requerimento dação em pagamento
2005 resultados para requerimento dação em pagamento
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Regulamento n.º 677/2018
... excessivo dos utentes do serviço com o pagamento de taxas, preços ou licenças, consagrando-se, ... ÍTULO III Procedimento Artigo 13.º Requerimento Exceto quando especialmente previsto na lei ou em ... podem ser pagas por compensação ou dação em cumprimento quanto tal seja compatível com a ...
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Regulamento n.º 844/2023
... doras da obrigação do pagamento de serviços à autarquia local ... Artigo 3.º ... 2 — As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando ... 1 — A requerimento fundamentado do devedor e quando o respetivo ...
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Aviso n.º 17530/2019
... tributos, das isenções, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação ... ómica deverá ser justificada em requerimento autónomo, anexando todos os documentos que ... no número anterior podem ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação quando tal ...
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Regulamento n.º 531/2023
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias ... locais foram objeto ... Artigo 3.º ... Requerimento ... 1 — Ressalvados os casos especialmente ... 2 — As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, nos ...
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Diretiva n.º 23/2022
... g) Proceder ao pagamento das penalidades devidas à GGS resultantes da ... dação dos desvios e outros encargos para um BRP quando: ... no requerimento ...
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Aviso n.º 18537/2020
... tributos, das isenções, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação ... ómica deverá ser justificada em requerimento autónomo, anexando todos os documentos que ... no número anterior podem ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação quando tal ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... damentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... 1 — O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa ... dação em cumprimento ou por compensação, ... quando ...
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Regulamento n.º 933/2021
... , à liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, às contraordenações e ao ... 6 - Por cada requerimento de atestado, certificado ou outro documento em ... podem ser pagas por compensação e por dação em cumprimento quando tal seja compatível com a ...
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Regulamento n.º 684/2016
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxa às autarquias locais, tendo o legislador ... adiantamento, aquando da entrada de requerimento/pedido ou solicitações de serviços por parte ... na Tabela anexa podem ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal ...
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Regulamento n.º 1179/2022
... damentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... 1 — O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa ... dação em cumprimento ou por compensação, ... quando ...
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Acórdão nº 957/96.4JAFAR.E3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... , à taxa legal comum, até integral pagamento; (b) «a quantia a liquidar posteriormente quanto ... Supremo Tribunal de Justiça em cujo requerimento declarou que «o recurso abrange toda a matéria ... de mercado dos bens incorporados pela dação no património da Caixa há que encontrar ...
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Despacho n.º 6261/2017
... ção prévia pode o interessado, no requerimento inicial, optar pelo regime de licenciamento ... anterior, o qual é sempre precedido do pagamento das taxas devidas. 6 - É simultaneamente ... espécie seja por compensação, seja por dação em cumprimento, depende de uma deliberação ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... de preferência: a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de ... ção, Poder Local e Habitação, por requerimento aprovado em 5 de maio de 2018. Em reunião de 12 ... do direito de propriedade mediante o pagamento de uma justa indemnização. Esta regra não vale ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... damentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... 1 — O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa ... dação em cumprimento ou por compensação, ... quando ...
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Aviso n.º 6603/2018
... -se verificado, na prática, que o seu pagamento não cumpre a função de desincentivo a pedidos ... , e) e g) do artigo 10.º dependem de requerimento dos interessados e são reconhecidas mediante ... podem ser pagas por compensação e por dação em cumprimento quando tal seja compatível com a ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... pagamento de quantia certa que, no Tribunal Judicial da ... pelo proprio recorrente, tanto no requerimento de interposição do recurso, como nas ... negociais concretas – doação, troca, dação em cumprimento, entrada social, venda executiva, ... -
Acórdão nº 4096/05.0TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018
I - Pese embora não seja de conhecer do recurso de revista no segmento em que aquele se reporta à reapreciação da matéria de facto (por exceder o âmbito do art. 382.º do CPC), tal não importa a rejeição do mesmo II - Não constando dos factos provados que a recorrida aceitou a dação em pagamento de um imóvel como forma de extinção da dívida que o recorrente mantinha para consigo, é de concluir que
... …, pedindo a revogação de escritura de dação em função do cumprimento, mediante a qual foi ... 443) «a dação em pagamento é um contrato extintivo da obrigação. Há nela ... junta pela Recorrida Caixa CC no requerimento de 24.05.2016 ... Conclui pedindo que se julgue ... -
Acórdão nº 763/13.3TBFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
... empréstimo concedido à G., Lda, para pagamento de rendas vencidas e não pagas durante o ... entregou ao exequente, que aceitou, para dação em cumprimento, um veículo de marca Mitsubishi ... confessados os factos alegados no requerimento de oposição à execução», - e «julgar os ...
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Regulamento n.º 725/2021
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de ... Artigo 3.º Requerimento 1 - Ressalvados os casos especialmente previstos ... 2 - As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, nos casos, ...
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Regulamento n.º 1146/2023
... sejam demasiado onerados com o pagamento de taxas e licenças. O valor das taxas está ... Artigo 5.º Requerimento 1 — Ressalvados os casos especialmente ... 2 — As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação quando tal ...
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Regulamento n.º 1039/2021
... dação da ossada, por facto não imputável ao ... a cobrança e o pagamento de taxas resultantes da prestação serviços, da ... pedido, através de requerimento que poderá ser apresentado: ... a) Previamente ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 2.6.3.5 - Pagamento em prestações ... 2.6.4 - Avaliação da ... de dívida, os contribuintes efectuaram dação em pagamento de dois prédios urbanos, tendo sido ... Apresentado o requerimento, o órgão da execução fiscal no prazo de 10 ...
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Edital n.º 19/2022
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre ... no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição, o interessado é ... pagamento poderá ainda ser efetuado por dação em cumprimento ou por compensa- ção, quanto tal ...
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Acórdão nº 5381/15.9T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I- A consideração da existência de um ónus de concentração da defesa na oposição à execução conduz à inadmissibilidade de invocação, dentro ou fora do processo executivo em causa, das exceções extintivas da obrigação exequenda que poderiam ter sido invocadas na dita oposição e o não foram, pois só assim se cumprirá verdadeiramente a função de estabilização reconhecida à preclusão; II- No tocante...
... G. e G. R. para pagamento da quantia de 9.173,64 € apresentando como ulo executivo um Requerimento de Injunção, com força executiva, autuado com ... 14.08.2013 foi celebrado um contrato de dação pro solvendo pelo que o valor da venda da viatura ... -
Regulamento n.º 1113/2020
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º ... física superior a 60 %, mediante requerimento e análise socioeconómica. 7 - Cemitério ... 2 - As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal ...