requerimento pagamento em prestações
20960 resultados para requerimento pagamento em prestações
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Aviso n.º 4303/2020
... caso, fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... Artigo 109.º Pagamento em prestações 1 - Mediante requerimento do utilizador, a ...
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Regulamento n.º 177/2023
... pagamento das taxas e preços da Junta de Freguesia da ... número anterior é formalizado por requerimento, diri- ... gido ao Presidente da Junta de ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais, comprovadas pela apresentação ... dos ...
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Regulamento n.º 239/2018
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º ... física superior a 60 %, mediante requerimento e análise socioeconómica. 7 - Cemitério ... Artigo 15.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do devedor e ...
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Edital n.º 334/2017
... utilizadores dos serviços em causa o pagamento do custo dos ramais de ligação ... previsto no número anterior e a requerimento do interessado, ser autorizada a modalidade de gamento do ramal em prestações mensais, no máximo de vinte e quatro ...
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Acórdão nº 861/10.5GBAGD-A.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - O despacho que procede, nos termos do n.º 3 artigo 49.º do CP, à revogação da suspensão da prisão subsidiária, impede nova decisão, no âmbito do mesmo processo e relativamente ao mesmo arguido, tendente a nova suspensão da prisão referida, tendo, antes, como efeito a execução desta. II - Por outro lado, a impugnação do despacho que, na sequência da decisão, transitada em julgado, supra...
... da pena de multa através do efetivo pagamento do valor remanescente e que cifra num montante de ... de efetuar o referido pagamento em prestações; 15. Tal requerimento foi apresentado pelo ... -
Acórdão nº 0279/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2011
I - As dívidas resultantes de fornecimento de água prescrevem no prazo de 6 meses fixado no artigo 10º nº 1 da Lei nº 23/96, de 26 de Julho. II - Trata-se de uma prescrição extintiva, que permite ao devedor recusar o pagamento, quando decorridos mais do que 6 meses contados do momento em que a dívida se tornou exigível – o primeiro dia do mês sequente ao fornecimento. III - O...
... socorrer daquela, no caso, requerendo o pagamento em prestações.” ... 8- Por outro lado, o ... 28.10.2004 o oponente deu entrada de requerimento na Câmara Municipal de Gondomar, no âmbito do ... -
Aviso n.º 827/2018
... estabelece as respetivas modalidades de pagamento e os inerentes trâmites, e fixa as ... ser feito:a) Por uma só vez;b) Em prestações, acordadas entre a câmara e o interessado, a ... ável até aquele limite, mediante requerimento do interessado, desde que os valores a pagar não ...
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Regulamento n.º 228/2023
... escrito, as suas sugestões em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, no ... geradoras da obrigação do pagamento de taxas que se estabeleçam entre o Município ... Artigo 27.º ... Pagamento em prestações ... 1 — Sob requerimento do interessado, ...
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Acórdão nº 461/14.0TBTNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
I - Só os créditos que gozem de garantia real, incluindo o crédito exequendo, é que integram a graduação dos créditos que obterão pagamento pelo produto dos bens penhorados; II - Ainda que o exequente tenha firmado acordo de pagamento da quantia exequenda em prestações, implicando na extinção da instância, o crédito exequendo deve ser considerado na graduação de créditos operada na instância...
... pagamento do crédito exequendo em último lugar ... presentes autos de execução, no requerimento subscrito e remetido em 29/04/2019 ao Sr. Agente de Execução, no pagamento a prestações e na sequência de tal requerimento o Sr. Agente ... -
Regulamento n.º 136/2017
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º ... física superior a 60 %, mediante requerimento e análise socioeconómica. 7 - Cemitério ... Artigo 15.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do devedor e ...
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Acórdão nº 2096/15.1T8OAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017
... contra o Banco D…, SA., que, no requerimento" executivo, alegava, em síntese: Por escrituras p\xC3" ... Para garantia do pagamento dos capitais mutuados, dos juros compensatórios ... ário para os mesmos pagarem as prestações vencidas e assumirem a posição de devedores ...
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Edital n.º 113/2019
... financeira, as isenções e o modo de pagamento. Verifica-se, de igual importância, a ... requerimento de revisão do ato de liquidação, por ... igualmente isentas de pagamento das prestações referidas no número anterior quaisquer outras ...
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Acórdão nº 22815/19.6T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-01-2022
I – No mútuo bancário, em que a obrigação de reembolso do capital mutuado é objecto de um plano de amortização que se traduz na fixação de determinado número de quotas de amortização que integram uma parcela de capital e outra de juros remuneratórios vencidos, originando uma prestação unitária e global, cada uma dessas prestações mensais está, por opção legislativa, sujeita ao prazo prescricional
... aos autos de execução comum para pagamento de quantia certa que, sob o n.º 22815/19…, ... 17.12.2008, que seria amortizado em prestações mensais ... Para garantia e segurança do ... execução por base uma sentença ou requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula ... -
Acórdão nº 00254/22.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2023
I – Não cumprindo o Recorrente os ónus processuais previstos na art.º 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT, terá que ser rejeitado, nessa parte, o respetivo recurso. II – A nulidade por falta de notificação de atos executivos ao mandatário constituído pela Recorrente nos processos de execução fiscal, não é do conhecimento oficioso nem constitui uma das nulidades insanáveis previstas no art. 165.
... pelo qual se indeferiu o pedido de pagamento" em prestações no âmbito dos processos de execu\xC3" ... [cf. requerimento da Reclamante a fls. 105 a 108 dos autos ... -
Regulamento n.º 972/2020
... ão cancelamento da refeição implica o pagamento da mesma. 3 - Sempre que seja previsível a não ... - Pode ser solicitado o pagamento em prestações, desde que se verifiquem cumulativamente, os ... prestações é solicitado, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, que ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... a apresentaçáo pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, junto da secretaria do ... pagamento ... 3 - A execuçáo, com trato sucessivo, segue ...
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Acórdão nº 1314/16.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I- A responsabilidade subsidiária prevista no n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. II – O ónus da prova da gerência de facto recai sobre o exequente.
... , junto da entidade exequente, um requerimento em formulário próprio para pagamento em ... ário próprio para pagamento em prestações, em nome da A ... LD, assinado pelo ... -
Aviso n.º 2993/2008, de 07 de Fevereiro de 2008
... aviso no projecto de Regulamento do Pagamento em Prestaçóes da Receita do Fornecimento de ... de pagamento em prestaçóes, em requerimento próprio conforme modelo do anexo I, desde que se ...
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Acórdão nº 664/14.8TVLSB-B.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 25-05-2023
Não está na disponibilidade do julgador admitir o pagamento das custas em prestações em desrespeito das regras consagradas no artigo 33.º do Regulamento das Custas Processuais. (Sumário da Relatora)
... de responsável pelo respetivo pagamento", teve lugar a notificação da Requerente (…) \xE2\x80" ... reclamado (€ 25.041,00) em 120 prestações mensais de € 204,00 (equivalente a 2 UC) e uma ... 041,00, pelo que apresenta idêntico requerimento em cada um dos indicados processos. Está ... -
Lei n.º 118/2019
... contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [ ... ] 1 - Compete ao ... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ... prestações tributárias o efectuado dentro do prazo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023
... Justiça n.º 11/2023 Sumário: «O requerimento apresentado pelo condenado, peticionando a ... , 1.ª série arguido (o de requerer o pagamento da multa em prestações, ou em trabalho) e, ...
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Regulamento n.º 684/2016
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxa às autarquias locais, tendo o legislador ... ção tributária, do pagamento em prestações, bem como, da temática respeitante à ... adiantamento, aquando da entrada de requerimento/pedido ou solicitações de serviços por parte ...
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Regulamento n.º 1160/2022
... pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... , mediante a apresentação de requerimento escrito e respetivos ... documentos ... 3 — Os ... ao Município o pagamento em prestações, através do Acordo ... de Pagamento em ...
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Acórdão nº 136/16.6T9LSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2020
I – Transitada em julgado a condenação em pena de multa, se o condenado justificadamente pretender o diferimento do prazo de pagamento ou o pagamento em prestações, compete-lhe requerê-lo, estando o tribunal impedido de o determinar oficiosamente. II – É também ao condenado que cabe solicitar a substituição da multa por dias de trabalho. III – Está ainda a cargo do condenado,
... voluntariamente, não foi requerido o pagamento em prestações, não foi requerida a sua ... O prazo para a apresentação do requerimento é de 15 dias, devendo o condenado indicar as ... -
Regulamento n.º 90/2018
... no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição o interessado é ... ção de utilização está sujeita ao pagamento de taxa, a qual varia em função do número de ... Artigo 106.º Pagamento em prestações 1 - Mediante requerimento fundamentado, poderá a ...