resolução contrato empreitada
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Resolução N.º 95/1997 de 15 de Maio
... Governo Regional resolveu adjudicar à empresa Marques, Lda., a empreitada de construção e beneficiação do caminho agrícola CP4, da Bacia ... 1 - Autorizar a celebração do respectivo contrato entre o Instituto Regional de Ordenamento Agrário (IROA) e a empresa ...
- Declaração de Rectificação N.º 2/1998 de 22 de Janeiro
- Declaração de Rectificação N.º 3/1998 de 22 de Janeiro
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Resolução N.º 98/1991 de 14 de Maio
... , o Governo resolveu adjudicar à sociedade Marques, Lda., a empreitada de Ampliação da escola preparatória de Vila do Porto - ilha de Santa ... 1 - Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da ...
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Resolução N.º 76/1993 de 5 de Agosto
... ção antecipada da obra, sem prejuízo de posterior submissão do contrato a visto do Tribunal de Contas ... 2 -Autorizar a celebração do contrato da empreitada de execução das infra-estruturas de toda a urbanização dos ...
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Resolução N.º 109/1994 de 25 de Agosto
... , o Governo resolveu adjudicará empresa Marques, Lda., a empreitada de construção do matadouro da ilha do Faial - Açores, por preço ... 1 -Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional ...
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Acórdão nº 159/08.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012
1. Sempre que, em contratos de empreitada ou de subempreitada regulados pelo Direito Privado, as partes remetem para regras de Direito Público, designadamente para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se
... , na qualidade de empreiteira geral, um contrato de subempreitada para tratamento anticorrosivo da ... os prazos de execução da obra e da empreitada geral; - Face a esses atrasos, a R. propôs à A ... quo, não interpretou correctamente a resolução contratual operada entre as partes enfermando a ... -
Acórdão nº 07B4487 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
1. Fora dos limites traçados pelo nº 2 do artigo 722º do Código de Processo Civil, não cabe na competência do Supremo Tribunal de Justiça analisar a prova produzida nos autos e ver se dela resultaria conclusão diferente da que foi extraída pelas instâncias. 2. Não estando demonstrado o conteúdo preciso de um contrato de empreitada, não se pode ter como provada a constituição do direito ao...
... Para o efeito, alegou terem celebrado um contrato nos termos do qual "por solicitação da ré ... empreitada de pintura dos interiores de 96 apartamentos, ... ão exigir a redução do preço ou a resolução do contrato, como refere Pires de Lima, no ... -
Resolução N.º 57/1994 de 14 de Abril
... , SA/EIE - Electricidade e Instalações Especiais, Lda., a empreitada de iluminação do Parque Desportivo de Angra do Heroísmo - Ilha Terceira ... 1 -Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional ...
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Resolução N.º 130/1994 de 13 de Outubro
... , o Governo resolveu adjudicar à empresa Marques, Lda., a empreitada de construção e beneficiação dos caminhos CS4 e CS1 1 da Bacia ... 1 -Autorizar a celebração do respectivo contrato entre o Instituto Regional de Ordenamento Agrário - IRQA e a empresa ...
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Acórdão nº 01A3629 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
O regime de caducidade do direito de resolução do contrato de empreitada previsto no art. 1224º do C. Civil, não se aplica à resolução do contrato antes de a obra ter sido oferecida como acabada.
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Resolução N.º 62/1995 de 11 de Maio
... , o Governo resolveu adjudicar à empresa Ediçor, L.da., a empreitada de reconstrução da sede da Direcção dos Serviços Florestais de Angra ... 1 - Autorizar a celebração do contrato de empreitada para a reconstrução da sede da Direcção dos Serviços ...
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Resolução N.º 164/1997 de 7 de Agosto
... Regional adjudicou à empresa Jaime Ribeiro & Filhos, SA, a empreitada de construção e beneficiação do caminho agrícola C.P. 3, da Bacia ... Autorizar a celebração do adicional ao contrato de empreitada de construção e beneficiação do caminho agrícola C.P.3, ...
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Resolução N.º 49/1992 de 26 de Março
... adjudicar à firma Tecnovia - Sociedade de Empreitadas, SA, a empreitada de recuperação e remodelação do edifício das Termas do Carapacho - ... 1 - Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da ...
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Resolução N.º 211/1992 de 1 de Outubro
... resolveu adjudicar à firma Castanheira & Soares, Lda., a empreitada de construção da Creche e Jardim de Infância de São Pedro - Ponta ... 1 -Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria ... Regional ...
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Resolução N.º 27/1996 de 29 de Fevereiro
... resolveu adjudicar à empresa Jaime Ribeiro & Filhos, SA, a empreitada de construção e beneficiação do caminho CP3, na Bacia Leiteira de ... 1- Autorizar a celebração do respectivo contrato entre o Instituto Regional do Ordenamento Agrário (IROA) e a empresa ...
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Acórdão nº 06A2753 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2006
No âmbito de um contrato de empreitada não se pode invocar a sua resolução e peticionar indemnização pelo chamado interesse contratual negativo se a obra foi entregue pelo empreiteiro e os vícios só foram detectados posteriormente a essa mesma entrega. Neste caso, o dono da obra poderá ser indemnizado pelo chamado interesse contratual positivo, necessário se tornando a prova de ter percorrido
... no cumprimento de um contrato de empreitada e realizadas numa sua loja ... A ... , em parte, particular perspicácia na resolução do problema à míngua de material fáctico: ... -
Resolução N.º 207/1991 de 7 de Novembro
... adjudicar à firma Construtora Ideal da Terceira, Lda, a empreitada de conclusão e remodelação da escola primária Santa Rita - Praia da ... 1 - Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da ...
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Resolução N.º 171/1991 de 12 de Setembro
... resolveu adjudicar à sociedade Castanheira & Soares, Lda a empreitada de remodelação do Lar João Inácio de Sousa - Velas - São Jorge, pela ... 1 - Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da ...
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Resolução N.º 98/1997 de 15 de Maio
... , o Conselho de Governo resolveu aprovar os trabalhos a mais da empreitada de construção e beneficiação dos caminhos agrícolas CP3, CP5, CS4, ... 1 - Autorizar a celebração do respectivo adicional ao contrato entre o Instituto Regional de Ordenamento Agrário (IROA) e a empresa ...
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Acórdão nº 0640/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004
I - A tentativa de conciliação prévia prevista no art. 260º do DL nº 59/99, de 2/03, constitui um pressuposto processual de que depende a introdução em juízo das acções a que alude o art. 254º desse diploma, cuja não realização representa uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, que obsta ao conhecimento do pedido e dá lugar à absolvição da instância, nos termos das disposições
... condenação ali movida emergente de empreitada de obra pública ... Nas alegações, ... contrato de empreitada celebrado em 5 de Abril de 2001, a ... -
Resolução N.º 211/1986 de 21 de Outubro
... Social, e a Firma José Matias, Empreiteiros, S.A.R.L., do contrato para a execução da empreitada de: «Conclusão da construção de ...
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Resolução N.º 209/1986 de 21 de Outubro
... - Agrupamento Complementar das Empresas Edifer e Etermar, do contrato para a execução da empreitada de: «Reparação do Ginásio principal da ...
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Acórdão nº 41053/10.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2011
1. Entende-se como defeitos, no contrato de empreitada, quer vícios que excluam ou reduzam o valor da obra, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato, quer alterações/deformidades com que a obra for construída. 2. As características de uma obra não são, só por si e em regra, defeitos da mesma. 3. O ónus da prova de que a prestação não foi realizada nos termos acordados...
... º/1 do CC, subordina o direito de resolução ao facto de os defeitos tornarem a obra ... entre a requerente e a requerida um contrato de empreitada, relativo ao resultado concepção ... -
Acórdão nº 0250901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2002 (caso NULL)
I - O artigo 334 do Código Civil acolhe uma concepção objectiva do abuso do direito, segundo a qual não é necessário que o titular do direito actue com consciência de que excede os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social do direito, basta que a actuação do abusante, objectivamente, contrarie aqueles valores. II - No âmbito da fórmula "manifesto excesso"
... : a) - que seja declarado resolvido o contrato de empreitada, por culpa exclusiva da Ré e ainda ... de recepção, comunicou à Ré a resolução do contrato de empreitada, que por ter sido ...