resolução contrato empreitada

5587 resultados para resolução contrato empreitada

  • Acórdão nº 1398/07.5TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2012

    I. Com base na excepção do não cumprimento, a parte da prestação recusada pelo excipiente deve ser proporcional à parte ainda não executada pelo contraente faltoso, de acordo com o princípio da boa fé que deve presidir ao cumprimento das obrigações. II. Num contrato de empreitada, para que haja lugar à excepção de não cumprimento do contrato(exceptio non adimpleti contractus) prevista no artº 42

    ... Caso assim se não entenda deve o contrato ser declarado resolvido operando a excepção ao ... Lda., e na qual se formula pedido de: Resolução do contrato de empreitada, e ser a Ré condenada: ...
  • Acórdão nº 04B2461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004

    Tendo sido pedido simultaneamente a declaração de resolução do contrato de empreitada e indemnização por todos os prejuízos sofridos, como se a autora tivesse optado pelo cumprimento do contrato, tais pedidos são substancialmente incompatíveis, sendo inepta a petição inicial.

    ... seja declarado judicialmente resolvido o contrato de empreitada celebrado em 1/8/98, com efeitos ... dos pedidos de declaração de resolução do contrato de empreitada e de indemnização por ...
  • Acórdão nº 7298/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003

    Nos termos do artigo 1222º, há uma espécie de sequência lógica no que se reporta aos defeitos da obra: em primeiro lugar, o empreiteiro está adstrito a eliminar os defeitos ou a realizar a obra; frustrando-se esta pretensão, pode ser exigida a redução do preço ou a resolução do contrato Para que se considere que o empreiteiro aceitou a existência de anomalias e se propôs repará-las, tem que...

    ... Terminou pedindo a resolução do contrato, a restituição do que pagou, a ... a resolução do contrato de empreitada. 8. Assim, deverá não ser considerado o ...
  • Resolução N.º 9/1998 de 8 de Janeiro
    ... a abertura de um concurso público para a arrematação da empreitada de construção da estrutura de abate da ilha de São Jorge;. Considerando .../93, de 10 de Dezembro, acordarem uma resolução convencional do contrato de empreitada de construção do matadouro da ilha de São Jorge assinado ...
  • Acórdão nº 2999/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2005

    1. A resolução do contrato de empreitada, segue as regras gerais, com a especificidade de só ser admitida quando a obra seja inadequada para o fim a que se destina. Tendo o A. estruturado a sua causa de pedir no direito à resolução do contrato, cumulando tal pretensão com uma pretensão indemnizatória, esta só pode assentar nos prejuízos decorrentes da celebração do contrato (dano in contrahendo),

    ... causados com o incumprimento culposo do contrato de empreitada que com o Autor celebraram, o ..., nem foram invocados factos para a resolução. 13. Houve uma desistência do contrato, por ...
  • Acórdão nº 0230752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2002

    I - A resolução do contrato de empreitada pode basear-se na existência de defeitos da obra ou em incumprimento definitivo imputável ao empreiteiro. II - No caso de resolução do contrato de empreitada, mesmo considerado como contrato de execução não continuada, com aplicação retroactiva dos efeitos da resolução, deve reconhecer-se o direito do empreiteiro ao valor da obra por ele realizada. ...

    ... prejuízos, e, bem assim, a resolução contratual que levou a cabo, tudo detalhadamente ... Podemos subdividi-la em: Resolução do contrato"; Efeitos dessa mesma resolução No que concerne \xC3"à resolução do contrato de empreitada, há que distinguir entre: Resolução levada a ...
  • Acórdão nº 8193/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007

    O ónus de formular conclusões é extensivo à impugnação da decisão sobre matéria de facto. O recurso da decisão sobre matéria de facto não tem directamente por objecto a reavaliação da prova produzida, mas o julgamento que dela foi feito na decisão recorrida. Seja qual for o fundamento da impugnação, a decisão sobre matéria de facto só pode ser alterada se a reavaliação da prova produzida o...

    ..., em síntese, ter celebrado com a ré um contrato de empreitada tendo por objecto a construção de ... acordo celebrado, o que motivou a sua resolução pelos demandantes, a quem assiste o direito a ...
  • Acórdão nº 05B1807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005

    1. No âmbito do contrato de empreitada o artigo 1222º, do Código Civil, torna o exercício dos direitos de resolução ou de redução do preço dependente do facto de não terem sido eliminados os defeitos ou construída de novo a obra. 2. Por isso, o dono da obra só poderá exigir a resolução do contrato se, para além de não terem sido eliminados os defeitos ou realizada de novo a obra, tais defeitos

    ... de 2001 foi notificada pelos réus da resolução do contrato de empreitada por estes, assim como ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 3/2013 de 25 de Janeiro
  • Resolução N.º 141/1997 de 31 de Julho
    ...empreitada de reabilitação do molhe principal do porto de Ponta Delgada é uma ...contrato e adjudicar a empreitada de reabilitação do molhe principal do porto de ...
  • Acórdão nº 07B2500 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2008

    1. A resolução do contrato de empreitada anterior à conclusão da obra rege-se pelo disposto no artigo 798º e segs. do Código Civil. 2. Só o incumprimento definitivo confere ao credor o direito de resolver o contrato, não a simples mora. 3. O dono da obra tem o direito de desistir da empreitada, "contanto que indemnize o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar...

    ..., alegou ter celebrado com a ré um contrato nos termos do qual se obrigou a fornecer uma casa ... a cabo, no âmbito do contrato de empreitada que celebrou com a R., incluindo os «trabalhos a ... definitivo, justificativo da resolução do contrato. Só após a interpelação prevista ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... estabelece-se um regime que promove a resolução alternativa de litígios, com preferência pelos ... não abranjam prestações típicas da empreitada de obras públicas, concessão de obras ...
  • Acórdão nº 1255/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 2004

    Nos termos do art. 1222º do CC, a redução do preço e a resolução do contrato de empreitada dependem do facto de não terem sido eliminados os defeitos ou construída de novo a obra. Só então se abre a possibilidade de redução do preço ou de resolução do contrato, estando vedada ao dono da obra a eliminação dos defeitos por sua conta.

    ...e a Ré foi celebrado um contrato de empreitada pelo qual uma das partes (a A.) se ...ção do preço - artº 1222º -, à resolução do contrato - ainda artº 1222º -, ou a uma ...
  • Acórdão nº 292/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2007

    1. A relação entre um empreiteiro e um subempreiteiro deste assenta na transposição das regras de relacionamento entre um dono da obra (o primitivo empreiteiro) e um empreiteiro (o subempreiteiro; 2. A resposta sequencial necessária do dono da obra aos desvalores da prestação do empreiteiro, traduzida na necessidade de seguir a ordem decorrente dos artigos 1221º e 1222º do CC (eliminação dos...

    ...contrato, decorrente de o A. não ter procedido à ... a Recorrente resolveu o contrato de empreitada sem a necessária interpelação admonitória ... - Na verdade, o que aconteceu foi uma resolução contratual, mas por perda de interesse objectivo ...
  • Acórdão nº 0437094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005

    Num contrato de empreitada, se o dono da obra que foi abandonada pelo empreiteiro pedir a resolução do contrato, não pode pedir uma indemnização resultante da diferença de preço entre o acordado e o que efectivamente veio a pagar pela efectiva realização da empreitada em causa.

    ...ízos que sofreu com a violação do contrato" que celebrou com ela, acrescida de juros de mora \xC3"..., e respectivo preço, um contrato de empreitada, através do qual esta se obrigou a construir uma ...ções nos seguintes termos: a) Com a resolução operada, e em função do resultado da prova ...
  • Acórdão nº 0534807 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2005

    Em caso de resolução do contrato de empreitada por incumprimento definitivo do empreiteiro, pode o dono da obra ter direito a ser indemnizado, devendo a indemnização, se as circunstâncias do caso concreto e motivos de equidade o justificarem, satisfazer não só o interesse contratual negativo ou de confiança visando colocar o credor na situação em que se contraria se não tivesse celebrado o...

    ... em consequência do incumprimento do contrato de empreitada entre as partes celebrado. ... e, por via disso, operada a sua resolução. O réu nada fez. Os autores haviam pago de ...
  • Acórdão nº 5925/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2004

    I-Não tendo sido estipulado prazo para realização da empreitada, o dono da obra não pode resolver o contrato por ter decorrido o prazo que, em seu entender, seria aquele em que a obra normalmente seria realizada; impõe-se em tal caso, na falta de acordo, a sua fixação judicial (artigo 777º do Código Civil) II- Também o dono da obra não pode resolver o contrato com o argumento que, durante a execuç

    ... autora adjudicou no dia 23-10-1998 empreitada que tinha por objecto obras a realizar na vivenda ...termo ao contrato de empreitada no dia 12-2-1999 referindo que "na ... que o atraso pudesse justificar a resolução do contrato de empreitada deveriam ser observados ...
  • Acórdão nº 2209/14.0TBBRG.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. Sendo a prestação de realização da obra, típica do contrato de empreitada, uma prestação duradoura e, no tipo de obra aqui em causa, de execução contínua, o abandono da obra, enquanto comportamento de recusa a cumprir, apresenta a especificidade de não consistir numa recusa antecipada, mas sim numa recusa em prosseguir a execução de uma prestação já iniciada. II. Essa conduta, essencialmente

    ... a Ré, pedindo que seja declarada a resolução do contrato de empreitada celebrado entre ambas, ...
  • Acórdão nº 8342/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    1 - O direito de resolução do contrato de empreitada, atribuído ao dono da obra, com fundamento na existência de defeitos da obra, só pode ser exercido após a colocação da obra pelo empreiteiro à disposição do seu dono para verificação da sua exactidão. 2 - Antes deste momento, a resolução do contrato, com fundamento em realização defeituosa da obra, só pode ocorrer, nos termos do artigo 801º...

    ..., para tanto, ter celebrado com o réu um contrato de empreitada, tendo este encomendado outros ... qual lhe comunicava que procedia à resolução do contrato por incumprimento contratual, não ...
  • Acórdão nº 1829/09.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2011

    1º- O acordo, mediante o qual o réu obriga-se a dar à autora a execução do projecto a entregar na Câmara Municipal do Porto ao abrigo do programa RECRIA ou similar, para candidatura a fundos de comparticipação em obras de recuperação e, no caso de tal processo vir a ser aprovado, a entregar à mesma a empreitada global descrita no caderno de encargos que instrui o Processo-Orçamento, configura uma

    ... a ser aprovado, a entregar à mesma a empreitada global descrita no caderno de encargos que ... contratos ou contratos coligados – um contrato de prestação de serviços (execução do ...ção dos contratos corresponde a uma resolução dos mesmos, constituindo-se o réu na obrigação ...
  • Acórdão nº 0550813 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005

    I - A desistência por parte do dono da obra num contrato de empreitada pode ser feita "ad nutum", por parte do dono da obra, ao invés da resolução, que carece de invocação e prova de causa resolutiva. II - Se o Autor, dono da obra, na sequência de divergência com o empreiteiro acerca da execução do contrato, é injuriado e coagido a pagar aquilo que entende não dever - tendo este sido condenado

    ... Pedindo: Que se declare o contrato de empreitada, celebrado entre A. e R., resolvido ...ízos comprovadamente sofridos com a resolução do contrato. Alegou, em síntese, que: - o Réu ...
  • Acórdão nº 0533690 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2005

    I - Em princípio dogmático, aquele que resolveu um contrato não tem direito a indemnização pelo interesse contratual positivo. II - Tal princípio pode, porém, ceder em casos pontuais e justificados. III - Não se justifica, todavia, a cedência numa resolução do contrato de empreitada quando o empreiteiro deixou muita obra por fazer e o que falta pode ser ou não feito do mesmo modo. IV - Nas

    ...um contrato" de empreitada de conclusão de uma casa de habita\xC3"... positivo; Que é inconciliável com a resolução contratual. II - Desta decisão, na parte ...
  • Resolução N.º 122/1996 de 20 de Junho
    ...Resolução Nº 122/1996 de 20 de Junho. A empreitada do reforço do molhe, de pavimentação dos terraplenos e de construção ... 454 842 665$, acrescido de IVA, a preços de Novembro de 1993, o contrato para a execução da empreitada foi celebrado em 9 de Dezembro de 1993 e a ...
  • Resolução N.º 67/1992 de 23 de Abril
    ... Janeiro, o Governo resolveu adjudicar à firma Ediçor, Lda., a empreitada de construção da Pousada de Juventude no Negrito - São Mateus - Angra ...1 - Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da ...
  • Acórdão nº 9831160 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1998

    I - A lei não permite a resolução do contrato de empreitada se não houver prova da existência de defeitos que tornassem a obra inadequada ao fim a que se destinava.

    ... Sumário: I - A lei não permite a resolução do contrato de empreitada se não houver prova da ...

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