resolução contrato empreitada

I - O dono da obra tem o direito a lançar mão da resolução do contrato de empreitada apenas no caso de não serem eliminados os defeitos ou construída de novo a obra e os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina; II - Mas tal não significa que lhe seja exigível que tenha que aguardar indefinidamente a eliminação dos defeitos ou a construção de novo da obra por parte do...

Tendo sido pedido simultaneamente a declaração de resolução do contrato de empreitada e indemnização por todos os prejuízos sofridos, como se a autora tivesse optado pelo cumprimento do contrato, tais pedidos são substancialmente incompatíveis, sendo inepta a petição inicial.

1. Na elaboração da base instrutória, não tem o tribunal de utilizar os próprios termos que as partes expressaram nos articulados, mas não pode substituir-se-lhes no cumprimento do ónus de afirmação da matéria de facto. 2. A ampliação da base instrutória pelo juiz do julgamento só pode basear-se em factos articulados pelas partes ou instrumentais, ou complementares de factos essenciais por...

Nos termos do artigo 1222º, há uma espécie de sequência lógica no que se reporta aos defeitos da obra: em primeiro lugar, o empreiteiro está adstrito a eliminar os defeitos ou a realizar a obra; frustrando-se esta pretensão, pode ser exigida a redução do preço ou a resolução do contrato Para que se considere que o empreiteiro aceitou a existência de anomalias e se propôs repará-las, tem que...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. A resolução do contrato de empreitada, segue as regras gerais, com a especificidade de só ser admitida quando a obra seja inadequada para o fim a que se destina. Tendo o A. estruturado a sua causa de pedir no direito à resolução do contrato, cumulando tal pretensão com uma pretensão indemnizatória, esta só pode assentar nos prejuízos decorrentes da celebração do contrato (dano in contrahendo),

I - A resolução do contrato de empreitada pode basear-se na existência de defeitos da obra ou em incumprimento definitivo imputável ao empreiteiro. II - No caso de resolução do contrato de empreitada, mesmo considerado como contrato de execução não continuada, com aplicação retroactiva dos efeitos da resolução, deve reconhecer-se o direito do empreiteiro ao valor da obra por ele realizada. ...

O ónus de formular conclusões é extensivo à impugnação da decisão sobre matéria de facto. O recurso da decisão sobre matéria de facto não tem directamente por objecto a reavaliação da prova produzida, mas o julgamento que dela foi feito na decisão recorrida. Seja qual for o fundamento da impugnação, a decisão sobre matéria de facto só pode ser alterada se a reavaliação da prova produzida o...

1. No âmbito do contrato de empreitada o artigo 1222º, do Código Civil, torna o exercício dos direitos de resolução ou de redução do preço dependente do facto de não terem sido eliminados os defeitos ou construída de novo a obra. 2. Por isso, o dono da obra só poderá exigir a resolução do contrato se, para além de não terem sido eliminados os defeitos ou realizada de novo a obra, tais defeitos

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. A resolução do contrato de empreitada anterior à conclusão da obra rege-se pelo disposto no artigo 798º e segs. do Código Civil. 2. Só o incumprimento definitivo confere ao credor o direito de resolver o contrato, não a simples mora. 3. O dono da obra tem o direito de desistir da empreitada, "contanto que indemnize o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar...

• Diário da República

Nos termos do art. 1222º do CC, a redução do preço e a resolução do contrato de empreitada dependem do facto de não terem sido eliminados os defeitos ou construída de novo a obra. Só então se abre a possibilidade de redução do preço ou de resolução do contrato, estando vedada ao dono da obra a eliminação dos defeitos por sua conta.

1. A relação entre um empreiteiro e um subempreiteiro deste assenta na transposição das regras de relacionamento entre um dono da obra (o primitivo empreiteiro) e um empreiteiro (o subempreiteiro; 2. A resposta sequencial necessária do dono da obra aos desvalores da prestação do empreiteiro, traduzida na necessidade de seguir a ordem decorrente dos artigos 1221º e 1222º do CC (eliminação dos...

Num contrato de empreitada, se o dono da obra que foi abandonada pelo empreiteiro pedir a resolução do contrato, não pode pedir uma indemnização resultante da diferença de preço entre o acordado e o que efectivamente veio a pagar pela efectiva realização da empreitada em causa.

Em caso de resolução do contrato de empreitada por incumprimento definitivo do empreiteiro, pode o dono da obra ter direito a ser indemnizado, devendo a indemnização, se as circunstâncias do caso concreto e motivos de equidade o justificarem, satisfazer não só o interesse contratual negativo ou de confiança visando colocar o credor na situação em que se contraria se não tivesse celebrado o...

I-Não tendo sido estipulado prazo para realização da empreitada, o dono da obra não pode resolver o contrato por ter decorrido o prazo que, em seu entender, seria aquele em que a obra normalmente seria realizada; impõe-se em tal caso, na falta de acordo, a sua fixação judicial (artigo 777º do Código Civil) II- Também o dono da obra não pode resolver o contrato com o argumento que, durante a execuç

1º- O acordo, mediante o qual o réu obriga-se a dar à autora a execução do projecto a entregar na Câmara Municipal do Porto ao abrigo do programa RECRIA ou similar, para candidatura a fundos de comparticipação em obras de recuperação e, no caso de tal processo vir a ser aprovado, a entregar à mesma a empreitada global descrita no caderno de encargos que instrui o Processo-Orçamento, configura uma

I - A desistência por parte do dono da obra num contrato de empreitada pode ser feita "ad nutum", por parte do dono da obra, ao invés da resolução, que carece de invocação e prova de causa resolutiva. II - Se o Autor, dono da obra, na sequência de divergência com o empreiteiro acerca da execução do contrato, é injuriado e coagido a pagar aquilo que entende não dever - tendo este sido condenado

I - Em princípio dogmático, aquele que resolveu um contrato não tem direito a indemnização pelo interesse contratual positivo. II - Tal princípio pode, porém, ceder em casos pontuais e justificados. III - Não se justifica, todavia, a cedência numa resolução do contrato de empreitada quando o empreiteiro deixou muita obra por fazer e o que falta pode ser ou não feito do mesmo modo. IV - Nas