defesa contra ordenação
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Livro II Responsabilidades penal e contra-ordenacional ... Capítulo I Responsabilidade ... Artigo 548.º Noção de contra-ordenação laboral ... Artigo 549.º Regime das ... Para defesa e prossecução colectivas dos seus direitos e ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... c) Ministra da Defesa Nacional; ... d) Ministro da Administração ... ordenação com a Ministra da Presidência no âmbito do ... contra as mulheres e ... à violência doméstica, e nas ...
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Acórdão nº 7/12.5YQSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-04-2013
1 - Nos casos em que a alteração dos factos que integram a contra-ordenação resulta da alegação feita pela própria defesa, a sua aceitação em sede de decisão final, não está condicionada à prévia comunicação à arguida e isso obviamente que não a surpreende e não prejudica em nada o exercício da sua defesa.
- Despacho n.º 2032/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho (extrato) n.º 14493/2015 - Diário da República n.º 239/2015, Série II de 2015-12-07
- Despacho (extrato) n.º 14494/2015 - Diário da República n.º 239/2015, Série II de 2015-12-07
- Aviso (extrato) n.º 13155/2015 - Diário da República n.º 222/2015, Série II de 2015-11-12
- Aviso n.º 6227/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-18
- Despacho (extrato) n.º 5624/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Aviso (extrato) n.º 3721/2016 - Diário da República n.º 55/2016, Série II de 2016-03-18
- Aviso (extrato) n.º 5862/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Aviso (extrato) n.º 9543/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
- Aviso (extrato) n.º 9546/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
- Aviso (extrato) n.º 9545/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
- Aviso (extrato) n.º 9544/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
- Aviso (extrato) n.º 9653/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
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Acórdão nº 0728/16.3BEBJA 0620/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-11-2020
... administrativa e a fase judicial do processo de contra-ordenação. II - O prazo para apresentação da defesa na fase administrativa é contabilizado nos termos do art.º 138º do Código de Processo Civil, por força do art.º 3.º b) do Regime Geral das Infracções Tributárias, no art.º 41º, n.º 2 do Regime geral do ilícito de mera ordenação social, e do preceituado no art.º 104º do Código de Processo Penal, o que significa que corre sem interrupções...
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Acórdão nº 63/18.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-03-2021
... República Portuguesa dos direitos de audiência e defesa do arguido em processos de contra-ordenação.
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Acórdão nº 01371/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-10-2017
... administrativa e a fase judicial do processo de contra-ordenação. II - O prazo para apresentação da defesa na fase administrativa é contabilizado nos termos do art.º 138º do Código de Processo Civil, por força do art.º 3.º b) do Regime Geral das Infracções Tributárias, no art.º 41º, n.º 2 do Regime geral do ilícito de mera ordenação social, e do preceituado no art.º 104º do Código de Processo Penal. III - Ou seja, corre sem interrupções aos...
- Aviso n.º 10599/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
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Acórdão nº 0369/12.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-01-2019
... arroladas pelo arguido quando apresentou a sua defesa, por desnecessidade, não constitui nulidade insanável da decisão administrativa de aplicação da coima, nem violação alguma ao direito de defesa do arguido em sede de processo de contra-ordenação, consagrado no n.º 10 do art. 32.º da CRP.
- Aviso n.º 6445/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série II de 2015-06-11
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Acórdão nº 01318/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-03-2017
... arroladas pelo arguido quando apresentou a sua defesa, dispensa fundamentada em manifesta desnecessidade, não constituía nulidade insanável da decisão administrativa de aplicação da coima, nem violação alguma ao direito de defesa do arguido em sede de processo de contra-ordenação, consagrado no n.º 10 do art. 32.º da CRP.
- Aviso n.º 6280/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
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Assento n.º 1/2003, de 25 de Janeiro de 2003
... que o artigo 50.º do regime geral das contra-ordenações exige - sob pena de 'ausência ... ável, se pronunciar sobre a contra-ordenação imputada: 'É relevante para a sua defesa que o ...