historia do divorcio

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  • Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da culpa dos cônjug

    ..., Porto, propôs a presente acção com processo especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, contra BB, residente na Rua A..de ... Efectivamente, na evolução legislativa da história do direito ao divórcio, no que respeita à consagração do divórcio com ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... a ninguém seja vedada a possibilidade de conhecer a própria história e reafirmar a sua individualidade. Refletindo, agora, sobre o direito a ..., do seu próprio projeto parental (nomeadamente, em hipótese de divórcio, de doença incurável ou mesmo da morte de um deles, mas também de ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... possibilidade de conhecer a própria história e reafirmar a sua individualidade. . Refletindo, agora, sobre o ... do seu próprio projeto parental (nomeadamente, em hipótese de divórcio, de. doença incurável ou mesmo da morte de um deles, mas também de ...

  • Acórdão nº 22215/15.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2017

    I. Como é sabido, a formação de caso julgado supõe a identidade entre relações jurídicas, no tríplice aspecto de sujeitos, pedido e causa de pedir. II. Como se tem defendido, “A essencial identidade e individualidade da causa de pedir tem de aferir-se em função de uma comparação entre o núcleo essencial das causas petendi”. III. A diferente qualificação dos factos é irrelevante para...

    ... 8.- Reza a história da família do requerente que o nome “F.” remonta já ao seu tetravô, ... do Direito da Família (filiação, adopção, casamento e divórcio); o Alterações por naturalização[14]  o Alterações por mudança de ...

  • Acórdão nº 8992/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2018

    I - O fundamento de divórcio previsto na al. d) do art. 1781.º do CC verifica-se quando, em face dos factos provados, o vínculo conjugal está definitivamente destruído. II - O facto de, pelo menos, desde Maio de 2014 até Novembro de 2015 (data da audiência de julgamento), o réu discutir, regularmente, com a autora, na presença dos filhos de ambos, não lhe demonstrar afeto e provocar-lhe...

    ...Relatório 1. AA intentou ação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges contra BB, pedindo que se decrete o ... da nossa ancestral cultura de raiz judaico-cristã e da nossa História do Direito (este de origem romano-germânica) que versa sobre os quase ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... adjudicado à BB, em 23/02/2012, por partilha subsequente a divórcio. Sobre o aludido imóvel impendem duas penhoras e ónus hipotecários. ...ção com aquela que defendemos – só os acontecimentos da história irão determinar uma alteração dos conceitos actuais, como já se ...

  • Acórdão nº 8184/11.6TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - As declarações de parte que não constituam confissão só devem ser valoradas, favoravelmente à parte que as produziu, se obtiverem suficiente confirmação noutros meios de prova produzidos e/ou constantes dos autos. II - O enriquecimento sem causa tem como pressupostos: a existência de um enriquecimento, a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem e a ausência de causa justificativa...

    ... pela 1ª ré até à data em que lhe moveu uma acção de divórcio, que aquele imóvel – casa de habitação - estava em ruínas, que ..., por lo que es posible que incluso haya llegado a distorsionar la historia real de base, adaptándola, sin ser del todo consciente, a lo que dicen ...

  • Acórdão nº 13069/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I – À luz do disposto no artigo 3º nº 1 da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual “o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio”) tendo a declaração para aquisição da nacionalidade com fundamento no casamento sido apresentada após três anos de casamento com cidadã nacional e na...

    ... 2008, importa sublinhar que o mesmo se encontra dissolvido por divórcio, declarado por decisão de 18 de Julho de 2012, transitada na mesma data, ...º da Lei da Nacionalidade relembre-se, porque não é inócua, a história do preceito. Na sua redação original, a da Lei nº 37/81, de 3 de ...

  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ... - Após o divórcio, o A. adquiriu o referido imóvel, tendo o mesmo passado a ser ocupado ...ências legais da falta de contestação, ficcionou toda esta história" de que o Autor disse-lhe que o apartamento era para os filhos e para ela l\xC3"...

  • Acórdão nº 48/15.0GBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 2016

    I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação do princípio ne bis in idem, a expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados...

    ... pessoa e que foi ele que saiu de casa e que foi ele que pediu o divórcio, pois pretendia seguir a sua vida com outra pessoa, mas nunca o Tribunal a ...° Quantos aos factos provados sem prova suficiente: Ponto 4 — História de enorme ficção e com enormes falhas, a nível de lugar, tempo, modo, ...

  • Acórdão nº 1985/08.4TBVNG.3.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    I - No exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio o tribunal deverá decidir sempre de harmonia com o interesse do menor. II - Se numa situação de incumprimento do regime de visitas o menor, de 11 anos de idade, afirma de forma expressa e inequívoca a sua vontade de não ter contactos com o progenitor não guardião, esses contactos não lhe devem ser impostos pelo tribunal, forçan

    ... pela examinada face ao pai, parecem resultar, sobretudo, da história da relação conflituosa dos pais. (…) O seu discurso revela total ... e na incapacidade de continuar com a sua vida e ultrapassar o divórcio do casal, bem como nos desejos de vingança e no ódio que gosta de ...

  • Aviso n.º 2209/2019

    ... casados; relações patrimoniais entre cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). V - Direito das Sucessões: Sucessão ...Aurora Castro e Gouveia, «Do notariado português, sua história, evolução e natureza», in Revista do Notariado, 1985-1. Borges de ...

  • Aviso n.º 3952/2017

    ... casados; relações patrimoniais entre cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). V - Direito das sucessões: Sucessão ...Aurora Castro e Gouveia, «Do notariado português, sua história, evolução e natureza», in Revista do Notariado, 1985-1. Borges de ...

  • Despacho (extrato) n.º 10833/2016

    ... Lisboa-Família do Instituto de Reinserção Social, denominado "Divórcio e Aspetos do Desenvolvimento da Criança e do Adolescente", publicado na ... de Vida e Comportamentos Aditivos, 2009), "APONTAMENTOS PARA A HISTÓRIA DA PRISÃO EM PORTUGAL" (Seminário sobre Evolução da Prisão, 2009), ...

  • Acórdão nº 31/18.4PCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2020

    I – A perícia psiquiátrica, reportada no artigo 159.º, n.ºs 6 e 7, do CPP, destina-se a apurar se o arguido sofre de anomalia psíquica capaz de justificar o juízo de inimputabilidade ou de imputabilidade diminuída (artigo 20.º do CCP), e só deve ser realizada ou determinada, ultrapassadas que se mostrem as fases preliminares do processo, quando “se suscitar fundadamente a questão da...

    ... (desconhecendo-se, até ao momento, quais), que “atendendo à história pregressa do senhor (…), e tendo em conta, quer o acompanhamento ... impresso, contendo os termos de uma minuta para obtenção de divórcio por mútuo consentimento, para a (…) elaborar e de seguida dar entrada ...

  • Aviso n.º 15620/2017

    ...HENRIQUES, Miguel Gorjão - Direito da União - História, Direito, Cidadania, Mercado Interno e Concorrência, Coimbra: Almedina, ...Disponível na internet: Guia Prático do Divórcio...

  • Aviso n.º 263/2017

    ... a Divisão de Serviços Financeiros; (C) 1 Técnico Superior (História) para a Unidade de Desenvolvimento Social e de Serviços e Apoio; (D) 1 ..., de 31/10, na sua redação atual (Altera o regime jurídico do divórcio); Lei n.º 14/2009, de 01/04 (Altera os artigos 1817.º e 1842.º do ...

  • Acórdão nº 764/11.6TMLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 2015

    I - Em caso de divórcio e/ou separação dos membros do casal, de nacionalidades distintas, com o regresso de um deles ao seu país natural, conciliar o exercício das responsabilidades parentais com a entrega da criança a um dos progenitores e a fixação da residência desse menor, não pode nem deve deixar de ser ponderado à luz do “superior interesse da criança”. II –O “superior interesse da criança

    ... obra “Regulação do Exercício do Poder Paternal nos casos de Divórcio”, bem como nos arestos supra assinalados.  8 (H). Em função dessa ... que tenha de se anular como pessoa – como a mãe verdadeira da história do Rei Salomão -, o que lhe está a ser imposto. Mas não tem de ser ...

  • Acórdão nº 735/14.0PLLRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    I - Pretender dar como provado uma ameaça por mensagem (sms) sem junção ou exibição da referida mensagem, seria o mesmo que dar como provado um crime de difamação por carta sem junção da carta. II - Esta exigência legal decorrente do documento ser um meio de realização do crime, resulta de o próprio documento ser objecto de prova, nos termos do artigo 124º do Código de Processo Penal e o do...

    ... com outros elementos probatórios, nomeadamente a acta do divórcio junta com a contestação penal mencionada em alegações, a fls…, ... dizer “que me mata” ou “que não ficas aqui para contar a história”?. Alguma vez lhe mandou uma mensagem destas? Vê mensagens destas? ...

  • Acórdão nº 6941/10.0TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2014

    I – Se a actuação, ofensiva da honra e consideração, não está inserida na clausula de prossecução de interesses legítimos inerente á função publica de formação da opinião publica pelo meio de comunicação social, como é o caso dos domínios do simples entretenimento, da satisfação da curiosidade do leitor, da noticia de pura sensação, ou da vida privada e familiar de pessoas particulares ou...

    ...ça que depositavam na jornalista, tendo a certeza de que a história só foi publicada porque ficaram convencidos da verdade dos factos; 14. ...Apesar de ainda não ter pedido o divórcio, E… já se aconselhou com O…"; 7º) E, já no corpo da notícia, ...

  • Acórdão nº 44/17.3T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, numa perspectiva intraprocessual, permite ao tribunal superior, na reapreciaçã

    ..., o que era bem sabido pela arguida, pois sabia perfeitamente da história de vida das crianças que adoptou. 26- A arguida não intervindo, não ... a dizer-lhe que elas estavam revoltadas com o cancelamento do divórcio dos pais. Que nunca notou que a sua irmã tentasse proteger o marido em ...

  • Parlamento açoriano e a lei do Estatuto

    O parlamento açoriano, representante da vontade dos açorianos e da própria autonomia política (mas não representante da intelectualidade açoriana, felizmente), deve mostrar-se como exemplo a seguir no rigor da lei e da História

  • Acórdão nº 37/12.7TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    1) Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem sair do território nacional exibindo autorização para o efeito, pelo que, sendo acompanhados por quem detém esse poder, não necessitam de qualquer autorização; 2) A regulação do exercício das responsabilidades parentais é um processo de jurisdição voluntária em que o tribunal não está sujeito a critérios de...

    ... decisão sub judice na medida em que a mesma contende com todo o historial do processo, com a prova produzida, como isso fazendo uma errónea ... 2. Por sentença proferida em 14-11-2012 na ação de Divórcio sem o Consentimento do outro cônjuge n.º 37/12.7TBEPS, já transitada em ...

  • Acórdão nº 88/10.6TMFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2011

    I – Se da análise da sentença recorrida resulta que o Tribunal de 1ª instância considerou que os factos provados eram insuficientes para integrar a previsão da alínea d) do art. 1781 do CC (daí a improcedência da acção), enquanto a apelante defende que a matéria dada como provada traduz a existência de uma ruptura definitiva, devendo conduzir a um resultado oposto ao expresso na sentença, não...

    ...           I – “A” intentou a presente acção de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges contra “B”. ... causas objectivas, e um divórcio a-pedido», acrescendo que a história das iniciativas legislativas em torno do divórcio, nos últimos anos, ...

  • Edital n.º 939/2018

    ... quanto à atribuição de casa de morada de família, em sede de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, podem ainda, por morte ou ...Articulado do Relatório Social: 1 - Percurso e contextos da história do Agregado Familiar Levantamento dos locais de residência e trabalho da ...