resolução contrato empreitada

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - É legalmente admissível a remissão de um concreto facto provado para o teor de um documento, que apenas lhe completa o conteúdo, dispensando a reprodução integral do seu texto, desde que o facto esteja devidamente identificado. II - Tendo a autora e ré acordado que esta elaboraria uma aplicação informática destinada a facilitar o acesso e consulta de um site da primeira, existindo um...

• Diário da República

I - O empreiteiro não pode desistir da empreitada, apenas lhe assistindo o direito de resolução do contrato, nos termos gerais, nos casos de não cumprimento da obrigação da outra parte, de impossibilidade do cumprimento ou de alteração de circunstâncias (arts. 801 n. 2, 802, 808 e 437 do CC). II - Nada estando expressamente estipulado e não é obrigatório que o esteja, segundo os usos e costumes...

I - O empreiteiro não pode desistir da empreitada, apenas lhe assistindo o direito de resolução do contrato, nos termos gerais, nos casos de não cumprimento da obrigação da outra parte, de impossibilidade do cumprimento ou de alteração de circunstâncias (arts. 801 n. 2, 802, 808 e 437 do CC). II - Nada estando expressamente estipulado e não é obrigatório que o esteja, segundo os usos e costumes...

I - Em caso de incumprimento definitivo de um contrato de empreitada, o credor tem direito à sua resolução e também a ser indemnizado pelos prejuízos que sofreu.

I - O abandono da obra por parte do empreiteiro, se for revelador duma vontade inequívoca de não cumprir, pode constituir incumprimento definitivo do contrato de empreitada, não havendo nesse caso necessidade de interpelação admonitória por parte do credor. II – Se ao invés o abandono da obra não for suficientemente revelador daquela intenção, impõe-se ao credor interpelar o devedor a...

I - Os direitos de redução de preço ou de resolução do contrato de empreitada previstos no artigo 1222 do Código Civil dependem de o empreiteiro não ter eliminado os defeitos da obra ou de não ter procedido a nova construção nos termos do artigo imediatamente anterior (artigo 1221); II - Se o dono da obra recebeu a obra sem reclamar logo perante o empreiteiro as deficiências que nela detectou,...

I - Os direitos de redução de preço ou de resolução do contrato de empreitada previstos no artigo 1222 do Código Civil dependem de o empreiteiro não ter eliminado os defeitos da obra ou de não ter procedido a nova construção nos termos do artigo imediatamente anterior (artigo 1221); II - Se o dono da obra recebeu a obra sem reclamar logo perante o empreiteiro as deficiências que nela detectou,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I- Ao contrato de empreitada de consumo de construção, é aplicável o regime consagrado no Dec.-Lei n.º 67/2003 de 08.04, alterado pelo Dec.-Lei n.º 84/2008 de 21.05, que procedeu à transposição da Directiva 1999/44/CE de 25.05, de harmonização mínima. II- Nos termos do artigo 4.º, n.º 1 do referido diploma, em caso de falta de conformidade do bem com o contrato (cfr. art. 2.º), o consumidor tem

I - O fundamento da presente acção é o incumprimento por parte da seguradora da obrigação que sobre ela impendia de proceder ao pagamento da quantia objecto do seguro caução à primeira interpelação da A., questão que se coloca estritamente no âmbito da relação contratual entre a beneficiária e o garante. II - A acção, tal como é configurada pela A., tendo presente o pedido e a causa de pedir,...

I - Por "dano futuro" deve entender-se aquele prejuízo que o sujeito do direito ofendido ainda não sofreu no momento temporal que é considerado. Nesse tempo já existe um ofendido, mas não existe um lesado. II - Os danos futuros podem dividir-se em previsíveis e imprevisíveis e os danos previsíveis podemos subdividi-los entre os certos e os eventuais. O dano certo pode subdividir-se em...

I. — Em regra, o dono da obra terá o ónus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de duração razoável, para que o empreiteiro elimine os defeitos da obra — e só desde que o empreiteiro não elimine os defeitos da obra dentro do prazo adicional ou suplementar fixado de acordo com o art. 808.º, n.º 1, do Código Civil, poderá resolver o contrato de empreitada. II. — Exceptua-se

O facto de o dono da obra inacabada, perante o abandono desta pelo empreiteiro, que, apesar de ele o ter procurado por diversas vezes, nunca mais lhe apareceu, acabar por encarregar outrem da sua conclusão, não pode ser considerado como declaração negocial tácita de resolução do contrato de empreitada.

I- Da característica de contrato sinalagmático no “contrato de empreitada” resulta para o empreiteiro a obrigação de realizar a obra, devendo a mesma ser executada em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato (art. 1208º, do C. Civil); e no outro lado do sinalagma encontra-se

I - Na empreitada, o não cumprimento definitivo do contrato confere ao dono da obra direito à resolução e direito à indemnização pelos prejuízos sofridos. E, II - O cumprimento defeituoso dá-lhe o direito à indemnização pelos danos que tenham um nexo de causalidade com os vícios ou defeitos da obra. III - Não pode ( por se tratar de matéria conclusiva e não factual ) levar-se à especificação, nem

I - Na empreitada, o não cumprimento definitivo do contrato confere ao dono da obra direito à resolução e direito à indemnização pelos prejuízos sofridos. E, II - O cumprimento defeituoso dá-lhe o direito à indemnização pelos danos que tenham um nexo de causalidade com os vícios ou defeitos da obra. III - Não pode ( por se tratar de matéria conclusiva e não factual ) levar-se à especificação, nem

• Diário da República

Em contrato de empreitada, o dono da obra, achando-se lesado por a obra ser defeituosa, só pode mandar reparar por terceiros os defeitos da obra após a resolução do contrato feita perante a não eliminação dos defeitos, e tendo o direito de exigir o pagamento das despesas que tenha tido que suportar. No caso de relações contratuais duradouras, como as que resultam do contrato de empreitada, a...

Em contrato de empreitada, o dono da obra, achando-se lesado por a obra ser defeituosa, só pode mandar reparar por terceiros os defeitos da obra após a resolução do contrato feita perante a não eliminação dos defeitos, e tendo o direito de exigir o pagamento das despesas que tenha tido que suportar. No caso de relações contratuais duradouras, como as que resultam do contrato de empreitada, a...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

– No âmbito da locação financeira, reconhece-se ao locatário legitimidade para exercer contra o fornecedor/vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, resultantes do contrato de compra e venda celebrado entre este e o locador (artigo 13º do Dec.-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 265/97, de 2/10 e 285/2001, de 3/11). – Reconhece-se, assim, ao...