requerimento isenção imi
874 resultados para requerimento isenção imi
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Regulamento n.º 292/2023
... devem instruir requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, contendo a identificação ... relevantes para aferir do cumprimento dos pressupostos da isenção, designadamente os constantes ... dos números seguintes ... 2 — No ...
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Regulamento n.º 809/2018
... Prossegue, ainda, igual objetivo de se conceder a isenção do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis para as ... seguintes é reconhecido pela Câmara Municipal, mediante requerimento dos interessados, o qual deve conter a identificação civil e fiscal dos ...
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Acórdão nº 1282/10.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-01-2024
I- As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insuscetíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II- O pressuposto habitação própria e permanente, é a situação de facto que condiciona a isenç
... , em suma, “apesar de em 2004 ter efectuado o pedido de isenção de IMI quanto à referida fracção autónoma, ao abrigo do artigo 42.º ... investigado a situação, como se impunha, desde o início do requerimento a solicitar a isenção tiveram o Impugnante e o seu agregado familiar ... -
Acórdão nº 0734/13.0BEPNF 0922/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2018
... /2013, que recaiu no recurso hierárquico, relativo ao pedido de isenção de IMI do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana, sob o artigo ... colectivas beneficiárias; 7º A recorrente não apresentou o requerimento de concessão do benefício fiscal acompanhado de certidão ou cópia ...
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Edital n.º 738/2020
... , ou por despacho do próprio Presidente da Câmara, mediante requerimento a apresentar pelos interessados em termos que garantam o cumprimento da ... pessoas coletivas públicas ou privadas a quem a lei confira tal isenção; d) As pessoas singulares com mobilidade condicionada, com comprovado grau ...
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Regulamento n.º 344/2021
... º 9 do artigo 16.º do RFALEI que o reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento das normas ... seguintes é reconhecido pela Câmara Municipal, mediante requerimento dos interessados, o qual deve conter a identificação civil e fiscal dos ...
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Aviso n.º 10596/2020
... ;iii) Mediante a apresentação do cartão de identificação.d) Isenção do pagamento de taxa de inumação e exumações do bombeiro;e) Redução ... de pedido expresso a formular pelo interessado, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, do qual deverá constar, ...
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Acórdão nº 00880/09.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-03-2023
I. A falta da audição prévia dos interessados, quando não esteja dispensada, constitui um vício de forma do acto final do procedimento tributário, resultante da preterição de formalidade essencial para a sua prática, que conduz à anulabilidade. II. A intervenção das partes em sede de audiência prévia sobre projecto de relatório final do procedimento inspectivo cujo âmbito e incidência apenas...
... , continuando a «Fundação X», ora recorrente, a beneficiar da isenção do IMI relativamente ao remanescente das instalações; ... 8) Por ... D) Em 22.07.2008 foi recebido na Direção de Finanças ... , requerimento em nome da Impugnante com vista a “responder” ao teor do documento a ... -
Regulamento n.º 924/2021
... online do Município de Lagoa com os seguintes elementos: a) Requerimento; b) Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que ... existente, concluída há pelo menos 30 anos ou certidão de isenção de licença de utilização para os prédios construídos antes de 1951; ...
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Regulamento n.º 565/2020
... Isenção do IMI dos prédios sitos no Parque Empresarial e Tecnológico do Faial;b) ... artigo 3.º é da competência da Câmara Municipal, mediante requerimento dirigido a este órgão, a apresentar pelas entidades com legitimidade ...
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Acórdão nº 01640/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
... de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... 2. Terminou as alegações ... isenção de reconhecimento do director-geral dos impostos, a requerimento devidamente documentado (n.° 5 do mesmo preceito). A isenção prevista ...
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Acórdão nº 00734/13.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...
... ço de Finanças de Paços de Ferreira que indeferiu o pedido de isenção de imposto municipal sobre imóveis relativo ao prédio urbano da ... , concelho de Paços de Ferreira, sob o artigo 9…, pelo requerimento de fls. 17 a 19, cujo teor aqui se dá por reproduzido ... H) A autora ... -
Edital n.º 1605/2022
... a) Os benefícios fiscais consistem na isenção" total ou parcial dos impostos cuja receita per- ... tença ao Município \xE2\x80" ... reabilitação, inclusive, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos ... no caso de imóveis afetos a ...
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Edital n.º 1085/2022
... a) Os benefícios fiscais consistem na isenção" total ou parcial dos impostos cuja receita per- ... tença ao Município \xE2\x80" ... reabilitação, inclusive, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos ... no caso de imóveis afetos a ...
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Acórdão nº 00575/13.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...
... do Serviço de Finanças de Valongo-2 que indeferiu o pedido de isenção de imposto municipal sobre imóveis relativo ao prédio urbano, da ... urbana da freguesia de Ermesinde, sob o artigo 9…, pelo requerimento de fls. 18 e 19 do processo físico, cujo teor aqui se dá por ... -
Acórdão nº 0211/12.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-07-2023
Justifica-se a admissão de revista de acórdão do TCA que decidiu anular parcialmente liquidações de IMI no entendimento de que apenas partes do prédio integrantes do imóvel de interesse público estariam abrangidas pela isenção de imposto sem que do aresto resulte a base normativa do entendimento adotado.
... a sentença recorrida e mantendo o acto de indeferimento da isenção", bem como as liquidações de IMI, subsequentes, na parte do prédio que n\xC3" ... , de aplicação automática, não dependendo de qualquer requerimento ou decisão administrativa e não podendo sequer ser renunciado pelo ... -
Regulamento n.º 458/2020
... decorrentes da morte do bombeiro;3 - Beneficiar da redução ou isenção total do valor das taxas urbanísticas, sujeita a requerimento a ...
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Aviso n.º 7002/2024/2
... º, do RFALEI, determina que o reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento das ... seguintes é reconhecido pela Câmara Municipal, mediante requerimento ... 4/15 Aviso n.º 7002/2024/2 01-04-2024 N.º 64 2.ª série dos ...
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Acórdão nº 95/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... 1.1. Os ora recorrentes ... beneficiaram de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (adiante designado ... «IMI») por ... Atento o teor do ... requerimento de interposição de recurso e das alegações apresentadas a este ...
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Acórdão nº 299/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 2019
... pagamento de juros indemnizatórios ... 3. No requerimento de ... interposição de recurso, a recorrente enunciou o seguinte: ... progressividade de base pessoal, por via de um limiar de isenção e da exclusão ... de incidência sobre várias tipologias prediais, ...
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Acórdão nº 0159/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2017
Reunindo as frações do prédio pertencentes aos impugnantes os pressupostos do benefício fiscal previsto na alínea n) do nº 1 do artigo 44.º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, inclusive, decorrente da classificação como imóveis de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a isenção de IMI a que se referem os presentes autos.
... Os atos tributários impugnados foram efetuados na sequência da isenção de IMl, de que as frações beneficiaram a partir de 2003, nos termos do ... ) comunicar a classificação dos prédios, oficiosamente ou a requerimento dos proprietários; iv) Inserindo-se o artigo 44.º n.º 1 al. n) na Parte ... -
Aviso n.º 7058/2018
... , até 10 % da lotação do espaço/evento;g) Beneficiar de isenção do pagamento de todas as taxas inerentes ao licenciamento ou comunicação ... ísticas para habitação própria e permanente, mediante requerimento. A concessão desta isenção pressupõe a inexistência de outro prédio ...
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Aviso n.º 10850/2022
... Aviso n.º 10850/2022 ... Sumário: Regulamento de Isenção de Impostos Municipais e Outros Tributos ... Regulamento de Isenção de ... Municipal de Cascais mediante preenchimento de requerimento próprio e apresentação dos docu- ... mentos comprovativos necessários ...
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Aviso n.º 16447/2018
... ção de tarifas na alimentação escolar, livros escolares e isenção" de pagamento de tarifas no acesso a equipamentos municipais de lazer, redu\xC3" ... os requisitos constantes do artigo 3.º, deverão preencher o requerimento de acesso aos benefícios, que poderá ser solicitado e entregue ...
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Aviso n.º 23984-C/2022
... º 9 do referido artigo 16.º, que o reconhecimento do direito à isenção é da ... competência da Câmara Municipal, no estrito cumprimento das ... seguintes é reconhecido pela Câmara Municipal, mediante requerimento dos interessados, o ... qual deve conter a identificação civil e fiscal ...