requerimento isenção imi

736 resultados para requerimento isenção imi

  • Acórdão nº 0784/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão...

    ... de 2012, proferido no processo n.º 5114/11 (Apesar de no requerimento de interposição de recurso ter indicado dois acórdãos alegadamente em ... acórdão recorrido o Recorrente não sustenta o seu direito à isenção [d]e IMI para o prédio de que é proprietário na atribuída a prédio ...
  • Acórdão nº 0115/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
    ... do SF de Coimbra 2, de 09.01.2013, que indeferiu o pedido de isenção de IMl referente ao artigo 2123°, fracção autónoma designada letra ... colectivas beneficiárias; 7° A recorrente não apresentou o requerimento de concessão do benefício fiscal acompanhado de certidão ou cópia ...
  • Acórdão nº 09581/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    1. O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I. - aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo que substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia com a classificação dos mesmos prédios, em rústico

    ... recurso hierárquico que interpôs visando o reconhecimento da isenção de I.M.I., relativamente a fracções autónomas de que é proprietário, ... dos presentes autos); 4-Em 06/06/2012, a autora apresentou um requerimento junto do …. Serviço de Finanças de …, pedindo o reconhecimento ...
  • Acórdão nº 01301/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do disposto no art. 152º do CPTA, se não se verifica contradição sobre a mesma questão fundamental de direito.

    ... interposto contra a decisão de indeferimento do pedido de isenção do IMI em relação ao prédio urbano sito no concelho e freguesia de ...-2012 a Autora apresentou no Serviço de Finanças de Almeirim requerimento pedindo a atribuição de isenção de IMI relativamente à fração ...
  • Aviso n.º 20857/2007, de 26 de Outubro de 2007
    ... às empresas que se instalem no parque tecnológico, mediante requerimento dirigido à Câmara Municipal de Óbidos, sáo os seguintes:. a) Isençáo ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ..., podem ser pagas em prestaçóes mensais e iguais mediante requerimento a dirigir, até à realizaçáo da venda dos bens penhorados, ao órgáo ...
  • Acórdão nº 0712/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
    ..., por subdelegação, em 19/11/2013, que recaiu no pedido de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), relativo ao prédio inscrito na ... colectivas beneficiárias; 7º A recorrente não apresentou o requerimento de concessão do benefício fiscal acompanhado de certidão ou cópia ...
  • Acórdão nº 0876/12.9BESNT 0230/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2019
    ...ças de Oeiras 3 que determinou o indeferimento da concessão de isenção de IMI ao abrigo da al. e) do artigo 44º do Estatuto dos Benefícios ...) procedente, condenando a Entidade demandada a reapreciar o requerimento apresentado pela Autora em prazo não superior a 30 dias, tendo presente a ...
  • Acórdão nº 00156/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I. Estando em causa acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, directamente, do CPA e do CPTA (cfr. artigo 97.º, n.º 2 do CPPT). II. A decisão proferida no âmbito do procedimento administrativo de segundo grau, decidindo o recurso hierárquico facultativo no...

    ... consubstanciado na decisão de indeferimento do pedido de isenção de IMT, pelo que não devem restar dúvidas que o acto que a Autora ... T - Na falta de tal requerimento, o vício do ato de notificação ficará sanado ou, pelo menos deixará ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...1 — Sempre que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio. na segurança social direta, os serviços .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 — A isenção a que se refere o n.º 1 é de 50 % no primeiro ano, 40 % no segundo ano, ...
  • Acórdão nº 00618/08.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    I – Os lotes de terreno para construção constituem-se com a emissão da licença de loteamento, constando, de forma especificada, do respectivo alvará – cfr. artigo 77.º, n.º 1, alínea e) do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. II - Com a emissão do alvará de loteamento, o Município coloca na disponibilidade do titular de tal alvará a possibilidade de aproveitamento do que...

    ... 28 de Fevereiro de 2005, a sociedade Impugnante apresentou um requerimento junto do Serviço de Finanças de Castelo de Paiva, subordinado ao NTO: ISENÇÃO DE IMI”, no qual requereu a “NÃO SUJEIÇÃO DE IMI RELATIVAMENTE AOS ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... no prazo de três meses a contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [..] 1 - Compete ao tribunal tributário de 1.ª ... essenciais; c) Inexistência do caso decidido ou resolvido; d) Isenção de custas; e) Limitação dos meios probatórios à forma documental e aos ...
  • Acórdão nº 00580/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I - Estando em causa acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, directamente, do CPA e do CPTA (cfr. artigo 97.º, n.º 2 do CPPT). II - Em situações de recusa expressa por parte da administração à pretensão que lhe foi dirigida pelo interessado, o direito de acção

    ... despacho de 18.04.2013 que indeferiu o pedido de concessão de isenção de IMI relativamente à fracção autónoma “B” do prédio urbano sito ...º 2 do artigo 144.º do CPTA o recurso é interposto mediante requerimento que inclui ou junta as respectivas alegações no prazo de 30 dias ...
  • Acórdão nº 0188/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I - Contrariamente à ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda – cuja discussão, em regra, está vedada em sede de oposição à execução fiscal –, a ilegalidade abstracta pode ser discutida na oposição, por se enquadrar no fundamento previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. II - Nos termos do art. 8.º, n.º 2, da CRP, as normas de convenção internacional,...

    ... TCA Sul, de 10 de Julho de 2014, processo n.º 7445/14, que “a isenção referida no art. 23.º n.º 1 da Convenção sobre Relações ....° 1 é reconhecida por despacho do Ministro das Finanças, a requerimento das entidades interessadas Como decorre das normas transcritas, o Direito ...
  • Acórdão nº 01511/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2007

    1. O pedido de isenção de imposto do selo de IMI e de outros encargos no âmbito do Dec-Lei n.º 404/90, de Dezembro, era formulado por requerimento dirigido ao Exmo Ministro das Finanças, entidade a quem a lei atribuía a competência para o apreciar e decidir; 2. Tendo a lei (Lei n.º 32-B/2002, de 30.12) vindo introduzir o deferimento tácito perante o silêncio da AT no prazo de trinta dias a contar

    ... dos Assuntos Fiscais (SEAF), que lhes indeferiu o pedido de isenção dos impostos municipais sobre as transmissões onerosas de imóveis e do ... de 23.12.2004, tendo nela sido declarado além do mais, que o requerimento de concessão de benefícios fiscais fora objecto de deferimento tácito ...
  • Aviso n.º 9331/2020
    ... no presente regulamento, como um auxílio de natureza social, a isenção do imposto municipal de imóveis para os proprietários de prédio urbano ... benefício fiscal é da competência da Câmara Municipal, a requerimento dos interessados, no estrito cumprimento dos critérios e condições ...
  • Regulamento n.º 1182-A/2022
    ...Regulamento de isenção de impostos municipais e outros tributos do Município de Cascais cons-. ... iniciativa dos interessados, e mediante a apresentação de requerimento em. formulário próprio, através da aplicação disponibilizada pelo ...
  • Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
    ... utilidade pública administrativa, às quais a lei confira tal isenção; ii) As pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública ... de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento e juntar documentação comprovativa do estado ou situação em que se ...
  • Regulamento n.º 1177/2022
    ... e das Entidades Intermunicipais, o reconhecimento do direito à isenção é da competência. da câmara municipal, no estrito cumprimento do ...Câmara Municipal, a requerimento dos interessados, no estrito cumprimento dos critérios e con-. dições ...
  • Aviso n.º 10795/2023
    ...2 — Os benefícios relativos à isenção total ou parcial do valor das taxas e de outras receitas. municipais, ...requerimento dos interessados, no estrito cumprimento dos critérios e condições ...
  • Regulamento n.º 1169-A/2022
    ...isenção parcial do Valor Patrimonial Tributário, calculada segundo a fórmula:. ... iniciativa dos interessados, e mediante a apresentação de requerimento. em formulário próprio, no sítio da internet do Município de Lagoa ou ...
  • Regulamento n.º 914/2023
    ...a) Incentivo à atividade económica no Concelho, mediante a isenção de derrama, nos termos. do disposto no artigo 18.º do RFALEI;. b) ...tributação anterior ao do requerimento;. c) Tenham criado ou mantido o número de postos de trabalho no ...
  • Edital n.º 1108/2020
    ... mesma, designadamente, perda de receita imediata pela redução/isenção do IMI, IMT e derrama, atendendo aos múltiplos benefícios económicos e ...ção, inclusive, com a possibilidade de renovação, a requerimento do proprietário, pelo período acrescido de cinco anos, no caso de ...
  • Edital n.º 566/2021
    ... das entidades da economia social, designadamente através da isenção de IMI relativamente aos prédios destinados e afetos exclusivamente aos ... obras de reabilitação, inclusive, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a ...
  • Regulamento n.º 345/2021
    ...ários à reabilitação urbana é materializado através da isenção de pagamento de determinadas taxas constantes do Regulamento e Tabela de ... o nível de conservação do imóvel aferido na sequência de requerimento" apresentado no quadro dos incentivos fiscais previstos na alínea b) do n.\xC2"...

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