resolução contrato empreitada

I - Se o dono da obra não logrou provar que os defeitos verificados eram impossíveis de eliminar ou que tornaram a obra inadequada ao fim a que a destinou não pode obter a resolução do respectivo contrato de empreitada. II - Se foi estabelecido que o preço da empreitada, ou parte dele, seria pago antes da aceitação da obra, o empreiteiro pode usar da excepção de não cumprimento ( artigo 428 ) e...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - A previsão legal do n.º 1 do artigo 155.º do Código de Processo Civil engloba as ações especiais, sendo obrigatória a gravação da audiência final realizada na ação declarativa no âmbito dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias, apesar de o artigo 4º, da Lei 41/2013 não ter procedido à revogação do n.º 3 do artigo 3º, do regime dos procedimentos a que se refere o artigo 1.º

• Legislação

1. Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art. 688º do CPC, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito. 2. O preenchimento deste requisito supõe

• Diário da República

I - O contrato de empreitada é um contrato bilateral ou sinalagmático de que resultam prestações correspetivas ou correlativas (a obrigação de executar a obra e a do pagamento do preço), isto é, interdependentes, sendo uma o motivo determinante da outra e intercedendo entre ambas um nexo de causalidade e de reciprocidade. II - Ao contrato de empreitada aplicam-se as regras especiais para ele...

I - De acordo com o disposto no artigo 436, n. 1 do Codigo Civil pode efectuar-se a resolução do contrato de empreitada com base em facto posterior a celebração do contrato mediante declaração a outra parte, sem embargo de judicialmente poder discutir-se a existencia do direito a resolução; mas não tendo sido posta em causa no processo em que esta em causa a restituição consequente, não tem a...

I - Na acção onde a autora pretende obter da ré a satisfação de um crédito adquirido por cessão e a ré provocou a intervenção do terceiro, cedente desse crédito, como associada da cessionária autora, procurando justificar o interesse da chamada com o facto de ter sido com esta que a cedente do crédito celebrou o contrato donde emerge a factura que a autora pretende cobrar-lhe, não pode admitir-se

Alegando a autora na petição inicial que " faz parte integrante" do contrato-promessa de compra e venda que celebrou com o réu um contrato de empreitada entre este e uma terceira pessoa, o qual "só tem validade caso se proceda à escritura Pública de Compra e Venda que diz respeito ao contrato-promessa", e formulando os pedidos de "declarar-se que ocorreu a resolução"

• Diário da República

I - Em caso de incumprimento definitivo de um contrato de empreitada, o credor tem direito à sua resolução e também a ser indemnizado pelos prejuízos que sofreu.

• Diário da República

I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

I. Tendo os pedidos formulados na ação e na reconvençãonatureza patrimonial, respeitando ao cumprimento e incumprimento contratual do contrato de empreitada de obra pública, pretendendo cada uma das partes fazer valer contra a outra o valor dos créditos de que se considera ser titular, o litígio opõe direitos da mesma natureza ou com o mesmo conteúdo. II. Estando em causa direitos de...

i. Denunciados os defeitos, o primeiro direito do dono da obra é o de obter a respectiva eliminação pelo empreiteiro (art.º 1221.º, n.º 1 do CC). ii. Demonstrada a existência de defeitos susceptíveis de reparação e subsistente a presunção de culpa que onera o empreiteiro (art.º 799.º, n.º 1), a resolução do contrato importa ainda a prévia conversão da mora, no que respeita à obrigação de...

I - Em caso de incumprimento definitivo imputável à outra parte, o dono da obra pode resolver o contrato de empreitada, nos termos gerais. II - Sendo essa resolução anterior à conclusão da obra, o dono da obra pode reclamar do empreiteiro a indemnização pelos danos decorrentes daquele incumprimento. III - O disposto nos arts. 1221º a 1223º do CC pressupõe que a obra, embora com defeitos, foi

I - Em caso de incumprimento definitivo imputável à outra parte, o dono da obra pode resolver o contrato de empreitada, nos termos gerais. II - Sendo essa resolução anterior à conclusão da obra, o dono da obra pode reclamar do empreiteiro a indemnização pelos danos decorrentes daquele incumprimento. III - O disposto nos arts. 1221º a 1223º do CC pressupõe que a obra, embora com defeitos, foi

I. Tendo sido alegada a evidência da pretensão formulada no processo principal e sido requerido o decretamento da providência à luz do critério previsto na alínea a), do nº 1 do artº 120º do CPTA, enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d), do nº 1 do artº 668º do CPC, a decisão que omita o conhecimento de tal requisito de decretamento da providência cautelar,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A resolução do contrato, que pressupõe o respectivo incumprimento, e admitida tambem por via legal como convencional e ainda atraves de declaração unilateral de uma parte a outra - artigos 430 e 436 do Codigo Civil. II - O direito de resolução do contrato de empreitada, consagrado no artigo 1222 do Codigo Civil, resulta dos direitos do dono da obra a eliminação dos defeitos de que esta vai...

I - A resolução do contrato, que pressupõe o respectivo incumprimento, e admitida tambem por via legal como convencional e ainda atraves de declaração unilateral de uma parte a outra - artigos 430 e 436 do Codigo Civil. II - O direito de resolução do contrato de empreitada, consagrado no artigo 1222 do Codigo Civil, resulta dos direitos do dono da obra a eliminação dos defeitos de que esta vai...

• Diário da República