embargos á insolvência
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023
... ao STJ às decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos à sentença de ...
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Acórdão nº 80954/14.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - Ao contrário do que sucede no novo Código de Processo Civil para os embargos à execução (art. 732.º, n.º 3) e para os embargos de terceiro (art. 349.º) não existe norma legal que estabeleça que a decisão de mérito dos embargos à insolvência constitua caso julgado quanto à existência do crédito do credor requerente da insolvência do devedor. II - A tramitação, instrução e decisão dos...
... alegar que tal factualidade já foi anteriormente julgada nos embargos à sua própria insolvência declarada em processo requerido pela aqui ... -
Acórdão nº 442/14.4TBVRS-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017
Tendo-se por demonstrado que a citação efectuada no processo principal de insolvência foi regular, não se verifica o pressuposto processual para vir a interessada deduzir ainda embargos à sentença declaratória da insolvência, atacando os pressupostos em que assentou essa declaração
... da (…), n.º (…), Dto., em Lisboa, nos presentes embargos à insolvência, que deduziu no Juízo de Comércio de Olhão, do Tribunal ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... embargos, repondo-se, se bem que em termos e por motivos distintos dos que constavam do Código de Processo Civil, a dualidade dos meios de reacção ...
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Acórdão nº 3180/16.0T8STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - No processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes. II - A não prova de um facto equivale à não articulação desse facto, tudo se passando como se tal facto não existisse, não se podendo retirar da não prova de certo facto a prova do facto contrário. III - As respostas...
... veio requerer a declaração de insolvência de C ... , S.A ... , alegando, em síntese, que é credora da requerida no ... tribunal recorrido, na medida em que no processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser ... -
Acórdão nº 5430/20.9T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021
1 – A sentença declaratória de insolvência pode ser impugnada, alternativa ou cumulativamente, através de embargos ou de recurso. 2 – Os embargos servem para alegar factos novos ou para requerer novos meios de prova e o recurso destina-se à discussão de razões de direito. 3 – No domínio dos embargos à insolvência, é ao insolvente, na qualidade de embargante, que cabe o ónus...
... : * I – Relatório: Por apenso à acção especial de insolvência, (…) veio deduzir embargos à referida decisão. Proferida decisão que ... -
Acórdão nº 4382/20.0T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2021
I – Como decorre do disposto nos artigos 40.º e 42.º do CIRE, a impugnação da sentença declaratória da insolvência pode ser feita através de embargos e/ou de recurso. II - No caso da dedução de embargos, cf. n.º 2 do citado artigo 40.º, os mesmos baseiam-se na alegação de factos ou se requeiram meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os...
... L ... , já identificada nos autos, veio apresentar-se à insolvência, alegando não ter meios económicos que lhe permitam cumprir as suas ... , não considerados na sentença, deviam ser deduzidos através de embargos e não de recurso e impugna a factualidade invocada pelo recorrente, em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... em que tenha havido venda de bens, sub-rogação, oposição, embargos de terceiros e reclamação de créditos quando os pagamentos tenham sido ... sua inexistência; c) Quando possibilitem um novo estado de insolvência por não informarem nas execuções declaradas em falhas que os devedores ...
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Acórdão nº 775/15.2T8LSB-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. Aos recursos interpostos no âmbito do processo de insolvência (incluídos os incidentes nele processados) e no apenso de embargos à declaração de insolvência aplica-se o regime recursivo especial do artigo 14.º, n.º 1, do CIRE. II. Para que um recurso interposto nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do CIRE seja admissível é necessário que se verifique, além das condições gerais de...
... , que indeferiu o pedido de notificação do Administrador da Insolvência" nos autos em que foi declarada a insolvência de CC - Projecto e Construç\xC3" ... disposição legal que “[n]o processo de insolvência, e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido ... -
Acórdão nº 24/13.8TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2015
I - O despacho que apenas manda cumprir o disposto no art.º 41.º, n.º 2, do CIRE não faz caso julgado formal relativamente à apreciação da inexistência de fundamentos dos embargos à sentença declaratória da insolvência por se limitar a assegurar o seguimento deste procedimento, sem decidir uma questão concreta. II - A resolução definitiva da questão da competência territorial impede a reapreciaç
... contra C…, melhor identificados nos autos, oposição de embargos à insolvência deste pedindo: A) Que se julgue provada e procedente a ... -
Lei n.º 117/2019
... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Em caso de procedência dos embargos fundados em qualquer das situações previstas na alínea e) do artigo ... Artigo 1108.º Insolvência da herança Quando a herança se encontre em situação de insolvência, o ...
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Acórdão nº 56/14.9TBVRS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017
... /14.9TBVRS-A.E1 Acordam no Tribunal da Relação de Évora: Nos embargos à insolvência da sociedade Quinta da (…) – Empreendimentos do ...
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Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014
I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,
... , na comarca de Coimbra, por apenso à respectiva acção de insolvência (nº 3125/11.3TJCBR – 4º Juízo Cível), acção declarativa, a ... aplica-se apenas ao processo de insolvência em si mesmo e aos embargos opostos à declaração de insolvência; 3ª – Neste sentido, o ... -
Acórdão nº 380/15.3T8FND-B.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I - Nos termos do art. 14.º, n.º 1, do CIRE, no processo de insolvência e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido, por regra, o recurso de revista para o STJ. II - O limite natural à possibilidade de convolação – o acto praticado tem que satisfazer os requisitos específicos do meio que deveria ser utilizado –, que, no caso, o recorrente não...
... se aplica aos recursos interpostos no âmbito do processo de insolvência e no âmbito dos embargos opostos à sentença de declaração de ... -
Acórdão nº 44/14.5T8VIS-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
1. O regime restritivo previsto no art. 14º, nº 1, do CIRE apenas se aplica ao processo de insolvência (e agora também ao PER) e ao apenso de embargos à sentença que declarou a insolvência. 2. Não é eficaz em relação ao credor hipotecário – como terceiro juridicamente interessado – a sentença, transitada em julgado, que tenha declarado, em acção em que esse credor não foi parte, a...
... no dia 17.10.2014, transitada em julgado, foi declarada a insolvência de AA, Lda ... Junta aos autos a lista de créditos reconhecidos, foi ... específicos do processo de insolvência - autos principais e embargos opostos à sentença de declaração de insolvência -, não restringindo ... -
Acórdão nº 1845/15.2T8EVR-K.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
I – O artigo 628.º do CPC, apesar de se reportar unicamente aos meios de impugnação da decisão previstos nesse Código, deverá ser interpretado de modo a incluir meios atípicos de impugnação de decisões judiciais previstos noutros diplomas, como sucede com a oposição de embargos à sentença declaratória de insolvência, a qual só pode considerar-se transitada em julgado quando não seja...
... Relatório Por apenso ao processo de insolvência que corre termos no Juízo Local Cível de Évora do Tribunal Judicial da ... , a dilação e a possibilidade de recurso ou dedução de embargos e conter os elementos e informações previstos nas alíneas a) a e) e i) ... -
Acórdão nº 1365/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-
... – Setor 3, instaurou a presente ação de declaração de insolvência contra M. C., residente na Quinta …, Rua dos … Viana do Castelo, ... M. apresentou embargos à sentença que declarou a insolvência de M. C.; T – O alegado nos ... -
Acórdão nº 1566/13.0TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2015
I. Em sede de PER no que à admissibilidade de recursos concerne é aplicável, mutatis mutandis, o disposto artigo 14º, nº1 do CIRE, onde se dispõe especificamente que «No processo de insolvência, e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende...
... do CIRE, onde se dispõe especificamente que «No processo de insolvência, e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não ... -
Acórdão nº 841/14.1TYVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Agosto de 2016
I - O regime restritivo do art. 14.º, n.º 1, do CIRE, aplica-se somente aos recursos de revista interpostos no processo de insolvência, nos incidentes nele processados, nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência e no processo especial de revitalização (PER). II - As razões de urgência e celeridade processual que levaram o legislador a restringir drasticamente o acesso ao 3.º...
... no artº 14º do CIRE é apenas aplicável em sede de insolvência ou de embargos à mesma e de homologação ou não de processo Especial de ... -
Acórdão nº 274/19.3T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019
I. O balancete é um relatório para uso interno da empresa que contém todos os saldos e contas de um período de tempo, tendo como finalidade verificar se o método das partidas dobradas está a ser observado pela escrituração da empresa, ou seja, se existe um crédito correspondente para cada débito, de tal forma que o saldo credor seja igual ao saldo devedor. II. Mesmo que do balancete resulte...
... Faro, Juízo de Comércio da Lagoa - Juiz 2, foi declarada a insolvência da sociedade (…), Lda ... Em oposição, veio o ora recorrente r embargos à insolvência alegando, em suma, que o último balancete da empresa ... -
Acórdão nº 2614/23.1T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I – Como decorre do disposto nos artigos 40.º e 42.º do CIRE, a impugnação da sentença declaratória da insolvência pode ser feita através de embargos e/ou de recurso. No caso da dedução de embargos, os mesmos baseiam-se na alegação de factos ou no requerimento de meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da declaração de insolvência;
... 18.º, 23.º e 28.º, do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa, apresentar-se à insolvência, com vista à ... apenas deficiência, sendo certo que em matéria de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode, ... -
Acórdão nº 6686/17.0T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020
I- No processo de insolvência, sem prejuízo do caso excepcional da venda antecipada dos bens, a liquidação depende da verificação das seguintes condições: ter transitado em julgado a declaração de insolvência; ter sido feita a assembleia de apreciação do relatório; e as deliberações tomadas pelos credores na assembleia de apreciação do relatório não se oporem a essa venda. II- A suspensão da...
... Relatório Nos autos de Liquidação, por apenso aos autos de Insolvência em que, por sentença de 19/10/2017, transitada em julgado, foi declarada ... 225º; - e com a oposição de embargos à sentença de declaração de insolvência e com o recurso da decisão ... -
Acórdão nº 9756/15.5T8VNF-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
I - O regime previsto no art. 14.º do CIRE, encontra-se circunscrito às decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos à sentença de declaração de insolvência, excluindo-se as que sejam proferidas em qualquer dos restantes processos/incidentes que constituam apensos daquele. II - A viabilidade de recorrer de revista do acórdão que...
... Nos autos de Reclamação de Créditos, apensos à Insolvência de AA., a Devedora, ao abrigo do disposto no artigo 130.º, n.ºs 1 e 2, ... do CIRE, nos termos do qual “No processo de insolvência, e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido ... -
Acórdão nº 996/19.9T8STB-B.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2020
I- O incidente de exoneração do passivo restante processa-se nos autos de insolvência, pelo que lhe é aplicável a regra especial recursiva do artigo 14, nº 1 do CIRE e não o regime geral do artº 671º e ss. do CPC. II- O artigo 14°, nº 1, do CIRE estabelece uma regra de não admissibilidade de recurso para o STJ, em terceiro grau de jurisdição, em litígios respeitantes a decisões relativas ao...
... de Justiça I-Relatório No âmbito do processo principal de insolvência a que se apresentaram AA e BB, casados entre si no regime da comunhão ... 14, nº 1 do CIRE que “No processo de insolvência, e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido ... -
Anúncio n.º 877/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
... Cvel de Leiria,no dia 07 -01 -2008, foi proferida sentena nos Embargos Insolvncia, n. 3441/07.9TBLRA -A em que so: ... Embargante: Odete ...