gerente não sócio

• Diário da República

I. Numa sociedade por quotas apenas com dois sócios, simultaneamente gerentes, em que existe um terceiro gerente, não sócio, pretendendo um dos sócios gerentes a destituição do cargo do gerente não sócio, com justa causa, no âmbito do processo especial de destituição de titulares de órgãos sociais, previsto no art.1055º do CPC, deve demandar o gerente e a sociedade, por força do nº4 do art. 257º do CSCom., tratando-se de litisconsórcio...

... contrato de trabalho, mormente por se tratar de gerente não sócio, sendo a gerência plural, e os sócios intervirem nas decisões sobre a sociedade em aspectos tidos por relevantes.

... des; a composição da gerência quanto ao número de sócios gerentes e às respectivas quotas; a existência de sócios maioritários com autoridade e domínio sobre os restantes; a dependência, hierárquica e funcional dos sócios-gerentes que desempenham tarefas não tipicamente de gerência, quanto ao exercício das mesmas.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... guido. III) Não podendo confundir-se a pessoa do sócio, ainda que seu representante legal e gerente, com a sociedade, pessoa coletiva com personalidade jurídica própria, enquanto centro autónomo de imputação de direitos e deveres, torna-se evidente que o requerente não dispõe de legitimidade para se constituir assistente relativamente a tais ilícitos e requerer a abertura da instrução.

I - Tendo a empresa dois sócios e sendo o gerente um terceiro, não sócio, pode ocorrer a destituição do mencionado gerente sem justa causa (n.º 1, do artigo 257.º, do C. S. C.). II - O pagamento da indemnização ao referido gerente assenta numa responsabilidade por facto lícito. III - O prazo de prescrição de tal direito é de 20 anos (artigo 309.º, do C. C.).

... do imóvel e o destinou à habitação do seu sócio gerente, não goza do direito de retenção, porque não tem a qualidade de consumidor (como definido no AUJ n.4/2014 e no AUJ n.4/2019).

... e tem pessoalmente ao seu alcance aquilo que o sócio não gerente necessita de obter por meio daquele direito. Algum conflito entre gerentes resolve-se por outros processos e nada tem a ver com este direito á informação. Nem faria sentido que a lei instituísse o dever de os gerentes prestarem informação a outros sócios e, por outro lado, forçasse o gerente a dirigir-se a um colega quando aquele pretendesse, para si próprio, uma informação”.

... no sentido de este ser nomeado seu único gerente, não manifesta competência técnica nem disponibilidade para ser judicialmente nomeado para o cargo de gerente. XI - O sócio que, através do cônjuge que o representou em assembleia geral de sócios, assumiu que quando foi gerente da sociedade esta pagou despesas pessoais suas e da sua residência pessoal, não manifesta idoneidade para ser judicialmente nomeado para o cargo de gerente.

Independentemente do contrato de prestação de serviços de contabilidade ter sido celebrado com uma sociedade comercial, o TOC, responsável técnico da sociedade e prestador efetivo dos serviços, é responsável, a título individual (e independentemente da sua qualidade de sócio-gerente), pessoal e diretamente, pela não execução ou pela execução defeituosa dos mesmos serviços.

... objecto parcialmente coincidente, da qual foi sócio-gerente - não provando o trabalhador que apesar deste objecto, o exercício concretamente prosseguido não é, de todo ou principalmente, concorrencial - constitui objectivamente violação culposa do dever de lealdade que, pela sua gravidade e consequências, constitui justa causa de despedimento. II - Embora a antiguidade, a ausência de antecedentes disciplinares e sobretudo o contributo...

... do art. 640º, nº 1, do CPC. II - É admissível o sócio gerente de uma sociedade por quotas ter um vinculo laboral com a sociedade que gere, nos casos em que é nomeado gerente um trabalhador, mesmo que sócio minoritário, mas que não a exerce, ou seja, em que sendo gerente formal, não o é de facto. III - A condenação nos termos do art. 74º do CPT surge como uma consequência da irrenunciabilidade dos direitos subjectivos do trabalhador e a eles se

... rem, efectivamente, influído no resultado. IV – O sócio nomeado gerente não está impedido de votar a remuneração que irá auferir. V – O sócio-gerente que vem fixando a sua própria remuneração está impedido de votar a deliberação que, a posteriori, venha a aprovar as remunerações auferidas. VI – A deliberação de chamada de prestações suplementares não é apta a conduzir à exclusão de um sócio, se este tem disponibilidade financeira para responder à

... o contrato de sociedade em contrário, um sócio-gerente pode ser destituído (sem invocação de justa causa) por deliberação simplesmente maioritária, não se exigindo a maioria qualificada. VI- Tendo sido submetida a votação a proposta de destituição do sócio-gerente e estando apenas presente um sócio, cuja quota representa 65,20% do capital social da sociedade, que votou a favor da sua aprovação, a proposta considera-se aprovada com a...

... é justificada com “a não contribuição mínima do sócio- gerente destituendo para a actividade da sociedade”, nem haver ele “procedido a qualquer acto para benefício dela”. IV - O art.º 251.º do C.S.C., subjacente ao qual estão razões de moralidade e de justiça, enuncia um princípio geral no seu n.º 1, nos termos do qual o impedimento de votar existe quando, relativamente à matéria da deliberação, o sócio se encontre em situação de conflito de...

... irrelevante a alegação que o avalista, que era sócio-gerente da sociedade avalizada à data do aval, posteriormente saiu da sociedade. Quem se obriga como avalista é a pessoa singular A ou B, e não o sócio gerente da empresa C. 2. Não faz sentido alegar que a exequente deixou passar muito tempo até demandar o avalista, o que tornaria o exercício do direito de crédito ilegítimo. A relevância do decurso do tempo nas relações jurídicas manifesta-s

... CSC, o aceite de uma letra de câmbio por um dos sócios gerentes de uma sociedade comercial por quotas, nessa qualidade, vincula a sociedade, mesmo que desacompanhado de outro sócio cuja assinatura era necessária, conforme previsto no pacto social. III – Cabe, no entanto à sociedade alegar e provar que a portadora da letra sabia ou não podia deixar de saber que aquele sócio gerente, desacompanhado de outro sócio, não podia obrigar a sociedade.

... para destituição do recorrido, tanto mais que a sócio requerente, não gerente, sempre poderia lançar mão da ação especial para convocação judicial de assembleia nos termos dos art.ºs 375º, nº 6 do CSC e 1057º do CPC. XIV - Tão pouco constitui motivo grave o não recebimento de duas cartas que na mesma data foram remetidas à sociedade, salvo se o gerente tivesse obrigação de, naquele concreto período temporal, prever aquela falta como causa...

... não foi identificado como requerido também o sócio gerente mas foi requerida a sua citação, essa falta configura uma mera irregularidade do articulado, que poderia ter sido suprida a convite do juiz.

... surgida. VI – Se do comportamento declarativo do sócio-gerente da empregadora não se retira se o encerramento da empresa seria definitivo ou provisório – pois que se limita a comunicar que o estabelecimento vai encerrar e a cessação dos contratos de trabalho – não pode afirmar-se a definitividade do encerramento o que impede se considerem presentes os pressupostos determinativos da caducidade do contrato de trabalho. VII – O encerramento...

... RE, na medida em que o titular da empresa não é o sócio gerente, mas sim a própria sociedade, que é uma pessoa jurídica diversa dos respetivos sócios e gerentes, pelo que da referida qualidade de sócio gerente não decorre qualquer obrigação de apresentação à insolvência, quando o que está em causa é a sua própria insolvência e não a insolvência da sociedade da qual é sócio ou gerente. VI. O simples avolumar do passivo naturalmente adveniente da...

... cláusula como “estranho” é a pessoa que não seja sócio, quer seja ou não gerente (membro titular do órgão de administração e representação), e independentemente das relações familiares de maior proximidade com sócios (atendidas no art. 228º, 2, do CSC para os seus herdeiros legitimários), que se integra na qualidade genérica de terceiro-não sócio. II- Os «cônjuges, ascendentes e descendentes» dos sócios, enquanto intervenientes nas cessões de...

... . começou a falar mais alto e não deixava falar o sócio gerente da Ré, pois sempre que o mesmo começava a falar, interrompia-o, falando por cima das suas palavras, em tom de voz bastante alto, dizendo o que ali consta; iii) A A., apesar de ter sido advertida, por diversas vezes, pelo sócio-gerente da Ré, para falar mais baixo, para o respeitar e bem assim ao Sr. CC que ali se encontrava presente, não acatou as ordens dadas e continuou a falar...

... onde havia sido, durante cerca de 40 anos sócio gerente, inexistindo formalmente e de facto qualquer contrato de trabalho entre os dois, empresa e A./recorrente, não se mostram preenchidos os requisitos legais, previstos no Dec. Lei 59/2015, de 21 /4, para ter direito ao pagamento de créditos salariais por si reclamados, além de que ainda seria Membro de Órgão Estatutário – sócio gerente – e assim não abrangido pelo Regime do Fundo de...

I – O depósito, em conta particular do sócio gerente, de cheques titulando preço de vendas da sociedade não integra o tipo fiscal de incidência do IRS, categoria E, plasmado no artigo 5º nºs 1 e 2 al. h) do CIRS, na redacção em vigor em 2003 e 2004, pois do que se trata é de apropriação incondicional de receitas da sociedade, não de distribuição de lucros, nem de adiantamento por conta da distribuição de eventuais lucros vindouros.* *