civil extracontratual da R., emergente de um ... regime específico da responsabilidade do Estado e das demais pessoas colectivas públicas ... A ...
  • Acórdão nº 3108/12.6BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I. Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 67/2007, de 31/01, o direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 498º do CC, prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificaç

    ... responsabilidade da outra parte e o direito à indemnização ... incapacitada para o trabalho por estado de doença de 13 de Dezembro de 2009 a 11 de ... regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, por ser o ...
  • Acórdão nº 0634/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2007

    I - Para efeitos de responsabilidade extracontratual do Estado, constitui uma conduta ilícita e culposa a aplicação de uma pena num procedimento disciplinar prescrito. II - O facto de o acto ilegal ter feito cessar a comissão de serviço do autor numa certa cidade, obrigando-o a exercer funções numa outra, não faculta ao visado o direito a ajudas de custo ou a subsídios de transporte a partir...

    ... ôs no TAC do Porto uma acção contra o Estado Português pedindo a condenação do réu no ... todos os pressupostos de responsabilidade civil extracontratual, já que o autor foi punido ...
  • Acórdão nº 01727/09.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I – O direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual de pessoa colectiva de direito público, por danos resultantes do exercício da função administrativa, prescreve no prazo de três anos a partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu, embora com...

    ... de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de ... actual Regime da Responsabilidade Civil do Estado e Demais Entidades Públicas e 498.º do CC, tal ...
  • Acórdão nº 01453/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    1- A prescrição interrompe-se pela citação (ou notificação judicial) e inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo que, regra geral, conta-se a partir do ato interruptivo (artigos 323.º/1 e 326.º/1 do CPC). Estabelece o artigo 327.º n.º1, que se a interrupção resultar, nomeadamente de citação, os efeitos da interrupção prolongam-se até ao julgamento da causa, só...

    ... no âmbito da presente ação de responsabilidade civil extracontratual pela prática do alegado ... do Monte, ( ... ), ( ... ), onde residia, no estado de viúva de A ... , ele falecido em 24.02.2002 ...
  • Acórdão nº 00303/07.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
    ... efetivo dos pressupostos da responsabilidade dos co-recorridos, em 2004-10-25, em resposta a ... gerador da responsabilidade civil extracontratual, foi imputado ao Centro Hospitalar e ao clinico ... responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas públicas está sujeito ao ...
  • Acórdão nº 09810/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
    ... os pressupostos de que depende a responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito assacada ... responsabilidade civil extracontratual do Estado; e, sem embargo, - Se o Tribunal a quo errou na ...
  • Acórdão nº 1424/12.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 498º do CC, prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a...

    ... de € 860.000,00, a título de responsabilidade" civil extracontratual, por danos patrimoniais e n\xC3" ... responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas (RRCEE), aprovado em ...
  • Acórdão nº 560/07.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I – Na responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, relativamente ao pressuposto nexo de causalidade, aplica-se a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, tal como vem formulada no art.º 563.º do Código Civil (CC); II – Para aferir o nexo de causalidade no âmbito da responsabilidade civil há que apurar a ligação entre o...

    ... que concluir que a responsabilidade pelo acidente é unicamente imputável à ... Estado" do tempo: Chuva” – doc. 3; D) O croqui junto \xC3" ... A responsabilidade civil extracontratual" do Estado e demais pessoas colectivas públicas, \xC3" ...
  • Acórdão nº 2142/13.3BELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I. O preceito que, com fundamento na incompetência material, pode legitimar que uma ação instaurada num tribunal administrativo seja remetida o tribunal judicial é o nº 2 do art. 14º do CPTA, e não o nº 2 do art. 99º do CPC, já que este regula a remessa de processos de um tribunal judicial para outro tribunal judicial ou para tribunal inserido na ordem jurisdicional dos tribunais administrativos...

    ... comum, sob a forma ordinária, contra o ESTADO PORTUGUÊS, pedindo que: a) Se declare que foram ... Fundamentou a sua pretensão na responsabilidade civil extracontratual do Estado Português por ...
  • Acórdão nº 01471/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I – Nos termos do disposto nos arts. 13º, 16º, al. b) e 18º, nº 1, al. a) da Lei nº 159/99 recai sobre os municípios deveres de gestão das vias rodoviárias sob sua jurisdição, nomeadamente o dever de assegurar a vigilância, fiscalização, conservação e sinalização das mesmas. II – Sendo exigida, face às circunstâncias de facto verificadas, a sinalização temporária de posição e os...

    ... não se podendo considerar que a responsabilidade da Recorrente Município é cumprida quando ... à data do acidente, era alcatrão, em bom estado de conservação, sem óleo ou areia na altura do ... a responsabilidade civil extracontratual do Réu, ao abrigo da Lei nº 67/2007, de 31/12, ...
  • Acórdão nº 00969/06.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019

    I - De harmonia com o regime decorrente dos artigos 3.º, n.º 2, 44.º, 66.º, n.º 3, 84.º, n.º 4, 127.º, n.º 2, 159.º e 169.º, todos do CPTA, temos que aos tribunais administrativos foi conferido o poder de fixar prazo para cumprimento das suas decisões e, bem assim, aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniárias compulsórias para compelir a Administração, através dos titulares dos órgãos...

    ... ória, atribuída com base em responsabilidade civil e destinando-se a reparar os prejuízos ... definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas.”, pretendeu ... da responsabilidade civil extracontratual do Estado, constituindo a contra face dos juros ...
  • Acórdão nº 09006/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016

    I – Do art. 685º-B, do CPC de 1961, decorre que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto obriga ao cumprimento de ónus a cargo do recorrente, pois o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não significa um julgamento “ex novo” e global dessa matéria, mas sim a possibilidade do tribunal de 2ª instância fiscalizar os erros concretos do julgamento já realizado. II -

    ... de Porto Muniz, se obriga a manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança a ... se verificam os pressupostos da responsabilidade civil: prática de um facto, ilicitude, culpa do ... a) A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, ...
  • Acórdão nº 02778/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    I – O CPTA na sua versão original (anterior às alterações que lhe foram introduzidas pelo DL. n.º 214-G/2015), assumia uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de processos principais não urgentes, a ação administrativa comum e a ação administrativa especial, sendo que a distinção entre os campos de aplicação destas duas formas processuais devia...

    ... ao Réu que lhe fosse reconhecido o seu estado de saúde e consequentemente o direito a receber ... , no sentido de apurar a responsabilidade civil do Réu ... 29. Na verdade, toda a ... efetivar a responsabilidade civil extracontratual da Administração pela alegada prática de atos ...
  • Acórdão nº 047693/01.8BALSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2023

    I - Não se está perante qualquer nulidade processual do acórdão recorrido se a prestação de esclarecimentos orais dos peritos, não só não foi colocada no âmbito do presente processo, como não foi colocada, nem ao juiz Relator, nem neste STA. II - A nulidade prevista na alínea d), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC, ocorrerá sempre que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse...

    ... de 16 de agosto de 2000 do Secretário de Estado da Administração Local que, deferindo ... Vale aqui o princípio da auto-responsabilidade das partes, segundo o qual se exige uma ... ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais poderes públicos, prevista ...
  • Acórdão nº 619/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
    ... Estado Português, Lar de Idosos GG, pedindo que os ... pagamento com fundamento em responsabilidade civil extracontratual ... Alegaram, em suma, ...
  • Acórdão nº 2438/11.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O artigo 5.º do RRCEE, aprovado em anexo à Lei n.º 67/2007, de 31/12, acolhe remissivamente a disciplina estabelecida no artigo 498.º do CC sobre a prescrição, preceito que na sistemática do Código Civil se encontra...

    ... ação administrativa instaurada contra o Estado português, julgou procedente a exceção de ... instaurada ação emergente de responsabilidade civil extracontratual do Réu, com vista ao ...
  • Acórdão nº 01173/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2012

    Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista onde se discute se o preceituado na alínea a), do n° 2, do artigo 4° do ETAF subtrai - ou não - à competência material da jurisdição administrativa a apreciação de acções fundadas na responsabilidade civil extracontratual do Estado pelo exercício da função político-legislativa, quando a correspondente pretensão radica em facto ilícito...

    ... em consequência absolveu o ora Recorrido Estado Português da instância ... No tocante à ... ção de acções fundadas na responsabilidade civil extracontratual do Estado pelo exercício ...
  • Acórdão nº 472/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I - Na emissão de um cheque estabelecem-se duas relações jurídicas distintas entre o emitente (sacador) e o banco (sacado): (i) a relação de provisão, consistente na existência, no banco, de fundos à disposição do sacador e (ii) a convenção ou contrato de cheque. II - Não existe qualquer relação jurídica entre o sacado e o tomador do cheque porquanto o tomador não participa na convenção do...

    ... os demais pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, na obrigação de ...
  • Despacho n.º 19281/2008, de 21 de Julho de 2008
    ... 1 - A nova Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais ...
  • Acórdão nº 08867/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013
    ... a forma ordinária, instaurada contra o Estado Português, julgou verificada a excepção de ... Prescreveu quer no âmbito da responsabilidade extracontratual quer no da responsabilidade ...
  • Acórdão nº 3250-16.4T8ALM-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    –O Fundo de Resolução, que tem por objecto principal a prestação de apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução adoptadas pelo Banco de Portugal, foi criado pelo Decreto-Lei nº 31-A/2012, de 10 de Fevereiro, no âmbito da revisão do regime de saneamento e liquidação das instituições de crédito e sociedades financeiras. –O Fundo é uma pessoa colectiva de direito público,...

    ... síntese, que não é claro se a responsabilidade que o autor pretende efectivar tem natureza atual ou é uma responsabilidade extracontratual ... Sendo a responsabilidade civil de natureza ... Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado" e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n\xC2" ...
  • Acórdão nº 1581/13.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    i)A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública assenta nos pressupostos de idêntica responsabilidade prevista na lei civil – artigos 483º a 510º e 562º a 572º, do Código Civil – com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilização de entes públicos previstas actualmente na Lei n.º 67/2

    ... , a título de indemnização por responsabilidade civil com fundamento na violação das legis ... pressupostos da responsabilidade extracontratual, ou seja: 1º O facto voluntário do Réu ... responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ...

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