resolução contrato empreitada

– No âmbito da locação financeira, reconhece-se ao locatário legitimidade para exercer contra o fornecedor/vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, resultantes do contrato de compra e venda celebrado entre este e o locador (artigo 13º do Dec.-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 265/97, de 2/10 e 285/2001, de 3/11). – Reconhece-se, assim, ao...

I - O pagamento escalonado da totalidade do preço durante a execução da obra não equivale, no contrato de empreitada, à aceitação da mesma. II - Encontrando-se o empreiteiro em mora quanto à obrigação de execução da obra, tal situação de mora manter-se-á enquanto a prestação for possível e o dono da obra não converter tal mora em incumprimento definitivo através do mecanismo previsto no n°1 do...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

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O facto de o dono da obra inacabada, perante o abandono desta pelo empreiteiro, que, apesar de ele o ter procurado por diversas vezes, nunca mais lhe apareceu, acabar por encarregar outrem da sua conclusão, não pode ser considerado como declaração negocial tácita de resolução do contrato de empreitada.

I – Se numa acção posterior estão em causa factos novos, posteriores à acção anterior, inexiste Autoridade de caso julgado à excepção das questões apreciadas e decididas na primeira acção. II – Se o prazo de caducidade só começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido, isso implica que não haja litígio judicial pendente quanto ao tipo de direito em causa.

• Diário da República

Verifica-se a caducidade do direito de resolução do contrato e de obter indemnização, se o gerente da sociedade dona da obra, contratada em empreitada de fornecimento de catálogos gráficos publicitários, visionou a obra quando foi entregue, embalada e com vista à sua utilização numa feira de 30 de Abril de 1999 e 1 de Maio de 1999, e quando visionou os catálogos não se apercebeu dos defeitos (nas

Verifica-se a caducidade do direito de resolução do contrato e de obter indemnização, se o gerente da sociedade dona da obra, contratada em empreitada de fornecimento de catálogos gráficos publicitários, visionou a obra quando foi entregue, embalada e com vista à sua utilização numa feira de 30 de Abril de 1999 e 1 de Maio de 1999, e quando visionou os catálogos não se apercebeu dos defeitos (nas

• Diário da República

I- Não se verifica qualquer exceção dilatória inominada, de violação do princípio do processo equitativo, na dimensão de "justo processo" ("fair trial"; "due process"), quando a ação corre os seus termos até final, sem que tal questão tenha sido suscitada por qualquer das partes, apenas o sendo em sede de recurso. II- Num contrato de empreitada, provando-se a existê

I - Tendo-se declarado expressamente, no acórdão da Relação, que a resposta do Colectivo a determinado quesito não é deficiente nem obscura, não tem o Supremo competência para criticar tal declaração. II - Tendo o Autor pedido contra o Réu (empreiteiro) a resolução de um contrato de empreitada entre ambos celebrado com vista à construção de um prédio, com fundamento em incumprimento por parte...

I - Tendo-se declarado expressamente, no acórdão da Relação, que a resposta do Colectivo a determinado quesito não é deficiente nem obscura, não tem o Supremo competência para criticar tal declaração. II - Tendo o Autor pedido contra o Réu (empreiteiro) a resolução de um contrato de empreitada entre ambos celebrado com vista à construção de um prédio, com fundamento em incumprimento por parte...

a). O “uso não profissional” é algo que “por defeito” pode/deve ser atribuído à dona da obra a propósito do qual não há qualquer indício dum “uso profissional”, traduzindo-se a obra na construção de uma moradia para habitação permanente; por outro lado, o “carácter profissional” é algo que pode/deve ser atribuído ao empreiteiro (o réu marido) que...

I - O artigo 1223.º do Código Civil não dá cobertura à indemnização de todos os danos provenientes do cumprimento defeituoso do contrato de empreitada. II – Tal norma dá amparo apenas à indemnização dos danos cuja reparação não puder ser alcançada através dos outros direitos reconhecidos ao dono da obra (eliminação dos defeitos; nova construção, redução do preço ou resolução do contrato).

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I. O facto de a dona da obra não ter exprimido qualquer oposição à retirada da obra dos trabalhadores, materiais e equipamentos, pelo empreiteiro, e à subsequente comunicação deste que os trabalhos em curso não seriam concluídos, não constitui uma revogação tácita do contrato de empreitada, mas sim um abandono da obra integrante de um incumprimento parcial definitivo da prestação do empreiteiro.

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I - O direito de resolução existe nos contratos bilaterais, como é o contrato de empreitada. Mas o poder de resolver um contrato não é um poder discricionário, que o contraente usa como quer e quando quer. Ele assenta num poder vinculado, que exige àquele que quer resolver um contrato a alegação e a prova do fundamento previsto na convenção das partes ou na lei. Por outras palavras, há que...

I - O direito de resolução existe nos contratos bilaterais, como é o contrato de empreitada. Mas o poder de resolver um contrato não é um poder discricionário, que o contraente usa como quer e quando quer. Ele assenta num poder vinculado, que exige àquele que quer resolver um contrato a alegação e a prova do fundamento previsto na convenção das partes ou na lei. Por outras palavras, há que...

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I- A Lei n.º 15/2002, de 22/02, que aprovou o CPTA introduziu uma relevante inovação face ao regime anteriormente vigente, em que o contencioso da legalidade dos atos de autoridade da Administração Pública em matéria de execução dos contratos, estava subtraída aos tribunais arbitrais, viabilizando a possibilidade de, num mesmo processo, ser «apreciada a globalidade da relação jurídica...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É de qualificar como contrato de subempreitada o acordo de vontades em que uma das partes (empreiteira) adjudica à outra (subempreiteira) a confeção de determinadas peças de vestuário destinadas a uma cliente da primeira, obrigando-se a subempreiteira a executar essas peças em determinadas datas acordadas e...