resolução contrato empreitada falta pagamento
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... estabelece-se um regime que promove a resolução alternativa de litígios, com preferência pelos ... ício da sua própria atividade; ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente ... não abranjam prestações típicas da empreitada de obras públicas, concessão de obras ... proceder à junção dos elementos em falta, no prazo de cinco dias, sendo prorrogado o prazo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... á o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em ... erro do declarante o disposto sobre a resolução ou modificação do contrato por alteração das ... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ... ções genéricas e do contrato de empreitada; se, porém, respeitar a frutos naturais ou a ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... deve efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados ... 11 - Na falta da declaração referida no n.º 8 a licença é ... despedimento declarado ilícito ou de resolução com justa causa pelo trabalhador com fundamento ... reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração directa, bem como os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ... de preço resultantes do desconto por pagamento antecipado e os descontos concedidos ao ... totalidade do valor declarado no caso da falta do meio de pagamento, nos termos e para os ... ável em consequência de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, pela ... ção de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada. l) As pessoas singulares ou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... mesmo quando não haja lugar a qualquer pagamento por parte da Região resultante da diferença de ... 6 - Na falta ou insuficiência de legislação própria, ... da publicação do presente diploma, com contrato a termo resolutivo ou nomeação transitória, ... º Valor da caução nos contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição ... neste preceito é sempre precedida de resolução do Conselho do Governo Regional, na qual é ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... -se um regime para o contrato de empreitada" de direito privado, derrogatório daquele que est\xC3" ... administrativo, celebrado mediante o pagamento de um preço, independentemente da sua forma, ... 7 - Na falta de acordo quanto aos valores a que se referem os ... resolução a que respeita, de modo que o notificado fique ...
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Acórdão nº 161682/12.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014
... Foz, pedindo a condenação destes no pagamento da quantia de € 13.254,72, sendo € 12.596,41 ... um contrato de empreitada para a construção duma moradia e ... , quer da matéria de direito, verificou da falta de gravação da prova ... II- O processo de ... ção da lei ao admitir como válida a resolução do contrato de empreitada feita pelos Recorridos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... 170/2019; Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020; ... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... de formação de contratos de empreitada de obras públicas ... Artigo 20.º Escolha do ... Artigo 299.º Prazo de pagamento ... Artigo 299.º-A Vencimento das obrigações ... falta de apresentação de candidaturas ou ...
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Acórdão nº 6994/13.9TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Em matéria de defeitos da obra, na empreitada, as desconformidades podem, para além do mais, resultar da falta de correspondência entre os materiais previstos para a obra e os efetivamente utilizados. II – O direito à...
... 15 de Setembro de 2013 até integral pagamento ... Alegando, para tanto e em suma: Que em 24 ... engenharia e construção – e o R., um contrato de empreitada, para a montagem e instalação, ... os efeitos legais o seu direito de resolução do contrato de empreitada celebrado com a A ... podem, para além do mais, “resultar da falta de correspondência entre os materiais previstos ... -
Acórdão nº 2545/10.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
... BB, Lda pedindo que se reconheça a resolução do contrato de empreitada e se condene a ré a ... a concluir as obras, exigindo o pagamento de trabalhos a mais no valor de € 13.017, ... estucada, tem as canalizações colocadas, falta pavimento, aparelhos sanitários e torneiras ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... de outro procedimento de formação de contrato, total ou parcialmente relacionado com o ... e) A condenação da Administração ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à ... pagamento de indemnizações; g) A resolução de litígios respeitantes à interpretação, ... deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar de ... à formação de contratos de empreitada e concessão de obras públicas, de prestação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 118.º Pagamento aos municípios ... Secção IV Infraestruturas ... Artigo 185.º Reclamações e resolução extrajudicial de conflitos ... Artigo 186.º ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... celebração de acordo ... 6 - A falta de prestação de caução nos prazos definidos ... concessão, nomeadamente laborais, de empreitada, de locação, de ... prestação de serviços, ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... ão desse objetivo, foi aprovado, pela Resolução do Conselho de Ministros ... n.º 107/2019, de 1 ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... 6 — A falta de prestação de caução nos prazos definidos ... f) Meios de pagamento por via eletrónica das taxas eventualmente ... de empreitada, de locação, de prestação de serviços, de ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e ... que precedeu a celebração do contrato, alegue que o clausulado não corresponde aos ... e do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de ... 5 - A falta do envio do processo administrativo não obsta ao ... a execução, salvo se, mediante resolução fundamentada, reconhecer, no prazo de 15 dias, ...
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Acórdão nº 1878/11.8TBPFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I – As declarações de parte (art. 466 do CPC) ou o depoimento de um interessado na procedência da causa não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II – A perda de interesse na prestação tem de ser apreciada objectivamente (art. 808/2 do CC); “não se funda em qualquer...
... incumprimento por parte dos réus de um contrato de empreitada que haviam celebrado com a autora, bem como que foi válida a sua resolução operada pela autora e ainda que os réus sejam ndenados ao pagamento de 19.657,59€, acrescido de juros vincendos à ... Em face da falta de pagamento, em Julho de 2011 o Sr. E… ... -
Lei n.º 24-D/2022
... produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso adua- ... neiro, são ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... vigentes ou, na sua falta, o disposto no decreto-lei de execução ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... ção e na execução dos contratos de empreitada e de aquisição de bens ou ... serviços a ...
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Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
... terá forçosamente de suspender a empreitada, por insuficiência económica e mesmo poderá ... Na verdade, a falta atempada de pagamentos e as ordens de execução ... levará inelutavelmente ao prejuízo do contrato de empreitada e do funcionamento das escolas ... , designadamente, por exemplo, quanto ao pagamento a trabalhadores e demais despesas fixas, bem como ... acto suspendendo, salvo se, mediante resolução fundamentada, reconhecer, no prazo de 15 dias, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... de, em alternativa, exigir o pagamento de uma indemnização, nos termos estabelecidos ... ável ao conhecimento da pretensão e cuja falta" não possa ser oficiosamente suprida; b) De rejei\xC3" ... , propor ao Governo a aprovação em resolução do Conselho de Ministros da alteração, ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... revisões de preços dos contratos de empreitada de obras públicas, quando se mostre insuficiente ...
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Acórdão nº 499/06.1TBFVN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...
... de IVA em vigor à data do efectivo pagamento e acrescida dos juros de mora à taxa legal ... às que constavam do orçamento e do contrato celebrado, pelo que a A. contactou a ... nessa altura uma proposta de resolução amigável do litígio já tendo em conta o valor ... as partes foi celebrado contrato de empreitada e que este contrato foi celebrado por escrito ... acabada de referir se fez referência à falta" da camada de desgaste betuminoso ... \xC2" ... -
Acórdão nº 09896/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013
I. Tendo sido alegada a evidência da pretensão formulada no processo principal e sido requerido o decretamento da providência à luz do critério previsto na alínea a), do nº 1 do artº 120º do CPTA, enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d), do nº 1 do artº 668º do CPC, a decisão que omita o conhecimento de tal requisito de decretamento da providência cautelar,...
... à formalização da suspensão da empreitada por estar em dívida às Recorrentes o montante ... ável que a suspensão foi motivada por falta de pagamento imputável à Recorrida; H. O ... de qualquer quantia devida nos termos do contrato, desde que tenha decorrido um mês sobre a data ... arbitral com vista à declaração da resolução do contrato; K. Considerando esta factualidade, ... -
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... de outro procedimento de formação de contrato, total ou parcialmente relacionado com o ... e) A condenação da Administração ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à ... ao pagamento de indemnizações; g) A resolução de litígios respeitantes à interpretação, ... deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar de ... à formação de contratos de empreitada e concessão de obras públicas, de prestação ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... à formaçáo de contratos de empreitada de obras públicas, de locaçáo ou de ... igualmente sob sua responsabilidade o pagamento das indemnizaçóes devidas; (vi) previsáo da ... b) Na falta de qualquer dos referenciais técnicos referidos ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... 6 - A falta de apresentação dos projectos das ... conceder nova prorrogação, mediante o pagamento de um adicional à taxa referida no n.º 1 do ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... revisões de preços dos contratos de empreitada de obras públicas, quando se mostre insuficiente ... regulamentos municipais 1 - Para a resolução ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... ácia externa relativamente às partes no contrato ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... ária e sem ficarem sujeitas ao pagamento de taxas de portagens: Auto-estrada ... anterior poderão ser alteradas por resolução do Conselho de Ministros, mediante pedido ... não pagamento das taxas de portagem 1 - A falta de pagamento de qualquer taxa de portagem é ... 2 - Se, por força dos contratos de empreitada que a concessionária celebrar com empreiteiros, ...
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Acórdão nº 07B4487 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
1. Fora dos limites traçados pelo nº 2 do artigo 722º do Código de Processo Civil, não cabe na competência do Supremo Tribunal de Justiça analisar a prova produzida nos autos e ver se dela resultaria conclusão diferente da que foi extraída pelas instâncias. 2. Não estando demonstrado o conteúdo preciso de um contrato de empreitada, não se pode ter como provada a constituição do direito ao...
... pagamento de € 14.047,61, acrescidos de juros de mora ... Para o efeito, alegou terem celebrado um contrato nos termos do qual "por solicitação da ré ... empreitada de pintura dos interiores de 96 apartamentos, ... e tectos que apresentavam irregularidades, falta de emassamento, pequenos buracos, tinta mal ... ão exigir a redução do preço ou a resolução do contrato, como refere Pires de Lima, no ...