resolução contrato empreitada

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• Diário da República

I- Na noção de empreitada transparece, como requisito essencial, a realização de uma obra (prestação de serviço) e não a prestação de trabalho. II - A "construção de uma moradia" configura-se como a realização de uma obra. III - O fornecimento de materiais não é essencial à existência da figura da empreitada, pois, se a regra é a de que seja o empreiteiro a fornecê-los, a lei prevê a...

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1) Perante a verificação de defeito, na construção de um prédio, consistente na não execução, no momento oportuno, das vigas de fundação, mostra-se justificada a desistência do contrato de empreitada, por parte do dono da obra, porquanto a empreiteira não estava a executar a obra em conformidade com o que fora convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para...

I - O pedido numa acção em que o Autor pede a condenação dos Réus por incumprimento do contrato é diferente do pedido reconvencional em que os Réus pedem a resolução do contrato de empreitada ou a sua redução, pedidos que são incompatíveis por se pretender por um lado, a destruição do contrato e por outro a sua manutenção. II - Tratando-se de pedidos distintos, o valor da acção é o da soma dos

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I - As nulidades da sentença reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito. II - Celebrado entre o autor e a ré um contrato de empreitada por via do qual esta se obrigou a realizar as obras constantes do plano de trabalhos de empreitada...

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I – Num contrato de empreitada impende sobre o dono da obra a obrigação de pagar o preço convencionado, incumbindo ao empreiteiro, como contrapartida desta obrigação, a realização da obra acordada – artºs 1207º e 1208º do C. Civ.. II – Perante a existência de defeitos na obra, o primeiro direito, direito principal ou direito regra que assiste ao dono da mesma é o da sua...

1. Na hipótese da prova por arbitramento, o fundamento da antecipação da sua produção traduz-se no perigo de se apagarem os vestígios dos factos que se pretendem verificar, devido ao justo receio de impossibilidade futura da produção da prova dos mesmos, ou, ainda que não se extingam de todo, tenderem a perder o relevo e a sua significação característica. 2. Invocado e demonstrado, sumariamente,

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I. A relegação para liquidação em execução de sentença da indemnização deduzida pelos réus na sua reconvenção é legalmente possível, apesar de aqueles terem formulado um pedido líquido e não terem conseguido provar o montante exacto dessa indemnização. II. Perante defeitos apresentados em obra objecto de contrato de empreitada, o dono da mesma, para reagir contra os mesmos, tem de observar a...

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1. Nos casos em que o efeito retroactivo da resolução do contrato, fundada em incumprimento, está excluído ou claramente mitigado, nomeadamente pela impossibilidade prática de reverter integralmente à situação fáctica inicial que existiria entre as partes se o contrato não tivesse sido celebrado, não pode excluir-se a priori a atribuição de alguma relevância aos prejuízos decorrentes do...

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