Acórdão nº 0100/09.1BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023
| Data | 30 Março 2023 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório Município de Ferreira do Alentejo vem interpor revista, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul proferido em 29.11.2022 que concedeu provimento ao recurso que a Ré B..., SA (B...) interpusera da sentença do TAF de Beja que julgou procedente a acção administrativa que intentou contra a Massa Insolvente de C..., Construções, SA, B..., Ministério da Agricultura e Pescas e o Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulico (IDRH), pedindo a condenação dos Réus a pagaram-lhe solidariamente a quantia de €35.950,00, acrescida de juros à taxa legal, condenando as duas primeiras Rés no pedido.
O Recorrente alega que a revista visa uma melhor aplicação do direito, estando em causa questões com relevância jurídica.
Em contra-alegações a Recorrida B... defende que a revista não deve ser admitida ou deve improceder.
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Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.
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O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos.
Na presente “acção declarativa de condenação de responsabilidade civil sob a forma de processo ordinário” o Município de Ferreira do Alentejo demandou a Massa Insolvente de C..., Construções, SA, B..., Ministério da Agricultura e Pescas e o Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulico (IDRH), pedindo a condenação dos Réus a pagaram-lhe solidariamente a quantia de €35.950,00, acrescida de juros à taxa legal.
Alegou, em síntese, que na Estrada Municipal ...44, que faz a ligação entre ... e ..., povoações que integram o Município de Ferreira do Alentejo, encontrando-se sob sua jurisdição, em Março de 2008 foi detectada pelos seus Serviços de Fiscalização, no troço daquela...
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