resolução contrato empreitada
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Acórdão nº 268/03.0TBVPA.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013
1. Nos casos em que o efeito retroactivo da resolução do contrato, fundada em incumprimento, está excluído ou claramente mitigado, nomeadamente pela impossibilidade prática de reverter integralmente à situação fáctica inicial que existiria entre as partes se o contrato não tivesse sido celebrado, não pode excluir-se a priori a atribuição de alguma relevância aos prejuízos decorrentes do...
... contrato de empreitada que celebraram com o réu, a que ... e, em consequência: a) Declaro a resolução do contrato de empreitada celebrado entre os ... -
Resolução N.º 213/1986 de 21 de Outubro
... , e a Firma Electro Moderna de Borges & Filhos, Limitada, do contrato para a execução da empreitada de: «Posto de transformação e rede de ...
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Resolução N.º 219/1986 de 21 de Outubro
... Técnicas, Sociedade Anónima de Responsabilidade, Limitada, do contrato para a execução da empreitada de «Campanha de Prospecção Geotécnica ...
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Resolução N.º 144/1994 de 3 de Novembro
... , o Governo resolveu adjudicar à empresa Marques, Lda., a empreitada de remodelação e ampliação da delegação na Horta da Secretaria ... 1 -Autorizar a celebração do contrato da empreitada de remodelação e ampliação da delegação na Horta da ...
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Resolução N.º 156/1996 de 1 de Agosto
... ção à IEI - Instalações Eléctricas Industriais, Lda., da empreitada de execução das infra-estruturas eléctricas, telefones e pavimentação ... 1 - Autorizar a celebração do contrato da empreitada de execução das infra-estruturas eléctricas, telefones e ...
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Resolução N.º 229/1987 de 25 de Agosto
... O Governo resolve aprovar as alterações efectuadas na minuta do contrato da empreitada de: ... “ Execução da infraestruturas de ...
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Resolução N.º 26/1996 de 29 de Fevereiro
... resolveu adjudicar à empresa Ermoque - Empreiteiros, SA, a empreitada de construção e beneficiação dos caminhos CP4, CP6, CP7, CS15, CS17 do ... 1 - Autorizar a celebração do respectivo contrato entre o Instituto Regional do Ordenamento Agrário (IROA) e a Empresa ...
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Acórdão nº 2345/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003
... Entre as partes foi celebrado um contrato de prestação de serviços do A. aos R.R. que ... celebrado entre as partes não foi de empreitada, não estava o A. obrigado a proceder à ... ção de indemnizar este se houver uma resolução unilateral do contrato de empreitada sem ...
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Resolução N.º 184/1988 de 20 de Setembro
... O Governo resolve aprovar as alterações efectuadas na minuta do contrato para execução da empreitada de: "Correcção e pavimentação da E.R ...
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Resolução N.º 215/1986 de 21 de Outubro
... TECNOVIA - lnfraestruturas José Guilherme da Costa, Limitada, do contrato para a execução da empreitada de: «Reparação e ampliação do cais do ...
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Resolução N.º 146/1990 de 6 de Novembro
... Lda., a “Empreitada de remodelação e ampliação do hospital da Graciosa Residência para ... 1 - Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da ...
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Resolução N.º 120/1995 de 13 de Julho
... e Construção Civil, a realização do trabalhos a mais na empreitada de restauro, ampliação e adaptação do Colégio dos Jesuítas a ... 1 - Autorizar a celebração do adicional ao contrato da empreitada de restauro, ampliação e adaptação do Colégio dos ...
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Acórdão nº 9850403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1999
I - Embora tenha sido declarada a resolução do contrato de empreitada por incumprimento de uma das partes, nada impede que possa a outra parte ser condenada a pagar a parte relativa a trabalhos efectuados. II - Não tendo o Imposto Sobre o Valor Acrescentado a natureza de indemnização, não há que fazer incidir juros de mora sobre o mesmo, porquanto não se verifica, aqui, a obrigação de reparar...
... : I - Embora tenha sido declarada a resolução do contrato de empreitada por incumprimento de ... -
Acórdão nº 9850403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - Embora tenha sido declarada a resolução do contrato de empreitada por incumprimento de uma das partes, nada impede que possa a outra parte ser condenada a pagar a parte relativa a trabalhos efectuados. II - Não tendo o Imposto Sobre o Valor Acrescentado a natureza de indemnização, não há que fazer incidir juros de mora sobre o mesmo, porquanto não se verifica, aqui, a obrigação de reparar...
... : I - Embora tenha sido declarada a resolução do contrato de empreitada por incumprimento de ... -
Resolução N.º 129/1994 de 13 de Outubro
... , o Governo resolveu adjudicar à empresa Marques, Lda., a empreitada de construção e beneficiação dos caminhos CP7, CS1, CS 1 3 e CS1 7 ... 1 -Autorizar a celebração do respectivo contrato entre o Instituto Regional de Ordenamento Agrário - IROA e a empresa ...
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Acórdão nº 506/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
... é empreiteiro de construção civil, contrato para remodelação de moradia e instalação na ... deu como provados, pois confunde a resolução com fundamento nos defeitos da obra prevista e ... 7. Pelo que, no âmbito do contrato de empreitada, o dono da obra - neste caso a Apelante - , ao ...
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Declaração de Rectificação N.º 7/1995 de 27 de Abril
... A Resolução n.º 40/95, de 9 de Março, que autoriza a ação do contrato de empreitada de construção e beneficiação do ...
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Resolução N.º 172/1991 de 12 de Setembro
... resolveu adjudicar à firma eng.º Luís Gomes, Sucr., Lda, a empreitada de construção de um edifício destinado à formação de hotelaria no ... 1 - Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da ...
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Resolução N.º 43/1992 de 12 de Março
... 1 - Autorizar a celebração do contrato para execução da empreitada de construção de um edifício de Ciências ...
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Resolução N.º 220/1986 de 21 de Outubro
... M - Construções Santos e Matos, Limitada, com contrato para execução da empreitada de «Reparação e Beneficiação do Polo ...
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Resolução N.º 214/1986 de 21 de Outubro
... e a Firma FIA - Frigorifica Industrial Açoreana, Limitada, do contrato para a execução da empreitada de: «Posto de transformação da rede de ...
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Acórdão nº 06A3335 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006
I - As garantias bancárias que constituem títulos executivos foram prestadas ao abrigo do regime estabelecido no DL n.º 48871, de 19-02-1969, para as empreitadas de obras públicas, tratando-se de garantias autónomas à primeira solicitação. II - As garantias autónomas têm o seu traço distintivo na inexistência de acessoriedade com a relação jurídica fundamental, na completa distinção entre a...
... Empresa-C, adjudicatária de uma empreitada de fornecimento e montagem de 250 casas ... se o adjudicatário não cumprisse o contrato, o que sucedeu ... Embargou a executada, ... Recorrida, pois que entre a data da resolução do contrato e a interpelação à Recorrida, ... -
Resolução N.º 56/1992 de 9 de Abril
... ção Civil, SA, e Carlos Eduardo Rodrigues, SA, a execução da empreitada de restauro, ampliação e adaptação do Colégio dos Jesuítas a ... 1 - Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da ...
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Resolução N.º 158/1992 de 27 de Agosto
... adjudicar à firma Ediçor - Edificadora Açoreana, Lda., a empreitada de construção de um bloco de dois pisos para consultas externas no ... 1 -Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria ... Regional ...
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Resolução N.º 99/1991 de 14 de Maio
... à sociedade “Sanibetão - Empreiteiros, Lda., a execução da Empreitada do campo de futebol e pista de atletismo da área do Lagedo - Ponta ... 1 - Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da ...