requerimento isenção imi
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Acórdão nº 03031/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... revogação/anulação da decisão de indeferimento do pedido de isenção de IMI quanto ao prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de ... das finanças e alterou-se a tramitação necessária para o requerimento das isenções, que passaram a ser as seguintes: imposto do selo, sisa e ... -
Aviso n.º 17762/2021
... agosto, que veio estabelecer as condições para a concessão de isenção ou redução das taxas de derrama, segundos os seguintes critérios: a) ... Regulamento, depende da iniciativa dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim. 2 - ... 3 - ... 4 - (Revogado.)» ...
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Acórdão nº 01913/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... -Geral dos Impostos relativo a benefício fiscal relativo a isenção" de IMI do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na Rua\xE2" ... , foi remetido ao Serviço de Finanças de Gondomar 2, um requerimento enviado pela autora, com vista ao reconhecimento oficioso da isenção ... -
Aviso n.º 7905/2023
... isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento das normas ... litação, inclusive, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso ... de imóveis afetos a ...
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Acórdão nº 01873/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... por si intentada contra a decisão de indeferimento do pedido de isenção de IMI referente ao prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, ... , foi remetido ao Serviço de Finanças de Matosinhos 1, um requerimento enviado pela autora, o qual se considera aqui integralmente reproduzido e ... -
Acórdão nº 00071/14.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... revogação/anulação da decisão de indeferimento do pedido de isenção de IMI quanto ao prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de ... do indeferimento definitivo – doc. 3 da PI; 4 ... Por requerimento enviado em 14/12/2012 o A. interpôs recurso hierárquico – doc. n.º 3 ... -
Acórdão nº 00574/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... recurso hierárquico do despacho de indeferimento do pedido de isenção de IMI do prédio urbano inscrito na respectiva matriz sob o art. 3…, da ... urbana da freguesia de Ermesinde, sob o artigo 3…, pelo requerimento de fls. 15, 18 e 19, cujo teor aqui se dá por reproduzido ... I) A ... -
Aviso n.º 1909/2021
... ão alienar o imóvel no ano fiscal em que aufere o benefício;b) Isenção" das taxas urbanísticas aplicáveis a todos os procedimentos de comunicaç\xC3" ... arrendada.2 - No que concerne ao benefício da alínea a), o requerimento tem de ser apresentado até 30 dias após o pagamento de cada prestação ...
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Aviso n.º 12310/2021
... ão alienar o imóvel no ano fiscal em que aufere o benefício;b) Isenção" das taxas urbanísticas aplicáveis a todos os procedimentos de comunicaç\xC3" ... arrendada.2 - No que concerne ao benefício da alínea a), o requerimento tem de ser apresentado até 30 dias após o pagamento de cada prestação ...
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Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...
... , que projectou o edifício em 1951 (e que resultou anexa ao requerimento" de 23 de Janeiro de 1952 para obtenção da respectiva licença de constru\xC3" ... As testemunhas, aos factos supra referidos, depuseram com isenção e com rigor de molde a convencer o Tribunal ... # II-DE DIREITO ... -
Acórdão nº 03190/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... revogação/anulação da decisão de indeferimento do pedido de isenção de IMI quanto ao U-5…º AD dela interpôs recurso terminando as ... 13 e ss.); 2 ... Naquele requerimento a Autora refere que o imóvel se destina a directa e imediata realização ... -
Acórdão nº 00495/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... recurso hierárquico do despacho de indeferimento do pedido de isenção de IMI do prédio urbano inscrito na respectiva matriz sob o artigo ... urbana da freguesia de Freamunde, sob o artigo 1…-B, pelo requerimento de fls. 35 a 37 do PA, cujo teor aqui se dá por reproduzido ... I) A ... -
Acórdão nº 00088/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016
1. A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afetação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1,...
... do Serviço de Finanças do Porto - 1, que indeferiu o pedido de isenção de imposto municipal sobre imóveis referente aos prédios urbanos sitos ... Em vez disso, veio declarar o seguinte (cfr. requerimento para que remete a alínea “D” dos factos provados na sentença ... -
Acórdão nº 01227/14.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... árquico que confirmou a decisão de indeferimento do pedido de isenção de IMI referente ao U- 776/Carvalhosa ... CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES: ... urbana da freguesia de Carvalhosa, sob o artigo 776, pelo requerimento de fls. 18 a 20 do processo físico, cujo teor aqui se dá por ... -
Regulamento n.º 1022/2021
... isenção total ou parcial dos seguintes impostos de receita municipal: Imposto ... 1 — As candidaturas são apresentadas através de modelo de requerimento próprio, disponível ... no serviço de Balcão Único de Atendimento ...
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Acórdão nº 01786/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
... sobre Imóveis, relativo a benefício fiscal consistente na isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de prédio urbano em regime de ... das finanças e alterou-se a tramitação necessária para o requerimento das isenções, que passaram a ser as seguintes: imposto do selo, sisa e ...
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Regulamento n.º 673/2019
... , até 10 % da lotação do espaço/evento;g) Beneficiar de isenção do pagamento de todas as taxas inerentes ao licenciamento ou comunicação ... ísticas para habitação própria e permanente, mediante requerimento. A concessão desta isenção pressupõe a inexistência de outro prédio ...
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Regulamento n.º 292/2023
... devem instruir requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, contendo a identificação ... relevantes para aferir do cumprimento dos pressupostos da isenção, designadamente os constantes ... dos números seguintes ... 2 — No ...
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Regulamento n.º 809/2018
... Prossegue, ainda, igual objetivo de se conceder a isenção do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis para as ... seguintes é reconhecido pela Câmara Municipal, mediante requerimento dos interessados, o qual deve conter a identificação civil e fiscal dos ...
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Aviso n.º 10596/2020
... ;iii) Mediante a apresentação do cartão de identificação.d) Isenção do pagamento de taxa de inumação e exumações do bombeiro;e) Redução ... de pedido expresso a formular pelo interessado, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, do qual deverá constar, ...
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Edital n.º 738/2020
... , ou por despacho do próprio Presidente da Câmara, mediante requerimento a apresentar pelos interessados em termos que garantam o cumprimento da ... pessoas coletivas públicas ou privadas a quem a lei confira tal isenção; d) As pessoas singulares com mobilidade condicionada, com comprovado grau ...
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Acórdão nº 0734/13.0BEPNF 0922/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2018
... /2013, que recaiu no recurso hierárquico, relativo ao pedido de isenção de IMI do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana, sob o artigo ... colectivas beneficiárias; 7º A recorrente não apresentou o requerimento de concessão do benefício fiscal acompanhado de certidão ou cópia ...
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Regulamento n.º 344/2021
... º 9 do artigo 16.º do RFALEI que o reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento das normas ... seguintes é reconhecido pela Câmara Municipal, mediante requerimento dos interessados, o qual deve conter a identificação civil e fiscal dos ...
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Regulamento n.º 924/2021
... online do Município de Lagoa com os seguintes elementos: a) Requerimento; b) Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que ... existente, concluída há pelo menos 30 anos ou certidão de isenção de licença de utilização para os prédios construídos antes de 1951; ...
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Acórdão nº 01640/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
... de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... 2. Terminou as alegações ... isenção de reconhecimento do director-geral dos impostos, a requerimento devidamente documentado (n.° 5 do mesmo preceito). A isenção prevista ...