requerimento isenção imi
736 resultados para requerimento isenção imi
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Edital n.º 1029/2020
... conceder podem revestir cumulativamente, as seguintes formas: a) Isenção ou redução de IMT, relativamente aos imóveis a afetar à atividade ... da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, através de requerimento próprio, acompanhado dos documentos nele exigidos e no qual o promotor ...
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Acórdão nº 00576/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...
... do recurso hierárquico do despacho que recaiu sobre o pedido de isenção de IMI do prédio urbano inscrito na respectiva matriz sob o art. 6…, da ... urbana da freguesia de Ermesinde, sob o artigo 6…, pelo requerimento de fls. 2 a 5 do processo administrativo apenso a estes autos, cujo teor ... -
Acórdão nº 00753/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... -Geral dos Impostos, relativo a benefício fiscal consistente na isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de prédio urbano, inscrito na ... 5. A ora A. remeteu ao Serviço de Finanças de Penela um requerimento dirigido ao Chefe deste Serviço, datado de 26.04.2012 e ali recepcionado ... -
Acórdão nº 00693/13.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... revogação/anulação da decisão de indeferimento do pedido de isenção de IMI quanto ao U-6… dela interpôs recurso terminando as alegações ... das finanças e alterou-se a tramitação necessária para o requerimento das isenções, que passaram a ser as seguintes: imposto do selo, sisa e ... -
Acórdão nº 0389/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ... 5. A ora A. remeteu ao Serviço de Finanças de Penela um requerimento dirigido ao Chefe deste Serviço, datado de 26.04.2012 e ali recepcionado ... -
Acórdão nº 09510/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
1. O artigo 15.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro distingue entre "prédio classificado como monumento nacional" e "prédio individualmente classificado como de interesse público ou municipal", só exigindo a individualização em relação a estas duas últimas categorias, não já à dos prédios de interesse nacional, ou seja, por um lado, estabelece que estão isentos de IMI os...
... pela administração fiscal na sequência da revogação de uma isenção de IMI que tinha sido reconhecida automaticamente com base na isenção de ... presente lei: a) Oficiosamente, no prazo de 60 dias; ou b) A requerimento dos proprietários dos imóveis, no prazo de 30 dias a contar da data de ... -
Acórdão nº 00996/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016
I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da sentença
... -Geral dos Impostos, relativo a benefício fiscal consistente na isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de prédio urbano em regime de ... 11 e ss.); 2. Naquele requerimento a Autora refere que o imóvel se destina à directa e imediata ... -
Aviso n.º 9726/2021
... ícios:1 - Acesso gratuito aos equipamentos municipais (incluindo isenção de pagamento no acesso e utilização dos mesmos), nomeadamente Piscinas ... a escola de infantes e cadetes), mediante preenchimento de requerimento (a aprovar pela Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra), prévia e ...
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Aviso n.º 2214/2021
... ícios:1) Acesso gratuito aos equipamentos municipais (incluindo isenção de pagamento no acesso e utilização dos mesmos), nomeadamente Piscinas ... a escola de infantes e cadetes), mediante preenchimento de requerimento (a aprovar pela Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra), prévia e ...
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Regulamento n.º 924/2021
... a) Requerimento; ... b) Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito ... existente, concluída há pelo menos 30 anos ou certidão de isenção de licença de ... utilização para os prédios construídos antes de ...
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Aviso n.º 16793/2020
... e incentivo a seguir descritas:1 - Empreendimentos turísticosa) Isenção de taxas de licenciamento em todas as operações urbanísticas;b) ... concedido.10.3 - Outros requisitos a garantir em fase de requerimento de acesso ao Regime de Incentivos(4);10.4 - Os contratos de investimento ...
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Acórdão nº 00699/13.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2015
I - Na ação administrativa especial, o juiz não tem que discriminar os factos não provados; II - O juiz também não tem que se pronunciar sobre facto alegado em articulado que não releve para a decisão a proferir; III - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; IV - A afetação dos rendimentos decorrentes...
... do Serviço de Finanças de Coimbra 1 que indeferiu o pedido de isenção de imposto municipal sobre imóveis relativo ao prédio urbano em regime ... Em vez disso, veio declarar o seguinte (cfr. requerimento para que remete a alínea “D” dos factos provados na sentença ... -
Acórdão nº 01658/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
... -Geral dos Impostos, relativo a benefício fiscal consistente na isenção de IMI de prédio urbano ... Alegou, tendo concluído como se segue: I ... requerimento datado de 25-06-2012 a Autora exerceu o seu direito de audição, ...
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Acórdão nº 0126/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
Reunindo as fracções de um prédio os pressupostos do benefício fiscal previsto na alínea n) do n.º 1 do art. 44.º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, decorrente da classificação como imóvel de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a respectiva isenção de IMI.
... do Serviço de Finanças de Amarante que revogou o benefício de isenção de IMI das fracções urbanas do prédio urbano em questão, e contra as ... pelo chefe de finanças da área da situação do prédio, a requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos ... -
Regulamento n.º 513/2017
... concedidos, cumulativamente, os incentivos fiscais seguintes: a) Isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), relativamente aos prédios ... consoante o caso, dos seguintes documentos instrutórios: 1 - Requerimento para a isenção, em formulário próprio, acompanhado dos seguintes ...
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Edital n.º 1452/2023
... 2 — Aquando da aprovação do requerimento que contemple o acesso ao incentivo financeiro ... municipal, ... Artigo 14.º ... Taxas administrativas ... Redução e/ou isenção" de taxas administrativas cobradas pela Câmara Municipal de Porto ... de M\xC3" ...
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Edital n.º 1539/2022
... h) Beneficiar de isenção do pagamento de todas as taxas inerentes ao licenciamento ou ... mediante requerimento; ... i) Beneficiar da redução em 50 % de pagamento da taxa de IMI, para ...
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Edital n.º 1021/2022
... h) Beneficiar de isenção do pagamento de todas as taxas inerentes ao licenciamento ou ... mediante requerimento; ... i) Beneficiar da redução em 50 % de pagamento da taxa de IMI, para ...
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Acórdão nº 0769/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano ... A recorrente conclui as suas alegações de ... ão relativamente a esta matéria, pois que, como se vê do requerimento preliminar às alegações (fls. 262/264), a recorrente logo aí invoca ... -
Aviso n.º 4456/2017
... requerimento dirigido especificamente a esse fim. 2 - Os pedidos de reconhecimento ... contratual, a conceder nos seguintes termos e condições: a) Isenção ou redução do imposto municipal sobre imóveis (IMI) relativamente aos ...
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Aviso n.º 42/2024
... e resíduos; d ) Redução de taxas urbanísticas; e ) Isenção ou redução do Imposto Municipal sobre Imóveis; f ) Cheque Dentista; g ) ... 2 — O requerimento para a emissão do Cartão “Mais Pelos Bombeiros” será ...
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Acórdão nº 01594/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano, confirmando a sentença recorrida ... Alega, ... requerimento de interposição de recurso a fls. 319 dos autos), havendo, agora, que ... -
Acórdão nº 01267/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... interpôs contra a decisão que indeferira o reconhecimento de isenção de IMI relativamente ao prédio urbano inscrito na matriz predial urbana ... 2012, o Chefe do Serviço de Finanças de Tavira indeferiu o requerimento referido em 1. com os seguintes fundamentos: “Suposições de ganhos ...
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Acórdão nº 01385/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano ... A recorrente conclui as suas alegações de ... ão relativamente a esta matéria, pois que, como se vê do requerimento preliminar às alegações (fls. 262 /264), a recorrente logo aí invoca ... -
Acórdão nº 01242/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... de recurso hierárquico tendo por objecto pedido de isenção de IMI de prédio urbano ... A recorrente conclui as suas alegações de ... ão relativamente a esta matéria, pois que, como se vê do requerimento preliminar às alegações (fls. 262 /264), a recorrente logo aí invoca ...