resolução contrato empreitada
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Resolução N.º 67/1992 de 23 de Abril
... Janeiro, o Governo resolveu adjudicar à firma Ediçor, Lda., a empreitada de construção da Pousada de Juventude no Negrito - São Mateus - Angra ... 1 - Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da ...
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Acórdão nº 9831160 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1998 (caso None)
I - A lei não permite a resolução do contrato de empreitada se não houver prova da existência de defeitos que tornassem a obra inadequada ao fim a que se destinava.
... Sumário: I - A lei não permite a resolução do contrato de empreitada se não houver prova da ... -
Acórdão nº 9831160 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1998
I - A lei não permite a resolução do contrato de empreitada se não houver prova da existência de defeitos que tornassem a obra inadequada ao fim a que se destinava.
... Sumário: I - A lei não permite a resolução do contrato de empreitada se não houver prova da ... -
Acórdão nº 03B3968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
1. Ao contrato de empreitada aplicam-se as normas especiais dos artigos 1207º e seguintes do Código Civil, e as gerais relativas ao cumprimento e incumprimento das obrigações que com as primeiras se não revelam incompatíveis 2. Na omissão de cumprimento ou inexecução obrigacional lato sensu incluem-se a impossibilidade de cumprimento, o incumprimento definitivo propriamente dito, o incumprimento...
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Resolução N.º 119/1992 de 2 de Julho
... ço, o Governo resolveu adjudicar à firma Proinsula, Ld.ª, a empreitada de ampliação da escola primária das Sete Cidades - São Miguel, pelo ... 1 - Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da ...
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Resolução N.º 91/1993 de 23 de Setembro
... , o Governo resolveu adjudicar à firma Marques, Lda., a empreitada de ampliação da escola preparatória Canto da Maia - Ponta Delgada, pela ... 1 -Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da ...
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Resolução N.º 89/1993 de 23 de Setembro
... Setembro, o Governo resolveu adjudicar à firma Ediçor, Lda., empreitada de ampliação da escola secundária Antero Quental - Ponta Delgada, ... 1 -Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da ...
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Resolução N.º 142/1996 de 4 de Julho
... 108/96, de 7 de Junho, o Governo aprovou os trabalhos a mais da empreitada de Projecto e Construção do Novo Hospital de Ponta Delgada”, a ... 1 -Autorizar a celebração do adicional ao contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da ...
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Resolução N.º 16/1993 de 4 de Fevereiro
... M. Furtado, Lda., a empreitada de construção do Centro de Formação Agrária da Graciosa, pela quantia ... -Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da ...
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Resolução N.º 90/1993 de 23 de Setembro
... adjudicar à firma Construções Santos & Matos, Lda., a empreitada de ampliação da escola preparatória de Angra do Heroísmo - ilha ... 1 -Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da ...
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Resolução N.º 98/1994 de 28 de Julho
... , o Governo resolveu adjudicará empresa AM Furtado, Lda., a empreitada de construção do posto de saúde da Ribeira Quente - ilha de São ... 1 -Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional ...
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Resolução N.º 308/1996 de 7 de Novembro
... de concurso público internacional, para arrematação da empreitada de reformulação e melhoramento do porto de pescas da Ribeira Quente, na ... 1 -Aprovar a minuta do respectivo contrato e autorizar a sua celebração ... 2 -Delegar no Director Regional de ...
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Resolução N.º 312/1996 de 28 de Novembro
... empreitada de reformulação e melhoramento do porto de pescas de Rabo de Peixe, na ... 1 -Aprovar a minuta do respectivo contrato e autorizar a sua celebração ... 2 -Delegar no Director Regional de ...
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Resolução N.º 77/1993 de 5 de Agosto
... ção antecipada da obra, sem prejuízo de posterior submissão do contrato a visto do Tribunal de Contas ... 2 -Autorizar a celebração do contrato da empreitada de execução das infra-estruturas da urbanização do Loreto, na ...
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Resolução N.º 132/1993 de 2 de Dezembro
... Somague, SA e Ediçor - Edificadora Açoreana, Lda., da empreitada da 1.ª fase do projecto integrado de abastecimento de água à ilha ... ção foi autorizada a elaboração da minuta do respectivo contrato ... Assim, no uso da faculdade referida pelo artigo 56.º, alínea h), ...
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Resolução N.º 61/1995 de 11 de Maio
... , o Governo resolveu adjudicar à empresa Proínsula, L.da., a empreitada de remodelação e ampliação do Lar de Idosos Augusto César Ferreira ... 1 - Autorizar a celebração do contrato de empreitada para remodelação e ampliação do Lar de Idosos Augusto ...
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Resolução N.º 60/1995 de 11 de Maio
... empresa Micol - Sociedade Micaelense de Construções, L.da., a empreitada de consolidação estrutural do edifício dos Serviços de Desenvolvimento ... 1 - Autorizar a celebração do contrato de empreitada para a consolidação estrutural do edifício dos Serviços ...
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Resolução N.º 173/1991 de 12 de Setembro
... de Julho, o Governo resolveu adjudicar à firma Ediçor, Lda, a empreitada" de remodelação e ampliação do Palácio Canto, tendo em vista a instala\xC3" ... 1 - Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da ...
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Resolução N.º 157/1992 de 27 de Agosto
... , o Governo resolveu adjudicar à firma Soares da Costa, SA, a empreitada de ampliação do Gimnodesportivo de Ponta Delgada, pela quantia de 169 ... 1 -Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria ... Regional ...
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Resolução N.º 205/1992 de 1 de Outubro
... SA a empreitada de reparação e beneficiação da escola preparatória da Horta - Faial, ... 1 -Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da ...
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Acórdão nº 96A800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1997
I - Não provado que os donos de uma obra pagaram certa quantia que era devida ao empreiteiro, posto que também se não tenha provado que a não pagaram, devem os mesmos ser condenados, em razão do ónus da prova, a pagar tal quantia ao credor. II - Provado que, após a resolução de um contrato de empreitada não concluída, e tendo o dono da obra protestado por defeitos atribuíveis ao empreiteiro, deve
... empreiteiro, celebrou com o réu um contrato de empreitada, de que os réus desistiram, ... ção pelos mesmos ou de proceder à resolução do contrato, em conformidade com os artigos 1221, ... -
Acórdão nº 96A800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997 (caso None)
I - Não provado que os donos de uma obra pagaram certa quantia que era devida ao empreiteiro, posto que também se não tenha provado que a não pagaram, devem os mesmos ser condenados, em razão do ónus da prova, a pagar tal quantia ao credor. II - Provado que, após a resolução de um contrato de empreitada não concluída, e tendo o dono da obra protestado por defeitos atribuíveis ao empreiteiro, deve
... empreiteiro, celebrou com o réu um contrato de empreitada, de que os réus desistiram, ... ção pelos mesmos ou de proceder à resolução do contrato, em conformidade com os artigos 1221, ... -
Resolução N.º 217/1988 de 31 de Outubro
... Na sequência do concurso público para a arrematação da empreitada de “Construção do Centro de Formação Agrícola Matos Souto”, ... O Governo resolve: ... 1. Aprovar a minuta do contrato; ... 2. Delegar no Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Dr ...
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Resolução N.º 40/1995 de 9 de Março
... resolveu adjudicar à empresa Jaime Ribeiro & Filhos, SA, a empreitada de construção e beneficiação do caminho CP8 na Bacia Leiteira de Ponta ... 1 - Autorizar a celebração do respectivo contrato entre o Instituto Regional de Ordenamento Agrário - IROA e a empresa ...
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Resolução N.º 94/1997 de 15 de Maio
... a empreitada de construção e beneficiação do caminho agrícola CS20, da Bacia ... 1 - Autorizar a celebração do respectivo contrato entre o Instituto Regional de Ordenamento Agrário (IROA) e a empresa ...