Acórdão nº 861/10.5GBAGD-A.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2015
| Magistrado Responsável | MARIA JOS |
| Data da Resolução | 20 de Maio de 2015 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam em conferência os juízes na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I. Relatório 1.No âmbito do processo especial abreviado n.º 861/10.5GBAGD, a correr termos na Comarca de Aveiro – Águeda – Inst. Local – Secção Criminal – J1, por despacho judicial de 08.05.2014 foi determinada a emissão de mandados de detenção ao arguido A... , melhor identificado nos autos, com vista ao cumprimento de 92 dias de prisão subsidiária – [cf. fls. 112].
2. Inconformado com o decidido recorreu o arguido, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões: 1.Vem o presente recurso do douto despacho proferido pelo Juízo de Instância Criminal – Juiz 2 – de Águeda da Comarca do Baixo Vouga, na medida em que decidiu do seguinte modo: “Nestes termos, determina-se a emissão de mandados de detenção em conformidade com o ali decidido”; 2. Ora, o douto despacho e a decisão nele contida afigura-se, desde logo, excessiva; 3. Na medida em que, o Arguido se encontra socialmente inserido, encontrando-se a trabalhar e vivendo com uma companheira, ou seja, tendo constituído família; 4. Sendo certo que só o Arguido é que se encontra a trabalhar e, como tal, é sobre ele que impende o dever de sustentar o seu agregado familiar, custeando todas as despesas inerentes à sua sobrevivência com o parco salário que aufere mensalmente do seu trabalho; 5. Pelo que, uma pena privativa da liberdade que recaia sobre o Arguido irá, inevitavelmente, atingir o seu agregado familiar; 6. Penalizando, desse modo, quem nada tem a ver com o comportamento do Arguido; 7. E, por outro lado, privando a família do convívio do Arguido e ficando sem qualquer possibilidade de auferir rendimento para as despesas básicas; 8. Daí que, tal facto deveria ter sido tido em consideração para a decisão de emissão de mandados para cumprimento da prisão subsidiária ora determinada pelo despacho ora recorrido, o que não veio a suceder; 9. Acresce ainda que o Arguido solicitou o cumprimento da pena de multa em que foi condenado fosse substituído por trabalho a favor da comunidade e cumpriu 80 horas dessa pena; 10. Justificou o não cumprimento integral de tais horas de trabalho de trabalho a favor da comunidade; 11. Em face desta situação, foi determinando o cumprimento da pena de multa através do efetivo pagamento do valor remanescente e que cifra num montante de 840 euros (oitocentos e quarenta euros); 12. Acontece, porém, que desde logo, o Arguido informou o Tribunal da sua impossibilidade para efetuar o pagamento de tal quantia, consideravelmente elevada, de uma só vez; 13. Na verdade, nesse momento o Arguido encontrava-se sem trabalho, e, como tal, desprovido de qualquer meio financeiro que lhe permitisse, o pagamento integral e de uma só vez da pena de multa em falta; 14. Tendo, nesse seguimento...
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