apontamentos arrendamento

185 resultados para apontamentos arrendamento

  • Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2006
  • Nota prévia à 7a edição
    ... Lei n° 6/2006, de 27 de Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e introduziu profundas alterações na denominada ...
  • O Contrato de Arrendamento

    I Celebração do contrato Forma: II Conteúdo. A) Conteúdo necessário. B) Conteúdo eventua. III Licença de utilização. IV Tipos de contratos. A) Urbanos. B) Mistos. V Duração do contrato. A) Habitação. 1. Contrato com prazo certo. 2. Contrato de duração indeterminada. B) Fins não habitacionais.

  • Minutas

    Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade...

    . @Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Primeiro contratante: José Lampreia, ...
  • Obras e Benfeitorias.

    Obras. Benfeitorias

    ...Quando o arrendatário denuncie o contrato de arrendamento, e o desocupe no prazo de seis meses, por não concordar com o montante de ...
  • Actualização de rendas

    A) Habitacionais. Exemplos práticos: B) Para fim não habitacional.

    ...O NRAU prevê a actualização das rendas dos contratos de arrendamento mais antigos, nomeadamente os destinados para habitação anteriores a ...
  • Alguns direitos dos inquilinos

    1. Subarrendamento. 2. Direito de preferência. 3. Direito de transmissão do contrato. A) Casa de morada de família. B) Por morte.

    ...O arrendatário pode subarrendar o prédio dado de arrendamento, desde que para tal esteja autorizado, por escrito, pelo senhorio. . ...
  • Renda condicionada e apoiada no RAU

    Secção II Da renda. Artigo 77.° Regime de rendas. Artigo 78.° Renda livre. Artigo 80.° Valor actualizado dos fogos. Artigo 81.° Regime obrigatório de renda condicionada. Artigo 81.°-A Actualização até ao limite da renda condicionada.

    ...@@Artigo 77.° Regime de rendas. 1 - Nos contratos de arrendamento para habitação podem estabelecer-se regimes de renda livre, condicionada ...
  • Minutas

    Requerimento de vistoria para execução de obras Requerimento de vistoria para concessão de licença de habitabilidade Pedido de licença de habitabilidade Pedido de vistoria dirigido ao S.M.A.S. Pedido de atestado de habitabilidade Carta de actualização de renda por realização de obras

    ..........., residência de V. Exa, por força do contrato de arrendamento celebrado em ........, comunicar o aumento de renda cifrado em ........, ...
  • Minutas

    Actualização de renda. Declaração de composição do agregado familiar e respectivo rendimento. Declaração indicativa de pertença a agregado familiar e respectivo rendimento. Depósito de renda com base nos arts. 17° E 18° do NRAU. Depósito de renda com base no art. 17° Do NRAU. Pedido de certidão comprovativa do depósito de renda. Depósito de renda por expropriação...

    ... contrato de 6 de Agosto de 2004, os aqui Requerentes deram de arrendamento o 2° andar direito, do prédio sito na Rua do Bonfim, n° 202, Porto, à ...
  • Renda e Encargos

    I. Renda. II. Renda Apoiada. III. Renda Condicionada. IV. Encargos e despesas. V. Subsídios de Renda. 1) Regimes. 2) Subsídio de renda por actualização nos termos do NRAU. Requerimento para atribuição de subsídio: Indeferimento do pedido. Montante do subsídio de renda.Exemplo prático: Pagamento do subsídio. Duração do subsídio. VI. Falta de...

    ... de renda condicionada e de renda apoiada, nos contratos de arrendamento existentes à data de entrada em vigor de nova lei. . A renda corresponde ...
  • Regime do arrendamento rural

    Decreto-Lei n.° 385/88, de 25 de Outubro. Preâmbulo (...) Artigo 1.° (Noção). Artigo 2.° (Âmbito) Artigo 3.° (Forma de contrato). Artigo 4.° (Cláusulas nulas). Artigo 5.° (Prazos de arrendamento). Artigo 6.° (Alteração dos prazos). Artigo 7.° (Renda). Artigo 8.° (Actualização de rendas). Artigo 9.° (Tabelas de rendas). Artigo 10.° (Redução de renda). Artigo 11.° (Procedimento a...

  • Normas reguladoras do regime da propriedade horizontal

    Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Art. 1.° (Deliberações da assembleia de condóminos) Art. 2.° (Documentos e notificações relativos ao condomínio) Art. 3.° (Informação) Art. 4.° (Fundo comum de reserva) Art. 5.° (Actualização do seguro) Art. 6.° (Dívidas por encargos de condomínio) Art. 7.° (Falta ou impedimento do administrador) Art. 8.° (Publicitação das...

  • Novo regime do arrendamento urbano

    Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...

  • Legislação complementar ao NRAU

    Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....

    . @Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) foi aprovado pela Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro, dando ...
  • Apêndice Legislativo

    Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...

    .... @@@@Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. A locação diz-se arrendamento quando versa sobre coisa ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...: a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; todavia, em matéria de ... o depoimento escrito, mas pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às perguntas. ...
  • Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011

    I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

    ... revogando-a na parte em que declarou resolvido o contrato (de arrendamento) celebrado entre a autora e a ré BB com base na violação do disposto no ... outro, como, por exemplo, livros, cadernos, blocos de apontamentos, canetas e outros artigos típicos e próprios que são vendidos neste ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ...ários documentos do licenciamento do bar, 2 (dois) blocos com apontamentos de cor amarelo com nomes e valores descritos em €, 1 (uma) mesa de ..., não colhe, porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de renda, ou participação ás Finanças do ...
  • Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

    ... e 196 do apenso 2 (NUIPC 2); (…) fotocópia do contrato de arrendamento do estabelecimento comercial, de fls. 283 a 286 dos autos principais; a ...- pelo funcionário que estivesse na recepção num caderno de apontamentos que ficava guardado por baixo do balcão da recepção, de modo a ...
  • Acórdão nº 085243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1994

    I - Sendo pedido o despejo com fundamento no uso do locado para fim diverso, não pode o mesmo ser decretado com fundamento na cedência ilícita do locado, sem ter havido alteração da causa de pedir nos casos em que a lei admite, sob pena de a decisão incorrer na nulidade do artigo 668 n. 1 alínea d) Código de Processo Civil de 1967. II - Não há alteração do fim contratual se o local foi dado de...

    ... Não há alteração do fim contratual se o local foi dado de arrendamento para comércio de perfumarias, malhas, quinquilharias, artigos de novidade ... em exclusivo para o estabelecimento, para além de simples apontamentos decorativos ...
  • Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C., que as conclusões constituem uma súmula das alegações, pelo que, destas não poderão constar questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição com o teor da motivação, sob pena de serem consideradas excessivas. II-Qu

    ... a anulação do aditamento de alteração do contrato de arrendamento; (ii) reconhecer ser aquele contrato regido pelas cláusulas constantes do ... essa circunstância, admitiu estar efetivamente na posse de apontamentos que tirou, exatamente porque não se lembrava “de tudo” e como estava ...
  • Acórdão nº 5/20.5GAVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2021

    1 - O art. 283º, nº 3, al. b), do CPP, apenas exige a narração sintética dos factos imputados ao arguido e, dentro do possível, a indicação do lugar e tempo da sua prática. 2 - Em caso de tráfico de estupefacientes que se prolonga por cerca de 17 anos, a referência a períodos temporais balizados e a localidades onde os factos ocorreram, além da frequência das vendas/entregas e da natureza das...

    ... precisão e respectivas pilhas, o cofre preto, os blocos de apontamentos descritos em 6., 7. A1 e A2), a carteira moedeira, a caixa de plástico ... não se obteve o consentimento da titular do contrato de arrendamento, a (agora) arguida, e à data não visada por aquela diligência. De ...
  • Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O

    ... em 03.05.2004, celebrou com a mesma sociedade um Contrato de Arrendamento referente a mesma fração autónoma. Desse contrato resulta estabelecido ....A.Sul-2a.Secção, 7/5/2015, proc.8534/15; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.202 e seg.). XXXVII - Assim sendo, as ...
  • Acórdão nº 0032161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1990

    I - Não há abuso de direito na invocação da excepção de caducidade da acção de despejo movida com fundamento na falta de residência permanente do locatário. II - A sentença não pode ser objecto de um juizo de inconstitucionalidade. III - O juizo de inconstitucionalidade abrange somente as normas jurídicas, embora também na dimensão e interpretação que lhes foram dadas. IV - O instituto dos...

    ... o fim social da propriedade, quer o fim social do contrato de arrendamento, quer ainda o art. 65 da Constituição da República Portuguesa. Assim, a ...281; Rui de Alarcão, in "Apontamentos das Lições de Introdução ao Estudo do Direito ao 1 ano jurídico de ...
  • Acórdão nº 0032161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 1990

    I - Não há abuso de direito na invocação da excepção de caducidade da acção de despejo movida com fundamento na falta de residência permanente do locatário. II - A sentença não pode ser objecto de um juizo de inconstitucionalidade. III - O juizo de inconstitucionalidade abrange somente as normas jurídicas, embora também na dimensão e interpretação que lhes foram dadas. IV - O instituto dos...

    ... o fim social da propriedade, quer o fim social do contrato de arrendamento, quer ainda o art. 65 da Constituição da República Portuguesa. Assim, a ...281; Rui de Alarcão, in "Apontamentos das Lições de Introdução ao Estudo do Direito ao 1 ano jurídico de ...

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