responsabilidade extracontratual do estado

11425 resultados para responsabilidade extracontratual do estado

  • Acórdão nº 6982/13.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015

    1 - A competência para uma ação que tem por causa de pedir um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (funcionário judicial) no exercício da atividade estranha à função de julgar, pertence aos tribunais administrativos. 2 – Sendo a causa de pedir um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de julgar) serão competentes...

    ... intentou ação declarativa contra o Estado Português, pedindo a condenação do réu a ... que o regime geral aplicável à responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da ... Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais entidades públicas decorre da ...
  • Acórdão nº 0785/22.3T8PVZ.S1 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2023

    É da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação de uma acção de indemnização proposta contra o Estado com fundamento na alegação de uma omissão de conduta legalmente devida por parte do Ministério Público, enquanto titular da acção penal, que, na óptica do autor, teve como consequência a extinção do procedimento criminal, por prescrição, e veio a ocasionar danos não...

    ... uma ação administrativa comum contra o Estado Português, pedindo a condenação do réu a ... a título de indemnização por responsabilidade civil extracontratual ... Para tanto, e em ...
  • Acórdão nº 00632/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
    ... ção dos Réus a título de responsabilidade civil no pagamento solidário de um montante ... pelos funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas ... 7. Assim num ... ção de responsabilidade civil extracontratual” e funda tal conclusão em que, conforme se lê ...
  • Acórdão nº 01790/16.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021

    I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. II - Falecendo a imputação à Ré da...

    ... ora Recorrida, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito ... IV ... na vigilância da estrada e, sobretudo, no estado dos aquedutos e sistema de escoamento de águas ...
  • Acórdão nº 02915/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A ação improcederá se um destes...

    ... nos autos encontrava-se em avançado estado de degradação, precisando urgentemente de obras ... pressupostos do instituto da responsabilidade civil, maxime o nexo de causalidade ... VI ... , a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos regia-se à data dos factos ...
  • Acórdão nº 0621/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - Não é a função - administrativa ou tributária - em que a Administração exerce o seu poder que determina a competência do Tribunal para o julgamento do conflito, visto essa competência resultar do facto deste emergir de uma relação jurídica ou de uma relação jurídica tributária. II - Só se pode falar em relação jurídica tributária quando um dos seus sujeitos for uma das entidades...

    ... Fiscal do Porto (doravante TAF), contra o Estado Português, acção administrativa comum, sob ... responsabilidade" à Administração Tributária por toda a situaç\xC3" ... lugar a responsabilidade civil extracontratual de pessoas colectivas de direito público, sem ...
  • Acórdão nº 02581/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
    ... a ação administrativa comum contra o ESTADO PORTUGUÊS, e N.F.A.C ... , soldado da GNR nº ... ção, sustentando que nenhuma responsabilidade cabe ao Estado na produção dos danos sofridos ... ão na responsabilidade civil extracontratual, emergente do facto ilícito, por parte do Réu - ...
  • Acórdão nº 1786/12.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I - É jurisprudência assente do Tribunal de Conflitos e do STA que a responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes da prática pela Administração Tributária de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária – comissivos ou omissivos – é da competência dos tribunais administrativos; II – Compete aos tribunais administrativos – e...

    ... ão fiscal, devendo o pedido de responsabilidade civil formulado ser colocado perante os tribunais ... ação de responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas, atento que se discute, ... Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas) ... 8.ª O ...
  • Acórdão nº 04625/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Do art. 690º-A, do CPC de 1961, decorre que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto obriga ao cumprimento de ónus a cargo do recorrente, pois o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não significa um julgamento “ex novo” e global dessa matéria, mas sim a possibilidade do tribunal de 2ª instância fiscalizar os erros concretos do julgamento já realizado. II -

    ... actos ilícitos, para efeitos de responsabilidade civil por parte dos entes públicos, os que ... acção, a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, ...
  • Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    I - No âmbito do erro judiciário o art. 13.º da Lei 67/2007, de 31-12, prevê duas situações: (i) a decisão jurisdicional manifestamente inconstitucional ou ilegal; (ii) a decisão jurisdicional manifestamente injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto. II - Não obstante a Lei n.º 67/2007, de 31-12, só se aplicar a factos geradores de responsabilidade...

    ... ório AA demandou, 22 de Agosto de 2012, o ESTADO PORTUGUÊS, nas Varas Cíveis de Lisboa com mento em responsabilidade civil extracontratual do Estado no âmbito da sua ...
  • Acórdão nº 00730/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano, pelo que a ação improcederá se...

    ... exigíveis para a existência de responsabilidade civil extracontratual pela Ré ... 2 – Ao ... responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ...
  • Acórdão nº 1803/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “1) De acordo com o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (RRCEE), aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto; 2) Nesse âmbito, constitui um pressuposto...

    ... Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais ...
  • Acórdão nº 08958/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
    ... RELATÓRIO O Estado Português, representado pelo Ministério ... ável, ao caso, a regra geral da responsabilidade civil extracontratual do Estado, por facto ...
  • Acórdão nº 01031/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1 - Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. 2 - O nexo de causalidade, pressuposto

    ... diretamente os peixes, ou deixando-os num estado de fadiga e debilidade, campo privilegiado de ... dos requisitos essenciais da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos: i) o ...
  • Acórdão nº 00084/13.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
    ... ter sido escutada ao abrigo da responsabilidade por factos ilícitos, também por violação do ... da responsabilidade civil extracontratual e pela pratica de facto ilícito ... 17ª O ... sofridos! 46ª Nestes termos, o Estado e demais pessoas coletivas públicas ...
  • Acórdão nº 01098/04.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
    ... comum e, no âmbito de responsabilidade civil extracontratual por facto lícito, condenou ... construiu, 4. Apenas em representação do Estado concedente, é responsável pelas expropriações ...
  • Acórdão nº 4778/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    .O ETAF veio alargar a competência dos tribunais administrativos a todas as ações em que se discute a responsabilidade extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas de direito público, e independentemente dessa responsabilidade emergir de uma atuação de gestão pública ou de gestão privada. .Tendo a autora formulado um pedido de condenação solidária de todos os RR, com fundamento em...

    ... , tendo sido submetida a cirurgia, estado internada e realizado diversos tratamentos, não ... Imputa responsabilidade à 1ª R. por ser a proprietária do muro e à ... ções de responsabilidade civil extracontratual de sujeitos privados, aos quais seja aplicável o ...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
    ... RELATÓRIO M ... e o Estado português, inconformados, veio, cada um por si, ... seja, em momento que decorre a responsabilidade do estado, ou seja, antes do dia 5 de Abril de ... , que a responsabilidade civil extracontratual está dependente da verificação cumulativa dos ...
  • Acórdão nº 0482/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - O Art.º 493.º, n.º 2, do Código Civil, não é aplicável à responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos. II - Não constitui um facto ilícito, a permissão da realização de um passeio escolar a uma lagoa não vigiada por nadadores salvadores se a ida à água era uma mera possibilidade a verificar no local e estaria sempre dependente da presença dos cinco professores...

    ... ância, é necessário que o agente do estado além da vigilância, tenha previamente, durante ... a omissão, para não haver responsabilidade; e) Resulta claramente provado, que as ... da responsabilidade civil extracontratual; t) Analisados os factos dados como provados, ...
  • Acórdão nº 0556/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2015

    Deve admitir-se a revista relativamente à questão de saber se a falta de personalidade judiciária dos MINISTÉRIOS nas acções administrativas comuns, para efectivação da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é sanável e possibilita ou não o convite à correcção da petição inicial.

    ... comuns para efectivação da responsabilidade civil - extracontratual o MINISTÉRIO DA DEFESA ...
  • Acórdão nº 26/14.7T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
    ... danos para os autores, da responsabilidade da ré Brisa Auto-Estradas de Portugal, SA, ... regime específico da responsabilidade do estado e demais pessoas colectivas públicas, e que a ... objecto a responsabilidade civil extracontratual; 2. O responsável seja uma entidade privada; ...
  • Acórdão nº 01703/05.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...

    ... Água (INAG) tinha a seu cargo a responsabilidade pela prossecução das políticas nacionais no ... de tal inundação, os autores ficaram em estado de choque e totalmente impedidos de sair da sua ... extracontratual de entes públicos, sendo que a legislação ...
  • Acórdão nº 01024/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I- O 8º do Código das Expropriações vem permitir a indemnização pela constituição de servidões administrativas, mas nos termos aí regulamentados. Ou seja, para poder ocorrer indemnização pela constituição de uma servidão, têm que estar preenchidos determinados pressupostos, não bastando que ocorra a mera constituição da mesma. II- Para que ocorra Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado...

    ... das expropriações, nem pela responsabilidade pelo risco ... Cumpre decidir ... 2– ... âmbito da responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos tendo concluído: Com este ... º 498051, de 21 de Novembro de 1967 que: O Estado e demais pessoas colectivas públicas ...
  • Acórdão nº 225/12.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2013

    I - Estando em apreciação um acidente de viação ocorrido em Espanha, em que é lesado um cidadão português, e porque ocorrido ele após 11/1/2009, impõe-se que a Lei aplicável em sede de responsabilidade extracontratual seja aferida à luz do REGULAMENTO (CE) nº 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Julho de 2007. II - O referido em I revela-se decisivo em sede de aferição da Lei...

    ... responsabilidade exclusiva do seu segurado (condutor do veículo ... , a responsabilidade civil extracontratual derivada da circulação do veículo de ... conduta lícita, é regulada pela lei do Estado onde decorreu a principal actividade causadora do ...
  • Acórdão nº 02431/09.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
    ... , intentou, no TAC de Lisboa, contra o “Estado Português” e B……… ... (este, também ... inaplicável ao caso o regime da responsabilidade civil extracontratual por atos de gestão privada ...

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