requerimento dação em pagamento
2005 resultados para requerimento dação em pagamento
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Regulamento n.º 678/2020
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização e o ... anteriores são precedidas de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, ...4 - As taxas podem ainda ser pagas, por dação em cumprimento, dação em pagamento ou por ...
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Acórdão nº 01493/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2006
I)- À falta de norma que reguladora do conflito sucessivo das normas dos arts. 27.° do CPCI e do art. 34.° do CPT, que veio encurtar para 10 anos o prazo de 20 anos fixado pelo primeiro, apesar de princípio da legalidade impedir a aplicação analógica do art. 297.°, n.° l, do CC, há que resolver tal conflito mediante o apelo ao princípio geral de Direito consagrado naquela norma de acordo com o...
... nos autos que a executada requereu o pagamento da dívida, em 1994, por dação em pagamento; e tal requerimento efectuado em 28/10/94, foi indeferido por ... -
Acórdão nº 3336/15.2T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - Diversamente do que sucede no sistema jurídico alemão, o registo assume no nosso sistema, “apesar das fragilidades e críticas pertinentes dirigidas ao princípio da consensualidade”, uma natureza declarativa. II - Tal como no caso da dação «pro solvendo», a dação em cumprimento é uma causa extintiva das obrigações além do cumprimento: enquanto, através da primeira – dação...
... “sejam pagos na íntegra através da dação em cumprimento a seu favor”, determinando ainda ...”; c) No que à questão da falta de pagamento de emolumentos diz respeito, é do conhecimento ... de revitalização, deve indeferir o requerimento inicial por falta de pressuposto processual ... -
Regulamento n.º 615/2008, de 03 de Dezembro de 2008
... a que fica sujeita a aplicação e o pagamento de taxas cobradas pelo Município de Loures. ..., pelo sujeito passivo, através de requerimento devidamente fundamentado, designadamente, com:. ...Artigo 10.º Dação em cumprimento A requerimento do sujeito passivo, ...
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Edital n.º 443/2006, de 23 de Outubro de 2006
...Instruçáo dos pedidos. 1 - O requerimento inicial de informaçáo prévia, de autorizaçáo ... efeitos de destaque está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VI do anexo I do ...
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Regulamento n.º 200/2017
..., estando o aniversariante isento do pagamento da respetiva taxa. Relativamente aos restantes ... anteriores são precedidas de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, ...4 - As taxas podem ainda ser pagas, por dação em cumprimento, dação em pagamento ou por ...
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Aviso n.º 7746/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... previsto neste artigo, está sujeito ao pagamento da taxa constante do ponto 2 do quadro I da ..., o requerente deve apresentar requerimento devidamente instruído nos termos da Portaria n. ...
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Acórdão nº 1393/11.0TBPMS-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2014
I. Embora a dação em pagamento constitua um modo normal de extinção de obrigações, o devedor não tem obrigação de efectuar essa prestação de substituição, não podendo esta ser imposta unilateralmente por qualquer das partes. II. A dação em pagamento de todo o património do devedor, em benefício de um único credor – representando uma liquidação antecipada e instantânea de todo esse...
... de insolvência e relativa à dação em cumprimento, outorgada em 22.6.2011; e que, em ...sob o n.º …, para garantia do pagamento" de montante de 450.000,00€. Em 30.11.2010, a d\xC3"...O requerimento de declaração de insolvência deu entrada no ... -
Regulamento n.º 648/2016
...ário e permitir que o respetivo pagamento possa, mediante negociação, ser realizado por ... prazo máximo de 5 (cinco) anos.c) Por dação de lotes em pagamento ao município.2 - No caso ...ável até aquele limite, mediante requerimento do interessado, desde que os valores a pagar não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 172.º (Requerimento de liquidação judicial). Artigo 173.º ...Artigo 342.º (Falta de pagamento do dividendo prioritário). Artigo 343.º ...2 - A dação em cumprimento da obrigação de liberar a ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Interno Bruto PMP Prazo médio de pagamento PO Programa Operacional POC Plano Oficial de ...Ora, não se tratando de uma dação em cumprimento, a dívida bancária das empresas ...Quanto à pensão antecipada, o requerimento pode ser entregue quer no CNP, quer nos centros ...
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Regulamento n.º 1202/2022
...-tributária geradora da obrigação de pagamento das. taxas previstas no presente Regulamento é o ...requerimento" da entidade interessada, e por deliberação da C\xC3"...3 — As taxas podem ser pagas por dação em cumprimento e por compensação, quando tal. ...
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Acórdão n.º 583/2016
... do prédio, em caso de venda ou dação em cumprimento deste último. [..]" (sublinhado ... de preferência na venda ou dação em pagamento do imóvel locado. q) A Constituição garante um ... a formulação constante do requerimento de interposição transcrito no item 1.4. supra). ...
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Regulamento n.º 540/2021
...-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas no presente regulamento é a ... pode, ainda, ser feito por meio de dação em cumprimento, se a lei o permitir e a Junta de ... em prestações deve apresentar requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, ...
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Acórdão nº 131502/16.0YIPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019
I. Não tendo a autora impugnado a sentença na parte em que absolveu do pedido, não podia o acórdão recorrido reapreciar o mérito dessa decisão, condenando a ré nessa parte, pelo que não apenas padece tal acórdão de nulidade por excesso de pronúncia, suprível por este Supremo Tribunal (cfr. art. 684º, nº 1, do CPC), como incorre o mesmo acórdão em ofensa de caso julgado (cfr. art. 619º, nº 1, do...
..., peticionando o pagamento do montante total global de € 5.386.603,04 ..., nas facturas que identifica no requerimento inicial, algumas com pagamento parcial, ... requerente acordou com a requerida na “dação em pagamento àquela dos imóveis que identifica ... -
Acórdão nº 315/05.1TCGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014
1. A administração da justiça cível não constitui uma actividade de natureza burocrática, pressupondo o exercício pró-activo de todos os poderes conferidos aos tribunais, de modo a evitar que, mediante atribuição de excessivo relevo a determinados factos ou argumentos laterais, sejam desconsiderados outros que, devidamente integrados no ordenamento jurídico, sustentam com mais naturalidade e...
... imóveis que lhe foram transmitidos por dação" em cumprimento outorgada ao abrigo de uma procura\xC3"...no pagamento de uma indemnização equivalente ao actual valor ..., a sociedade A. apresentou requerimento para desistência de queixa no processo-crime, ... -
Acórdão nº 00001/09.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
I - A norma do artigo 8.º, n.º 1, do CIMT, na redação anterior à Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, isenta de IMT, entre outras, as aquisições de imóveis por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja direta ou indiretamente por aquelas dominado e que derivem de atos de dação em cumprimento, desde que se destinem à realização de créditos resultantes de empréstimos feitos ou...
... de isenção de IMT relativamente à dação em cumprimento do prédio rústico inscrito na ...ção dos requisitos formais do seu requerimento. Refere que, encontrando-se preenchidos todos os ...ável aos serviços de que resultou o pagamento de dívida tributária superior ao devido, pelo ... -
Acórdão nº 00671/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
I) O ganho correspondente à diferença positiva entre o valor pelo qual um imóvel foi transmitido ao credor mediante dação em pagamento e o valor da sua aquisição, corrigido e acrescido nos termos legais, constitui mais-valia sujeita a tributação nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 10.º do CIRS, pois essa dação, constituindo uma «alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis», é...
...Entendem estes que uma dação em cumprimento, nos termos concretos em que foi ... dar um bem seu a um terceiro para pagamento de uma dívida de um devedor deste terceiro, ...requerimento" ora apresentado, pelo que se passará de seguida \xC3"... -
Aviso n.º 12234/2017
...2 - A requerimento do interessado, o presidente da câmara municipal ...3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... o pagamento dos preços mediante dação em cumprimento ou compensação. Artigo 425.º ...
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Regulamento n.º 1129/2016
...pagamento (incluindo o pagamento em prestações), ...4 - O requerimento a que se refere o n.º 5 do artigo 9.º pode ser ...4 - As taxas podem ainda ser pagas, por dação em cumprimento, dação em pagamento ou por ...
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Regulamento n.º 730/2019
...ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... da data do registo de entrada do requerimento do interessado em caso de deferimento tácito. 5 ... e demais encargos pode ser efetuado por dação em pagamento ou por compensação quando tal seja ...
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Regulamento n.º 389/2023
...1 — Estão isentas do pagamento de taxas e demais receitas previstas no presente ... esteja devidamente demonstrada no requerimento respetivo;. b) Em situações de epidemia ou ... presente regulamento podem ser pagas por dação em cumprimento. ou por compensação, quando tal ...
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Regulamento n.º 266/2017
...árias geradoras da obrigação de pagamento das taxas locais. Estes diplomas legais ... na lei, gozam de isenção, mediante requerimento devidamente fundamentado, do pagamento das taxas ... das autarquias locais podem ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal ...
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Parecer n.º 2/2018
...6 - PERES - Forma de pagamento Quadro C. 7 - Desagregação da receita de ...ínio privado do Estado, através da sua dação em cumprimento para a regularização de parte da ...O requerimento da pensão pode ser apresentado pelo ...
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Aviso n.º 1660/2017
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização e o regime ... tabelas anexas são precedidas de requerimento fundamentado dos interessados, acompanhado de ...4 - As taxas podem ainda ser pagas, por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal ...