responsabilidade extracontratual do estado

11425 resultados para responsabilidade extracontratual do estado

  • Acórdão nº 00535/06.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    I- Configurando a presente ação uma ação administrativa para efetivação de responsabilidade civil extracontratual dos Réus, atendendo à data dos factos em discussão, é de aplicar o artigo 2.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas no domínio dos atos de gestão pública aprovado pela Decreto-Lei nº. 48051, de 21 de novembro de 1967, que dispõe...

    ... lhe provocou lesões), a culpa e responsabilidade do ente público já foram determinadas no ... responsabilidade civil extracontraual do Estado por danos causados ao Autor, ora Recorrente, ... regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado, por atos de gestão pública ...
  • Acórdão nº 00839/2001-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
    ... para perceber que terá de haver responsabilidade extracontratual, ressarcindo-se justamente o ... responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ...
  • Acórdão nº 12099/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    Uma acção onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma auto-estrada, em determinada quantia indemnizatória, por danos materiais resultantes de um acidente de viação ocorrido nessa via em 14 de Abril de 2013, provocado pela entrada e circulação na mesma de um animal, derivada da omissão de cumprimento de deveres que incumbiam à concessionária nos termos do

    ... de um contrato de seguro de responsabilidade civil do ramo automóvel, com um plano de ... pertencentes a diversas actividades do Estado, ou dois ou mais tribunais, integrados em ordens ... sobre a “responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável ...
  • Acórdão nº 00350/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I- Ao Recorrente, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, caberá, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes [nº 2, a] do artº 640º do NCPC. II- Para...

    ... pedonais que estão à sua responsabilidade" para a utilização normal e sem perigo dos cidad\xC3" ... estado de aderência em que se encontrava, sempre que ... “(…) A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas - ...
  • Acórdão nº 0425/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    I - De harmonia com o art. 09.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei n.º 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à ilicitude da conduta do ente demandado exige a demonstração da existência de uma violação de normas ou princípios aplicáveis, ou de regras técnicas ou de deveres objetivos de cuidado. II - Terá,

    ... responsabilidade civil extracontratual, peticionando, pela ... responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidade Públicas, aplicável à ...
  • Acórdão nº 00132/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I-Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...

    ... , não pode concluir-se pela responsabilidade civil de qualquer um dos RR.”, fundamentando da ... da responsabilidade civil extracontratual nomeadamente: o facto, a ilicitude, a imputação ... - Artigo 22.º da CRP: “O Estado e as demais entidades públicas são civilmente ...
  • Acórdão nº 00303/07.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017

    1 – A efetivação da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas públicas está sujeita ao regime prescricional consagrado no artigo 498.º do Código Civil, o qual prevê que o direito de indemnização prescreve no prazo de 3 anos, a contar da data em que o lesado dele teve conhecimento. 2 - O referido prazo será, no entanto, interrompido, mediante a citação do Réu ou por...

    ... ério Público, a efetivação da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas ...
  • Acórdão nº 1901/15.7TCLSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022

    O novo regime da Responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas de direito público que substituiu o vetusto Decreto n.º 48051 de 1967, veio consagrar o princípio de que a administração é sempre responsável no plano das relações externas, através de duas vias, seja por responsabilidade exclusiva, seja por responsabilidade solidária. Esse regime, aprovado pela Lei n.º 67/200

    ... solidariamente em sede de responsabilidade civil extracontratual com a DDDDD, em razão do ... que o Tribunal estivesse perante um estado de dúvida insanável (ou aquém do razoável) e ...
  • Acórdão nº 00127/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A ação improcederá se um destes...

    ... todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, sendo infundada a ... responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ...
  • Acórdão nº 00192/2001 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
    ... dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil extracontratual o dano, requisito esse que, ... Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas Anotado, 2008, p ...
  • Acórdão nº 3604/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    I - A responsabilidade civil extracontratual do estado encontra-se hoje regulada pela Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro, que não prevê expressamente a responsabilidade por factos lícitos, mas a mesma emana das normas e princípios constitucionais, como seja a garantia da propriedade privada e a igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos. II - Tal responsabilidade abrange não só...

    ... Administrativo e Fiscal de Braga contra o Estado Português, pedindo a condenação do Réu a ... para a problemática da responsabilidade civil do Estado por factos lícitos de natureza ... A responsabilidade civil extracontratual do estado encontra-se hoje regulada pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 08461/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    I – O legislador deve adoptar medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito social fundamental dos trabalhadores, previsto no artigo 59º nº 1 al. e)da Lei Fundamental. II - Na sequência do Acórdão nº 474/02, do Tribunal Constitucional, foi publicada a Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro que veio consagrar a protecção no desemprego à generalidade dos trabalhadores da...

    ... ério Público, em representação do Estado Português, inconformado com a sentença do TAC ... os contornos da efectivação da responsabilidade civil do Estado ... 5 – E a sua inserção ... instituto responsabilidade civil extracontratual e, por conseguinte, o fundamento do invocado ...
  • Acórdão nº 00029/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
    ... pelo Autor, para exigir a responsabilidade civil extracontratual dos Recorridos, com vista a ... Determina o artigo 7º, nº1, que: “O Estado e as demais pessoas colectivas de direito ...
  • Acórdão nº 490/06.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
    ... a forma de processo ordinário, contra o Estado Português, na qual apresentou pedido de ... Na mais ampla questão da responsabilidade do Estado por atos lícitos, assinala Gomes ... regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas, veio ...
  • Acórdão nº 00993/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
    ... Estado Português; Assembleia da República; Ministério ... Recorrente é uma acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito – ...
  • Acórdão nº 02916/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. É incontornável e resultou...

    ... na Rua ( ... ), nº 1902 e de apenas ter estado ausente durante cerca de um mês e meio." IX)- O ... nos autos, que tem por objeto a responsabilidade extracontratual emergente de construção civil e ...
  • Acórdão nº 02217/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2023
    ... ência da caixa de saneamento na via e ao estado da respetiva tampa ... XXIII- Efetivamente, é ... do caso concreto, incorrendo em responsabilidade civil ... XLIII- Por outro lado, salvo o muito ... regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas que tem ...
  • Acórdão nº 03095/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...

    ... Companhia de Seguros, S.A.”, a responsabilidade pelos danos sofridos pelo Autor em virtude dos ... a responsabilidade civil extracontratual com base apenas nos actos das funções ... responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas previsto na Lei nº ...
  • Acórdão nº 01757/11.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    1 – A conduta legislativa do Estado relativamente à privatização dos Notários não preencheu os pressupostos da ilicitude e culpa, em face do que se mostra insuscetível de determinar a sua responsabilidade civil. Com efeito, não estão presentes os pressupostos de que Lei n° 67/2007, de 31/12, faz depender a existência de responsabilidade civil extracontratual do Estado, seja a invocada...

    ... , que intentou, entre outros, contra o Estado Português representado pelo Ministério ... preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito decorrente da função ... pretensa responsabilidade civil extracontratual do Estado por ato ilícito praticado no ...
  • Acórdão nº 01328/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I — No âmbito do Decreto-Lei nº 48051, de 21 de Novembro de 1967, a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil e que são o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. II — A nã

    ... , nomeadamente para apurar da responsabilidade civil da Administração Pública, nos termos do ... de execução fiscal de que foi alvo, pelo estado" de carência económica em que se encontrou; • \xE2" ... âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, segundo o ...
  • Acórdão nº 08131/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012

    I – Nos termos do artigo 4º nº 1 al. g) do ETAF a jurisdição administrativa conhece das acções destinadas às reparações dos danos resultantes do exercício da função legislativa que, nos termos da Lei [isto é, do Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Publicas ] seja passível de engendrar a responsabilidade civil extracontratual do Estado. II – A...

    ... ária, para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais ...
  • Acórdão nº 141/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do...

    ... ão final na ação principal de responsabilidade civil extracontratual por atos ilícitos contra o Estado Português, o Ministério da Saúde, o ...
  • Acórdão nº 00423/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
    ... determinantes da efetivação da responsabilidade civil extracontratual que os AA. assacam aos RR ... a responsabilidade extracontratual do Estado, designadamente a culpa ... 27 — Deverá, ...
  • Acórdão nº 00453/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
    ... facto ilícito gerador da responsabilidade civil extracontratual da entidade demandada, ... Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (RRCEE), aprovado ...
  • Acórdão nº 680/06.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
    ... a forma de processo ordinário, contra o Estado Português, na qual peticionou a condenação ... os pressupostos em que assenta a responsabilidade do Estado, inexistir facto ilícito, não ... da responsabilidade civil extracontratual do Estado; - aferir do erro de julgamento da ...

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